ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N.º. 501/2022, DE 27 DE MAIO DO ANO DE 2022.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação Extraordinária aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) a título de incentivo a implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), no valor individual de R$ 1.351,77 (mil trezentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos), a ser pago em parcela única em até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.
Art. 2º A Gratificação Extraordinária de que trata esta Lei não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as dotações orçamentárias vigentes ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2022, a qual consta na Secretaria Municipal de Saúde com a seguinte denominação e classificação contábil:
- 06.000 – Secretaria Municipal de Saúde.
- Função Programática: 10.01.0021
- Atividade: 2142. Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS
- Elemento de Despesa: 3.1.90.04– Contratação por tempo determinado;
- Elemento de Despesa: 3.1.90.11– Vencimentos e vantagens fixas;
- Fonte de Recursos: 1.600.0000 – Recursos do SUS
§ 1º Para atender o crédito especial de que trata o caput deste artigo, fica o Executivo Municipal autorizado a transpor ou remanejar recursos de uma programação, ou de uma unidade orçamentária, excetuando-se os recursos comprometidos e vinculados a recursos de programas financiados com recursos Federais;
§ 2º O crédito especial autorizado pela presente Lei, terá como fonte de recursos para a sua cobertura orçamentária, a anulação de dotação conforme estabelece o inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º. 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicabilidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Pernambuco.
Itapetim-PE.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:48B4580D