ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 668/2019

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências correlatas

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MIRANDIBA/PE, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na ordem de R$ 328.000,00 (Trezentos e vinte e oito mil reais) para atender as despesas, conforme a descrição abaixo:

 

021500 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.0025.2128.0000 GESTÃO TECNICA E ADMINISTRATIVA DO FMS

261 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 180.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100

300 000 Saúde

 

10.301.0114.2077.0000 PROGRAMA SAÚDE BUCAL

290 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 50.000,00

01 TESOURO F.R.: 00100

300 000 Saúde

 

10.301.0114.2078.0000 PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS

296 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 35.000,00 03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DEFESA – VINCULADOS F.R.: 00300

300 000 Saúde

 

10.305.0123.2087.0000 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMOLOGICA, SANITÁRIA E CONTROLE

323 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 63.000,00 05 TRANSFERÊCNIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS F.R.: 00500

300 000 Saúde

 

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta das anulações das Dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

020900 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

 

15.452.0210.2071.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

194 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 120.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100

001 001 Recursos Próprios do Município

 

021400 FUNDEB

 

12.361.0149.2036.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 40%

248 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 8.000,00 05 TRANSFERÊCNIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS F.R.: 00500

250 001 Educação – FUNDEB – 40%

 

12.365.0177.2050.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 60%

252 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00 05 TRANSFERÊCNIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS F.R.: 00500

251 001 Educação – FUNDEB – 60%

 

12.366.0180.2053.0000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 60%

253 3.1.90.04.00 CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO 50.000,00 05 TRANSFERÊCNIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS F.R.: 00500

251 001 Educação – FUNDEB – 60%

 

254 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00 05 TRANSFERÊCNIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS F.R.: 00500

251 001 Educação – FUNDEB – 60%

 

12.368.0153.2120.0000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

256 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 30.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100

250 001 Educação – FUNDEB – 40%

 

257 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 20.000,00 05 TRANSFERÊCNIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS F.R.: 00500

250 001 Educação – FUNDEB – 40%

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Mirandiba, em 08 de novembro de 2019.

 

ROSE CLEA MAXIMO DE CARVALHO SÁ

Prefeita


Publicado por:
Clea Fabiana Gomes do Amaral Ferreira
Código Identificador:48F4E01F