ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.147 DE 23 DE JANEIRO DE 2025

Ementa: "Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.144/2025, inserindo novas competências aos Fundos Municipais de Turismo (FUMTUR) e Cultura (FMC) e dá Outras Providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica inserida no FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo, criado na Lei nº 873/2018 a gerência do Complexo Turístico de São Severino dos Ramos, com as seguintes competências:

Manter as atividades essenciais para manter a qualidade e a segurança no setor do complexo de São Severino dos Ramos, garantindo uma experiência positiva para os visitantes e a sustentabilidade dos serviços oferecidos;

Verificar a conformidade dos serviços prestados com os padrões legais;

Realizar inspeções periódicas para assegurar o cumprimento das normas;

Manter um registro atualizado de todos os prestadores de serviços turísticos;

Identificar os serviços oferecidos e a qualidade das instalações;

Avaliar e categorizar hotéis, pousadas, resorts e outros tipos de acomodações;

Garantir que todas as empresas e profissionais do setor estejam devidamente cadastrados;

Estabelecer critérios claros para a aplicação de penalidades em caso de infrações.

 

Art. 2º. Fica inserido no FMC - Fundo Municipal de Cultura, criado na Lei nº 951/2020 a gerência do Cineteatro Marco Camarotti, com as seguintes competências:

Tomar decisões estratégicas para o funcionamento diário e a programação do cineteatro;

Administrar orçamentos públicos e maximizar o uso eficiente dos recursos;

Identificar fontes de financiamento, como subvenções e patrocínios;

Envolver a comunidade local nas atividades do cineteatro;

Organizar eventos e programas que atendam às necessidades e interesses da comunidade;

Curar uma programação diversificada que inclua filmes, peças de teatro, concertos e outros eventos culturais;

Colaborar com artistas locais e organizações culturais;

Garantir que o cineteatro seja acessível a todos os públicos, incluindo pessoas com deficiência;

Promover a inclusão e a diversidade em todas as atividades e programações;

Desenvolver estratégias de marketing para promover eventos e atrair públicos variados;

Planejar e coordenar eventos culturais e artísticos;

Compreender os aspectos técnicos de projeção de filmes e produção de espetáculos teatrais;

Implementar práticas sustentáveis para reduzir o impacto ambiental do cineteatro.

 

Art. 3º. O inciso III do Art. 17 da Lei nº 1.144/2025 a partir desta Lei, passa a vigorar com a seguinte redação:

[...]

III. A execução dos serviços de manutenção relativos à arborização, parques, jardins, praças, logradouros públicos, áreas de lazer e estradas rurais municipais.

Art. 4º. Fica extinto o inciso V do Art. 17 da Lei nº 1.144/25

Art. 5º. Para garantir o funcionamento das secretárias criadas pela Lei nº 1.144/25 no exercício de 2025, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial até o montante de R$ 20.000.000,00(vinte milhões de reais)

§1º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes:

I. Orçamentárias: as previstas no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, especificadas o seu detalhadamente no Decreto de abertura do Crédito.

§2º - A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 6º. Ficam revogados os artigos 10 e 11 da Lei nº 1.144/2025.

Art. 7 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2025.

Paudalho, 23 de janeiro de 2025.

 

Gabinete da Prefeita

 

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:49044278