ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 029/2026

EMENTA: “Designa a presidente do Conselho da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Correntes, para Gerir o Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente do Município de Correntes-PE e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica estabelecido que a Presidente do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Correntes, a Sra. CICERA WALERIA TEIXEIRA DE MORAES SILVA, CPF nº. 073.926.294-76, RG nº. 7.583.628 – SDS/PE, que tenha poderes a proceder a abertura, movimentação e cancelamento de contas correntes bancárias em que figura o Fundo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município das Correntes como titular, com o CNPJ nº. 17.027.466/0001-83.

 

Art. 2º - A presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Correntes, atuará nos seguintes procedimentos:

1. a) Emitir cheque;

2. b) Abrir contas de depósitos;

3. c) Recebe, passar recibo e dar quitação;

4. d) Solicitar saldos e extratos;

5. e) Requisitar talonários de cheques,

6. f) Retirar cheques devolvidos;

7. g) Endossar cheque;

8. h) Sustar e contraordenar cheques;

9. i) Cancelar cheques;

10. j) baixar cheques

11. k) Efetuar resgates/ aplicações financeiras;

12. l) Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

13. m) Efetuar saques-conta corrente;

14. n) Efetuar pagamento por meio eletrônico;

15. o) Efetuar transferência por meio eletrônico;

16. p) Liberar arquivo de pagamento no Ger. Financeiro/ AASP;

17. q) Solicitar saldos/extratos de investimentos;

18. r) Emitir comprovantes;

19. s) Efetuar transferência para a mesma titularidade meio eletrônico;

20. t) Encerar contas de depósitos.

 

Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Correntes, em 11 de setembro de 2026.

 

Correntes/PE, 11 de setembro de 2026.

 

EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES

Prefeito 

 


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:4904EE15