ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORRENTES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 029/2026
EMENTA: “Designa a presidente do Conselho da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Correntes, para Gerir o Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente do Município de Correntes-PE e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido que a Presidente do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Correntes, a Sra. CICERA WALERIA TEIXEIRA DE MORAES SILVA, CPF nº. 073.926.294-76, RG nº. 7.583.628 – SDS/PE, que tenha poderes a proceder a abertura, movimentação e cancelamento de contas correntes bancárias em que figura o Fundo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município das Correntes como titular, com o CNPJ nº. 17.027.466/0001-83.
Art. 2º - A presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Correntes, atuará nos seguintes procedimentos:
1. a) Emitir cheque;
2. b) Abrir contas de depósitos;
3. c) Recebe, passar recibo e dar quitação;
4. d) Solicitar saldos e extratos;
5. e) Requisitar talonários de cheques,
6. f) Retirar cheques devolvidos;
7. g) Endossar cheque;
8. h) Sustar e contraordenar cheques;
9. i) Cancelar cheques;
10. j) baixar cheques
11. k) Efetuar resgates/ aplicações financeiras;
12. l) Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
13. m) Efetuar saques-conta corrente;
14. n) Efetuar pagamento por meio eletrônico;
15. o) Efetuar transferência por meio eletrônico;
16. p) Liberar arquivo de pagamento no Ger. Financeiro/ AASP;
17. q) Solicitar saldos/extratos de investimentos;
18. r) Emitir comprovantes;
19. s) Efetuar transferência para a mesma titularidade meio eletrônico;
20. t) Encerar contas de depósitos.
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Correntes, em 11 de setembro de 2026.
Correntes/PE, 11 de setembro de 2026.
EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES
Prefeito
Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:4904EE15