ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.546/2026

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio” e estabelece diretrizes para as ações educativas e preventivas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio”, a ser realizado anualmente no dia 24 de agosto.

 

Art. 2º O Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio tem como objetivos e diretrizes:

 

I - promover o debate e a reflexão sobre o impacto da violência de gênero e do feminicídio na sociedade local;

 

II - intensificar a divulgação dos canais de denúncia e da rede de proteção municipal;

 

III - incentivar ações educativas e preventivas sobre o tema nas escolas da Rede Municipal de Ensino;

 

IV - promover a capacitação e a integração dos profissionais da rede de atendimento do Município.

 

Art. 3º Para a celebração e cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, fica autorizado a coordenar e promover as seguintes ações, priorizando o uso dos recursos humanos e logísticos já existentes e a articulação entre as Secretarias:

 

I - realização de campanhas de conscientização na mídia oficial do Município;

 

II - promoção de palestras e seminários, preferencialmente utilizando o quadro de servidores municipais;

 

III - iluminação de prédios públicos com as cores símbolos da luta feminina na semana do dia instituído;

 

IV - inclusão de temas alusivos à prevenção da violência contra a mulher e do feminicídio nas atividades pedagógicas das escolas municipais.

 

Art. 4º A execução desta Lei dar-se-á pela colaboração intersetorial das Secretarias e órgãos municipais, devendo as despesas decorrentes das ações específicas de cada área correr por conta das dotações orçamentárias próprias das respectivas Secretarias executoras, sem criar obrigações de despesa ou vincular receitas para o Município.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 02 de Março de 2026.

 

VINICIUS MARQUES ALVES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:490BE808