ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 992/2026

Lei nº 992/2026

 

Ementa: Atualiza o salário-mínimo pago no município e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica atualizado para R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), o menor salário pago aos servidores públicos municipais de Ibimirim/PE.

 

Art. 2º. A fixação do valor atribuído no artigo 1º desta lei visa alinhar o salário-mínimo municipal ao salário-mínimo decretado pelo Governo Federal por meio do Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025.

 

Art. 3º. O valor atualizado do salário previsto no art. 1º é extensivo aos funcionários efetivos, inativos, comissionados e contratados e pensionistas.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ibimirim (PE), 20 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:490D1057