ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 313, DE 18 DE ABRIL DE 2017. (REPUBLICADA)

Autoriza o Pagamento, aos Profissionais das Equipes Lotados na Atenção Básica do Município de Barra de Guabiraba, do Repasse do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB), denominado Componente de Qualidade do Piso da Atenção Básica Variável – PAB Variável, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o pagamento do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB), aos profissionais lotados nas Equipes da Atenção Básica da Secretaria de Saúde do Município de Barra de Guabiraba, em conformidade com os valores e critérios estabelecidos na tabela constante do Projeto Municipal de Fortalecimento da Atenção Básica estabelecida no Anexo Único desta lei.

 

§1º - O valor do incentivo financeiro será pago aos profissionais da Atenção Básica na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse do incentivo do PMAQ/AB pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, relativamente à Unidade Básica de Saúde a que o servidor estiver vinculado.

 

§ 2º - O somatório dos valores pagos a título de incentivo financeiro , nos termos desta lei, não poderá ultrapassar o somatório do repasse do incentivo do PMAQ/AB pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde para o período correspondente, cabendo-se, eventualmente, a redução proporcional para adequação ao valor recebido no período respectivo.

 

Art. 2º. Os profissionais terão direito ao recebimento do incentivo financeiro PMAQ/AB somente nos meses trabalhados, não fazendo jus ao pagamento do incentivo em período em que estiver em gozo de licenças (exceto licença para tratamento de saúde de até 15 dias), readaptado ou suspenso, e somente enquanto permanecer o repasse financeiro do Componente de Qualidade do Piso da Atenção Básica Variável – PAB Variável pelo Ministério da Saúde.

 

Parágrafo Único. O pagamento do incentivo PMAQ/AB é temporário, tem fins indenizatórios ou compensatórios, não sendo incorporável à remuneração em hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários.

 

Art. 3º. Os pagamentos das parcelas do incentivo financeiro correrão por conta das dotações orçamentárias já existentes, devendo ser consignado saldo suficiente nos orçamentos futuros.

 

Parágrafo único- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à abertura dos créditos orçamentários necessários à implementação desta lei, no limite dos montantes necessários ao pagamento das despesas nela previstas, bem como dos respectivos créditos transferidos pelo Governo Federal.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Barra de Guabiraba, 18 de abril de 2017.

 

WILSON MADEIRO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Alessandra Albuquerque Torres
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