ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.662/2026

EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, no Município do Paulista, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Paulista – REFIS MUNICIPAL 2026, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de todos os débitos tributários e não tributários dos exercícios em aberto do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a créditos municipais, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, sejam decorrentes de obrigação própria, com inclusão do saldo remanescente dos débitos consolidados no programa de parcelamento anterior, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, devendo observar:

 

§1º - Para fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a Taxa de Limpeza Pública e a Taxa de Licença para localização e Funcionamento, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2025;

 

§2º - Para os demais fatos geradores, desde que estejam vencidos.

 

Art. 2º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2026 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos tributários ou não tributários, através de requerimento específico, em formulário próprio, elaborado pelo órgão competente, nos termos disciplinados nesta Lei:

 

§1º - O contribuinte detentor de acordos administrativos adimplentes ou inadimplentes poderá aderir ao REFIS MUNICIPAL 2026, incidindo sobre as parcelas vencidas, devendo-se observar o Parágrafo Único do art.4º desta lei.

 

§2º - O débito tributário ou não tributário a ser consolidado será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios e multas, de mora ou punitiva, de acordo com a legislação vigente, até a data da formalização da opção.

 

Art. 3º - O débito tributário ou não tributário consolidado será pago á vista ou em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia de cada mês, onde o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) para débitos de pessoas físicas e a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para débitos de pessoas jurídicas.

 

Parágrafo Único – O pagamento à vista ou da primeira parcela do débito consolidado deverá ser efetuado até o último dia útil do mês da opção, sob pena de imediata rescisão da opção e exclusão do programa.

 

Art. 4º - O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única implicará o abatimento dos valores correspondentes a juros moratórios e multas, de mora ou punitiva, apurados até a data da consolidação, seguintes porcentuais:

 

I - Cota Única: 100% multa e juros;

II - Em até 06 parcelas: 90% multa e juros;

III - Em 07 até 18 parcelas: 70% multa e juros;

IV - Em 19 até 30 parcelas: 50% multa e juros;

V - Em 31 até 45 parcelas: 35% multa e juros.

VI - Em 46 até 60 parcelas: 20% multa e juros.

 

Parágrafo Único – O benefício previsto no inciso I deste artigo, aplicados sobre os tributos citados no § 1° do art. 1° desta Lei, fica condicionado a que não haja quaisquer débitos da mesma espécie tributária, vencidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de Janeiro de 2026.

 

Art. 5º- A adesão ao REFIS MUNICIPAL 2026 terá o efeito de suspender as execuções fiscais em curso relacionadas aos débitos consolidados, promovendo a negociação extrajudicial e priorizando a resolução amigável do conflito, em conformidade com a Resolução CNJ n° 547/2024.

 

§1° - Os honorários advocatícios decorrentes de acordos administrativos e parcelamentos fiscais oriundos de processos ajuizados ou de débitos inscritos em dívida ativa, poderão ser parcelados pelos contribuintes que aderirem ao REFIS MUNICIPAL 2026, conforme os seguintes critérios:

 

I - Para débitos tributários até R$ 59.999,99 (cinquenta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) os honorários serão parcelados junto as parcelas do principal.”;

 

II - Para débitos tributários parcelados entre R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), os honorários poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas;

 

III - Para débitos tributários parcelados iguais ou superiores a R$ 120.000,01 (cento e vinte mil reais e um centavo), os honorários poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

 

IV - Para débitos tributários superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) parcelamento de até 60 (sessenta) meses.

 

Art. 6º - Ficam expressamente vedados a inclusão, o parcelamento ou a concessão de quaisquer benefícios, reduções de multas, juros ou encargos previstos nesta Lei para os créditos tributários e não tributários relativos a:

 

I – Débitos decorrentes de dolo, fraude, simulação ou sonegação fiscal devidamente apurada em processo administrativo fiscal com decisão definitiva ou em âmbito judicial;

 

II – Créditos tributários decorrentes de imposto retido na fonte por substituição tributária (a exemplo do ISSQN retido de terceiros) e não repassado aos cofres públicos municipais, configurando apropriação indébita ou conduta equivalente;

 

III – Débitos de pessoas jurídicas ou sócios administradores condenados por crimes contra a ordem tributária, contra a administração pública, improbidade administrativa ou fraudes em licitações e contratos públicos com o Município;

 

IV – Créditos objeto de litígios judiciais em que se verifique comprovada atuação protelatória manifestamente infundada, desprovida de garantia idônea, cujo escopo exclusivo seja o arrasto processual visando à prescrição;

 

V – Multas punitivas decorrentes de infrações graves às legislações ambiental, urbanística ou de posturas municipais que tenham gerado danos ecológicos ou urbanísticos irreparáveis ou de difícil reparação.

 

§1º - Constatada a existência de quaisquer das vedações previstas neste artigo após eventual adesão ao programa, o parcelamento ou benefício será imediatamente cancelado, tornando-se exigível a totalidade do débito remanescente com todos os acréscimos legais, multas e juros originários, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.

 

§2º - A vedação de que trata o inciso II não afasta a cobrança regular do principal corrigido, mas restringe severamente a concessão de anistias ou descontos sobre as penalidades pecuniárias punitivas aplicadas.

 

Art. 7º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2026 sujeita o contribuinte a(o):

 

I - Inclusão da totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo;

 

II - Confissão irrevogável e irretratável da dívida;

 

III - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas da presente Lei;

 

IV - Pagamento regular das parcelas dos débitos consolidados;

 

V - Desistência expressa e irretratável da ação judicial, quando o débito incluído no programa estiver sub judice, ou desistência irretratável da reclamação ou recurso administrativo acaso interposto.

 

§ 1°- Ficam excluídos deste programa os créditos municipais relativos à regularização de obras e outorga onerosa, provenientes da construção civil, disciplinados por legislação própria.

 

§ 2° - A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará a imediata rescisão do parcelamento e, se for o caso, o prosseguimento da cobrança, automaticamente, como também de envio o referido débito para o protesto, não sendo necessário a previa notificação do optante pelo REFIS MUNICIPAL 2026 a respeito da decisão;

 

§ 3° - A exclusão do sujeito passivo do REFIS MUNICIPAL 2026, acarretará a exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, aplicando- se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.

 

Art. 8º - O programa REFIS MUNICIPAL 2026, terá vigência de 17 de agosto a 30 de outubro de 2026, podendo ser prorrogado a critério do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulista, 29 de julho de 2026.

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito


Publicado por:
Taciana Ferreira Araujo de Lima
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