ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 480/19, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 640/2022, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Adiciona os parágrafos 5º, 6º, 7º e ao art. 1º, da Lei Municipal nº 480/2019, que passa a vigorar da seguinte forma:

§ 5º. Os valores recebidos do Governo Federal - Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, conforme Portaria nº 1.024/GM/MS, de 21 de junho de 2015, serão rateados, em sua integralidade, entre os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, ficando os referidos servidores obrigados a adquirirem todos os EPI’s (equipamentos de proteção individuais), necessários à prestação do respectivo serviço e devidamente padronizados.

§ 6º. Caso os Agentes Comunitários de Saúde ou o Agentes de Combate a Endemias não adquiram os EPI’s necessários, conforme previsão no § 5º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de decreto, a suspender o pagamento do incentivo e utilizar o valor para tal finalidade.

§ 7º. Só terá direito ao recebimento incentivo de que trata o § 5º, o Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE), que estiver em efetivo exercício na função.

§ 8º. O valor referente ao incentivo será rateado entre todos os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), que cumprirem as metas estabelecidas especificadas por portaria da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. Adiciona o § 4º, ao art. 2º da Lei nº 480/2019, que passa a vigorar da seguinte forma:

§ 4º. Para ter direito ao recebimento do incentivo de que trata esta lei, o Agente Comunitário de Saúde (ACS) e o Agente de Combate a Endemias (ACE), deverão cumprir a meta de 90% (noventa por cento), de visitas, que será comprovado mediante modelo de registro fornecido p ela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Cedro-PE, 02/12/2022.

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MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Milene Quental Leite
Código Identificador:495AE19A