ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MACAPARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 081/2025 - SAÚDE

Aos quatro dias do mês de agosto de 2025, na sede do Setor de Contratação do Fundo Municipal de Saúde de Macaparana, Estado de Pernambuco, localizada na Rua Dr. Antônio Xavier - Centro - Macaparana - PE, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00012/2025 que objetiva o registro de preços para: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E PERMANENTES ODONTOLÓGICOS DIVERSOS, PARA ATENDER A NECESSIDADE GERAL DA COORDENAÇÃO DE SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE MACAPARANA/PE; resolve registrar o preço nos seguintes termos:

 

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: FUNDO MUN. DE SAÚDE MACAPARANA - CNPJ nº 07.165.026/0001-39.

 

VENCEDOR: SOMOS TUDO PARA SAÚDE LTDA - ME

CNPJ: 55.225.894/0001-00

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

MARCA

QUANT.

V.UNIT.

V.TOTAL

3

SELADORA - SELA EMBALAGENS CONFECCIONADAS EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO. PODE SER UTILIZADA EM CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS E MÉDICOS, LABORATÓRIOS, CLÍNICAS, HOSPITAIS, ETC. POSSUI 30 CM DE ÁREA LIVRE PARA SELAGEM; BIVOLT AUTOMÁTICA, NÃO NECESSITA MUDAR A CHAVE; FITA DE PROTEÇÃO TÉRMICA AVULSA QUE ISOLA A RESISTÊNCIA PARA QUE ESTA NÃO FIQUE DIRETAMENTE EM CONTATO COM O SACO PLÁSTICO DE ESTERILIZAÇÃO.

Unidades

Essence dental-Selamax

12

260,00

3.120,00

10

BANDEJA CLÍNICA MÉDIA - PERMITE A ACOMODAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS. FABRICADA EM RESINA AUTOCLAVÁVEL EM VÁRIAS CORES, DE FÁCIL LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO.AUTOCLAVÁVEL ATÉ 134 GRAUS.TAMANHO: 22 X 1,3.

Unidades

MAQUIRA

120

23,00

2.760,00

11

BANDEJA CLÍNICA PEQUENA - PERMITE A ACOMODAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS.FABRICADA EM RESINA AUTOCLAVÁVEL EM VÁRIAS CORES, DE FÁCIL LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO.AUTOCLAVÁVEL ATÉ 134 GRAUS.TAMANHO: 22,6 X 10,3 X 1,4 CM

Unidades

MAQUIRA

60

19,00

1.140,00

16

CINZEL EM AÇO INOX COM BIZEL DUPLO

Unidades

SSWHITE

22

18,00

396,00

17

CINZEL EM AÇO INOX COM BIZEL GOIVO

Unidades

SSWHITE

22

18,00

396,00

18

CINZEL EM AÇO INOX COM BIZEL SIMPLES

Unidades

SSWHITE

22

18,00

396,00

23

FORCEPS Nº 1- CABO ANATÔMICO CONTENDO INSCRIÇÃO DO NÚMERO E MARCA; EXTREMIDADE DE SUPERFÍCIE IRREGULAR; CONFECCIONADO DE ACORDO COM A NORMA NBR ISO 7153-1 EM AÇO INOX ACABAMENTO E POLIMENTO PERFEITO; PASSÍVEL DE ESTERILIZAÇÃO EM MEIOS FÍSICO-QUÍMICOS; EMBALADOS INDIVIDUALMENTE CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL PROCEDENCIA DE FABRICAÇÃO

Unidades

SSWHITE

22

61,00

1.342,00

24

FORCEPS Nº 150 - CABO ANATÔMICO CONTENDO INSCRIÇÃO DO NÚMERO E MARCA; EXTREMIDADE DE SUPERFÍCIE IRREGULAR; CONFECCIONADO DE ACORDO COMA NORMA NBR ISO 7153-1 EM AÇO INOX ACABAMENTO E POLIMENTO PERFEITO; PASSÍVEL DE ESTERILIZAÇÃO EM MEIOS FÍSICO-QUÍMICOS; EMBALADOS INDIVIDUALMENTE CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL PROCEDENCIA DE FABRICAÇÃO

Unidades

SSWHITE

52

61,00

3.172,00

25

FORCEPS Nº 151 - CABO ANATÔMICO CONTENDO INSCRIÇÃO DO NÚMERO E MARCA; EXTREMIDADE DE SUPERFÍCIE IRREGULAR; CONFECCIONADO DE ACORDO COMA NORMA NBR ISO 7153-1 EM AÇO INOX ACABAMENTO E POLIMENTO PERFEITO; PASSÍVEL DE COMERCIAL PROCEDENCIA DE FABRICAÇÃO.ESTERILIZAÇÃO EM MEIOS FÍSICO-QUÍMICOS; EMBALADOS INDIVIDUALMENTE CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA

Unidades

SSWHITE

60

61,00

3.660,00

27

FORCEPS Nº 17 - CABO ANATÔMICO CONTENDO INSCRIÇÃO DO NÚMERO E MARCA; EXTREMIDADE DE SUPERFÍCIE IRREGULAR; CONFECCIONADO DE ACORDO COM ANORMA NBR ISO 7153-1 EM AÇO INOX ACABAMENTO E POLIMENTO PERFEITO; PASSÍVEL DE ESTERILIZAÇÃO EM MEIOS FÍSICO-QUÍMICOS; EMBALADOS INDIVIDUALMENTE CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL PROCEDENCIA DE FABRICAÇÃO

Unidades

SSWHITE

60

60,00

3.600,00

28

FORCEPS Nº 18L - CABO ANATÔMICO CONTENDO INSCRIÇÃO DO NÚMERO E MARCA; EXTREMIDADE DE SUPERFÍCIE IRREGULAR; CONFECCIONADO DE ACORDO COMA NORMA NBR ISO 7153-1 EM AÇO INOX ACABAMENTO E POLIMENTO PERFEITO; PASSÍVEL DE ESTERILIZAÇÃO EM MEIOS FÍSICO-QUÍMICOS; EMBALADOS INDIVIDUALMENTE CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL PROCEDENCIA DE FABRICAÇÃO

Unidades

SSWHITE

60

60,00

3.600,00

29

FORCEPS Nº 18R - CABO ANATÔMICO CONTENDO INSCRIÇÃO DO NÚMERO E MARCA; EXTREMIDADE DE SUPERFÍCIE IRREGULAR; CONFECCIONADO DE ACORDO COMA NORMA NBR ISO 7153-1 EM AÇO INOX ACABAMENTO E POLIMENTO PERFEITO; PASSÍVEL DE ESTERILIZAÇÃO EM MEIOS FÍSICO-QUÍMICOS; EMBALADOS INDIVIDUALMENTE CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL PROCEDENCIA DE FABRICAÇÃO

Unidades

SSWHITE

60

62,00

3.720,00

30

FORCEPS Nº 203 - CABO ANATÔMICO CONTENDO INSCRIÇÃO DO NÚMERO E MARCA; EXTREMIDADE DE SUPERFÍCIE IRREGULAR; CONFECCIONADO DE ACORDO COMA NORMA NBR ISO 7153-1 EM AÇO INOX ACABAMENTO E POLIMENTO PERFEITO; PASSÍVEL DE ESTERILIZAÇÃO EM MEIOS FÍSICO-QUÍMICOS; EMBALADOS INDIVIDUALMENTE CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL PROCEDENCIA DE FABRICAÇÃO

Unidades

SSWHITE

12

62,00

744,00

31

FORCEPS Nº 23 - CABO ANATÔMICO CONTENDO INSCRIÇÃO DO NÚMERO E MARCA; EXTREMIDADE DE SUPERFÍCIE IRREGULAR; CONFECCIONADO DE ACORDO COM ANORMA NBR ISO 7153-1 EM AÇO INOX ACABAMENTO E POLIMENTO PERFEITO; PASSÍVEL DE ESTERILIZAÇÃO EM MEIOS FÍSICO-QUÍMICOS; EMBALADOS INDIVIDUALMENTE CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL PROCEDENCIA DE FABRICAÇÃO

Unidades

SSWHITE

12

62,00

744,00

32

FORCEPS Nº 65 - CABO ANATÔMICO CONTENDO INSCRIÇÃO DO NÚMERO E MARCA; EXTREMIDADE DE SUPERFÍCIE IRREGULAR; CONFECCIONADO DE ACORDO COM ANORMA NBR ISO 7153-1 EM AÇO INOX ACABAMENTO E POLIMENTO PERFEITO; PASSÍVEL DE ESTERILIZAÇÃO EM MEIOS FÍSICO-QUÍMICOS; EMBALADOS INDIVIDUALMENTE CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL PROCEDENCIA DE FABRICAÇÃO.

Unidades

SSWHITE

60

62,00

3.720,00

33

FORCEPS Nº 69 - CABO ANATÔMICO CONTENDO INSCRIÇÃO DO NÚMERO E MARCA; EXTREMIDADE DE SUPERFÍCIE IRREGULAR; CONFECCIONADO DE ACORDO COM ANORMA NBR ISO 7153-1 EM AÇO INOX ACABAMENTO E POLIMENTO PERFEITO; PASSÍVEL DE ESTERILIZAÇÃO EM MEIOS FÍSICO-QUÍMICOS; EMBALADOS INDIVIDUALMENTE CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL PROCEDENCIA DE FABRICAÇÃO

Unidades

SSWHITE

60

62,00

3.720,00

34

FÓRCEPS INFANTIL N° 101 - UNIVERSAL. EM AÇO INOX; AUTOCLAVÁVEL.

Unidades

SSWHITE

22

61,00

1.342,00

35

FÓRCEPS INFANTIL N° 150 - INDICADO PARA INCISIVOS DECÍDUOS SUPERIORES E RAÍZES. EM AÇO INOX; AUTOCLAVÁVEL

Unidades

SSWHITE

22

62,00

1.364,00

36

FÓRCEPS INFANTIL N° 151 - INDICADO PARA EXTRAÇÃO DE DENTES E RAÍZES INFERIORES. EM AÇO INOX; AUTOCLAVÁVEL

Unidades

SSWHITE

22

61,00

1.342,00

37

FÓRCEPS INFANTIL N° 65 - INDICADO PARA RAÍZES SUPERIORES. EM AÇO INOX; AUTOCLAVÁVEL.

Unidades

SSWHITE

22

63,00

1.386,00

38

FÓRCEPS INFANTIL N° 23 - CONHECIDO COMO CHIFRE DE BOI. INDICADO PARA MOLARES DECÍDUOS INFERIORES. EM AÇO INOX; AUTOCLAVÁVEL

Unidades

SSWHITE

21

62,00

1.302,00

39

FÓRCEPS INFANTIL N° 18D - INDICADO PARA MOLARES SUPERIORES DE AMBOS OS LADOS. EM AÇO INOX; AUTOCLAVÁVEL.

Unidades

SSWHITE

22

62,00

1.364,00

45

PORTA MATRIZ; TIPO TOFFLEMIRE ADULTO; ENCAIXES PERFEITO SE ALINHADOS; CONFECCIONADO CONFORME NBR 7153-1 EM AÇO INOX COM ACABAMENTO E POLIMENTO PERFEITO; PASSÍVEL DE ESTERILIZAÇÃO EM MEIOS FÍSICO-QUÍMICOS; EMBALADO INDIVIDUALMENTE; CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, PROCEDENCIA DE FABRICAÇÃO.

Unidades

SSWHITE

22

19,49

428,78

53

FIO DE SUTURA SEDA 3.0 - INDICADO PARA SUTURA AGULHADA DE TECIDOS ORGÂNICOS, AUXILLIANDO EM PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. AGULHA EM AÇO INOX SILICONIZADA, 1/2 CÍRCULO CORTANTE 1,7 CM. FIO SINTETIZADO COM MATERIAL NATURAL, FILAMENTO DE SEDA NATURAL E TRANÇADA. ESTERILIZADO EM RAIO GAMA. AS AGULHAS SÃO INSPECIONADAS INDIVIDULAMENTE QUANTO À PONTA, LUBRIFICAÇÃO E

Caixas

MEDIX

600

38,80

23.280,00

 

FIXAÇÃO PARA GARANTIR PUNÇÃO FÁCIL E SEGURA. ATÓXICO, NÃO PIROGÊNICO, DE USO ÚNICO E ESTÉRIL. EMBALADOS INDIVIDUALMENTE EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO, SENDO QUE A EMBALAGEM PRIMÁRIA TRATA-SE DE ENVELOPE METALIZADO INTERNAMENTE, GARANTINDO A INTEGRIDADE DO FIO. USO EXCLUSIVO EM ODONTOLOGIA. VALIDADE DE 5 ANOS A PARTIR DA DATA DE FABRICAÇÃO.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

68.038,78

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

 

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00012/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

 

Pelo Fundo Mun. de Saúde Macaparana, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

 

Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 00012/2025, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.

Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;

Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;

O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;

Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.

O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00012/2025 e seus anexos, e as seguintes propostas vencedoras do referido certame:

 

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Macaparana.

 

TESTEMUNHA

 

ALINE SHEILLA CABRAL SILVA NASCIMENTO

Ordenadora de Despesa

082.829.724-01

Órgão Gerenciador

TESTEMUNHA

 

SOMOS TUDO PARA SAÚDE LTDA - ME.

CNPJ: 55.225.894/0001-00

Órgão Participante


Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
Código Identificador:496FB73F