ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
SOBRE A CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SAIRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 1438, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SAIRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou o PROJETO DE LEI Nº 004/2023, de autoria da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAIRÉ-PE, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Cria-se o Adicional de Representação no percentual de até 100% (cem por cento) sobre os vencimentos base dos cargos dos servidores do Poder Legislativo municipal de Sairé.

Art. 2° Possui natureza indenizatória as parcelas correspondentes ao Adicional de Representação atribuídos aos servidores do Poder Legislativo.

Parágrafo Único – As parcelas correspondentes ao Adicional de Representação, tratada no caput deste artigo, serão computadas como vantagem de caráter temporário e indenizatório para todos os efeitos legais.

Art. 3° O Adicional de Representação será concedido aos funcionários pela participação em grupo de trabalho, pelo grau de responsabilidade e complexidade da atividade desempenhada, pela assiduidade e pontualidade, pelo zelo com a economia e preservação do material que lhe foi confiado, devendo ser precedida de justificativa prévia para sua concessão.

 

Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias.

Art.5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Sairé-PE, em 19 de dezembro de 2023.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito de Sairé-PE.

 


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
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