ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.545/2025
EMENTA: Institui, no Município de Exu- PE, a realização do teste de glicemia capilar por ponta de dedo para todas as faixas etárias, nos serviços públicos de saúde, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 28 de agosto de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Exu-PE, a obrigatoriedade da realização do teste de glicemia capilar por ponta de dedo, para todas as faixas etárias, nos serviços públicos de saúde municipais.
Art. 2º O teste de glicemia capilar deverá ser disponibilizado, gratuitamente, a todos os usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, nas Unidades Básicas de Saúde, centros de atendimento e demais estabelecimentos públicos de saúde do Município.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde adotará as medidas necessárias para garantir:
I – a capacitação dos profissionais para execução adequada do teste;
II – a aquisição e distribuição dos insumos necessários;
III – a inserção do resultado no prontuário do paciente.
Art. 4º O teste deverá ser oferecido em caráter preventivo, durante consultas de rotina, e também mediante solicitação do paciente ou indicação profissional.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.
Exu - PE, 17 de setembro de 2025.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
- Prefeito –
Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:4982C45D