ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 136/2026

PORTARIA Nº 136/2026

 

Revoga a Portaria nº 58/2026, que dispõe sobre a exoneração de servidora efetiva, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, no seu art. 70, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que a Portaria nº 58/2026 dispôs sobre a exoneração da servidora ANA CLAUDIA RODRIGUES BARROS;

 

CONSIDERANDO que, antes da publicação da referida Portaria, a servidora manifestou formalmente sua desistência do pedido de exoneração;

 

CONSIDERANDO que o ato de exoneração não chegou a produzir efeitos externos, uma vez que não foi publicado no órgão oficial competente, razão pela qual é possível sua revogação pela Administração Pública, em observância ao princípio da legalidade e ao poder de autotutela administrativa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. Fica revogada a Portaria nº 58/2026, que exonerou a servidora ANA CLAUDIA RODRIGUES BARROS, matrícula nº 10000155, ocupante do cargo efetivo de Professora da Educação Infantil e Anos Iniciais, integrante do quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação do Município de Itambé/PE.

 

Art. 2º - Fica assegurada a permanência da servidora no exercício de suas funções, mantendo-se inalterado seu vínculo funcional com o Município.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé, -PE, 16 de julho de 2026

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA 

Prefeito


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
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