ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PARECER JURÍDICO Nº 01/2025 – SAJ - ANÁLISE DE LAUDO TÉCNICO – INDÍCIOS DE MÁ EXECUÇÃO CONTRATUAL – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.

PARECER JURÍDICO Nº 01/2025 – SAJ

Interessado: Secretaria Municipal de Infraestrutura

Assunto: Análise de Laudo Técnico – Indícios de má execução contratual – Necessidade de instauração de sindicância administrativa

Contrato: nº 033/2021

Empresa Contratada: Construtora CCA Ltda.

 

I – RELATÓRIO

Chegou a esta Secretaria de Assuntos Jurídicos expediente oriundo da Secretaria Municipal de Infraestrutura, por meio do qual foi encaminhado Laudo Técnico de Auditoria referente à obra de Pavimentação em Paralelepípedos e Drenagem Pluvial – Área Urbana do Município de Itambé/PE, executada no âmbito do Contrato nº 033/2021, decorrente do Processo Licitatório nº 013/2021 – Tomada de Preços nº 001/2021, tendo como contratada a empresa Construtora CCA Ltda.

O laudo técnico relata a existência de diversas patologias construtivas, tais como abatimentos do pavimento, formação de panelas, juntas sem rejuntamento adequado, deslocamento de paralelepípedos, deficiência nas camadas de base e sub-base, ausência ou insuficiência de recravas e falhas no sistema de drenagem, comprometendo a funcionalidade, a durabilidade e a segurança das vias públicas.

É o relatório. Passa-se à análise jurídica.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

II.1 – Dos indícios de má execução contratual

O laudo técnico apresentado constitui documento idôneo, elaborado por profissionais habilitados, e aponta indícios mínimos, porém relevantes, de que a execução do objeto contratual não observou integralmente os padrões técnicos exigidos, tampouco assegurou a funcionalidade esperada da obra pública.

Ainda que não se trate, neste momento, de juízo definitivo quanto à responsabilidade, os elementos constantes do relatório são suficientes para caracterizar situação que

 

demanda apuração aprofundada, sob pena de omissão do Poder Público no dever de autotutela e de proteção ao interesse público.

 

II.2 – Do dever de apuração e da autotutela administrativa

A Administração Pública está vinculada ao dever de apurar irregularidades sempre que existirem indícios de ilegalidade ou dano potencial ao erário, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Contas de Pernambuco e do Tribunal de Contas da União.

Tal dever decorre, ainda, do princípio da autotutela administrativa, bem como dos princípios da legalidade, eficiência, moralidade e interesse público.

 

II.3 – Da responsabilidade contratual à luz da Lei nº 14.133/2021

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, especialmente:

Art. 117, que impõe à Administração o dever de fiscalizar a execução contratual;

Art. 119, que estabelece que o contratado é responsável pela fiel execução do contrato;

Art. 140, segundo o qual o contratado responde pelos vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução da obra;

Art. 141, que dispõe que o contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo;

Art. 96, que trata da garantia contratual, cuja finalidade é assegurar a plena execução do objeto e a reparação de prejuízos,

verifica-se que eventuais falhas construtivas, se confirmadas, podem ensejar responsabilização da empresa contratada, inclusive com a obrigação de correção dos vícios, execução da garantia, recomposição do erário e aplicação das sanções legais cabíveis.

 

II.4 – Da necessidade de instauração de sindicância

Diante do conjunto probatório inicial, a instauração de sindicância administrativa revela-se medida juridicamente adequada, proporcional e necessária, com o objetivo

 

de:

Apurar, de forma detalhada, as circunstâncias da execução da obra;

Verificar eventual responsabilidade da empresa contratada;

Analisar a atuação dos agentes públicos envolvidos na contratação, fiscalização e gestão do contrato.

A sindicância deverá observar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, podendo, conforme seus resultados, subsidiar a instauração de processo administrativo sancionador, tomada de contas especial ou outras medidas cabíveis.

 

II.5 – Dos agentes que devem ser ouvidos

Para assegurar a completude da apuração, entende-se imprescindível que sejam colhidos depoimentos e informações, no mínimo, das seguintes pessoas:

Sócios e/ou representantes legais da empresa Construtora CCA Ltda.;

Fiscais do contrato, formalmente designados à época da execução;

Chefe da Comissão Permanente de Licitação – CPL, responsável pelo certame licitatório;

Secretário(a) Municipal de Infraestrutura à época dos fatos, enquanto gestor da pasta demandante e ordenadora das ações relacionadas à execução contratual.

Tal medida é essencial para delimitar responsabilidades técnicas, administrativas e eventualmente funcionais.

 

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, opino no sentido de que:

Há indícios mínimos e suficientes de possível má execução da obra, devidamente apontados em laudo técnico especializado;

Tais indícios merecem apuração detida e formal, sob pena de omissão administrativa;

Deve ser instaurada sindicância administrativa, com a finalidade de apurar responsabilidades da empresa contratada e de eventuais agentes públicos envolvidos;

 

A comissão sindicante deverá ouvir, obrigatoriamente, os sócios da empresa, os fiscais do contrato, o chefe da CPL à época e o Secretário(a) de Infraestrutura do período da execução, sem prejuízo de outros que entender necessários;

A apuração deverá observar os ditames da Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios constitucionais da Administração Pública, podendo resultar na adoção de medidas administrativas, contratuais, financeiras e sancionatórias cabíveis.

É o parecer.

Itambé/PE, 14 de Janeiro de 2026.

 

PABLO DE LIMA SANTOS

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
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