ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Câmara Municipal de Tupanatinga-PE

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA-PE
LEI MUNICIPAL Nº 627, DE 22 DE MAIO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 627, DE 22 DE MAIO DE 2024

 

EMENTA: Altera a lei Municipal nº. 586/2022, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 33, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e art. 172 do Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Quadro de Pessoal da Administração Pública Direta do Município de Tupanatinga, previsto na Lei Municipal nº. 586/2022, conforme Anexo desta Lei.

Art. 2º Fica alterado exclusivamente o quantitativo de vagas dos cargos contidos na Lei Municipal nº. 586/2022, conforme anexo único desta lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, estabelecendo a obrigação para o chefe do Poder Executivo de convocar, nomear e dar posse aos aprovados no concurso público em vigor, dentro do quantitativo de vagas criadas por esta Lei, no prazo de 60 dias após sua publicação, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade. (1) Alterado pela EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 004/2024.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tupanatinga-PE, em 22 de maio de 2024.

 

NATANAEL CARLOS TAVARES

- Presidente -

 

ANEXO ÚNICO

 

Cargo

Nº Total de vagas

Assistente Social

21

Orientador Educacional

10

Psicólogo

22

Psicopedagogo

12

Professor II

70

Professor I

192

Professor Infantil

45

Professor de Libras

6

Pedagogo

10

Nutricionista

7


Publicado por:
Émerson Carlos Rodrigues
Código Identificador:49A654ED