ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 596/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI ORDINÁRIA Nº 596/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

 

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de Brejinho para o exercício financeiro de 2024 no montante de R$ 55.992.999,00 (Cinquenta e Cinco Milhões, Novecentos e Noventa e Dois Mil, Novecentos e Noventa e Nove Reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - Receitas do Tesouro

RECEITA BRUTA

56.163.305,00

Receitas Correntes

45.858.972,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.073.235,00

Contribuições

350.000,00

Receita Patrimonial

461.010,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes

43.739.727,00

Outras Receitas Correntes

235.000,00

Receitas de Capital

10.304.333,00

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

30.000,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

10.274.333,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Receitas Correntes - Intra OFSS

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS

0,00

Contribuições - Intra OFSS

0,00

 

Receita Patrimonial - Intra OFSS

0,00

Receita Agropecuária - Intra OFSS

0,00

Receita Industrial - Intra OFSS

0,00

Receita de Serviços - Intra OFSS

0,00

Transferências Correntes - Intra OFSS

0,00

Outras Receitas Correntes - Intra OFSS

0,00

Receitas de Capital - Intra OFSS

0,00

Operações de Crédito - Intra OFSS

0,00

Alienação de Bens - Intra OFSS

0,00

Amortização de Empréstimos - Intra OFSS

0,00

Transferências de Capital - Intra OFSS

0,00

Outras Receitas de Capital - Intra OFSS

0,00

DEDUÇÕES

(4.450.234,00)

Dedução do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

(3.592.514,00)

Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal

(720,00)

Dedução do ICMS - Principal

(782.000,00)

Dedução do IPVA - Principal

(70.000,00)

Dedução do IPI - Municípios - Principal

(5.000,00)

TOTAL

51.713.071,00

II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

RECEITA BRUTA

4.279.928,00

Receitas Correntes

2.230.000,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

0,00

Contribuições

850.000,00

Receita Patrimonial

120.000,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes

0,00

Outras Receitas Correntes

1.260.000,00

Receitas de Capital

0,00

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Receitas Correntes - Intra OFSS

2.049.928,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS

0,00

Contribuições - Intra OFSS

1.999.928,00

Receita Patrimonial - Intra OFSS

0,00

Receita Agropecuária - Intra OFSS

0,00

Receita Industrial - Intra OFSS

0,00

Receita de Serviços - Intra OFSS

0,00

 

RECEITA BRUTA

4.279.928,00

Receitas Correntes - Intra OFSS

2.049.928,00

Transferências Correntes - Intra OFSS

0,00

Outras Receitas Correntes - Intra OFSS

50.000,00

Receitas de Capital - Intra OFSS

0,00

Operações de Crédito - Intra OFSS

0,00

Alienação de Bens - Intra OFSS

0,00

Amortização de Empréstimos - Intra OFSS

0,00

Transferências de Capital - Intra OFSS

0,00

Outras Receitas de Capital - Intra OFSS

0,00

DEDUÇÕES

0,00

TOTAL

4.279.928,00

 

Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

Código

Descrição

Valor

%

0101

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

1.949.900,00

3,48%

0201

GABINETE DO PREFEITO DO PODER EXECUTIVO

573.453,00

1,02%

0202

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

1.078.190,00

1,93%

0203

SECRETARIA DE FINANCAS

1.397.719,00

2,50%

0204

SECRETARIA DE EDUCACAO

16.659.273,00

29,75%

0205

SECRETARIA DE SAÚDE

3.795.133,00

6,78%

02051

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJINHO

8.388.670,00

14,98%

0206

SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

10.315.590,00

18,42%

0207

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

1.259.750,00

2,25%

0208

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

1.228.981,00

2,19%

02081

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.256.322,00

4,03%

02082

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

75.575,00

0,14%

02083

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

72.366,00

0,13%

0209

SECRATARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS

168.402,00

0,30%

0210

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

124.619,00

0,22%

0211

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE BREJINHO (FDB)

44.491,00

0,08%

0213

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE

1.501.271,00

2,68%

0299

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

823.366,00

1,47%

Total-------------------------------------- >

51.713.071,00

92,36%

 

Despesa por Unidade Orçamentária I - Despesas do Tesouro

 

II - Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta

 

Código

Descrição

Valor

%

 

0212

 

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE BREJINHO - FUNPREBRE

 

4.279.928,00

 

7,64%

Total------------------------------------------- >

4.279.928,00

7,64%

 

Despesa por Categoria Econômica I - Despesas do Tesouro

 

DESPESAS CORRENTES

25.769.873,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

14.111.046,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

3.210,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

11.655.617,00

DESPESAS DE CAPITAL

8.811.745,00

INVESTIMENTOS

8.558.535,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

253.210,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

823.366,00

Reserva Previdenciaria

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

823.366,00

Total-------------------------------------------- >

51.713.071,00

 

II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

DESPESAS CORRENTES

4.060.777,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.930.775,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

130.002,00

DESPESAS DE CAPITAL

5.000,00

INVESTIMENTOS

5.000,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

214.151,00

Reserva Previdenciaria

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

214.151,00

Total------------------------------------------------- >

4.279.928,00

 

Total Geral da Despesa---------------------- >

55.992.999,00

 

Art. 4º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66º, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 5º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do Art. 4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolço (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Art. 6º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (Cinquenta Porcento), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência; observando o disposto no Art. 5º, iniciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Art. 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964, bem como por excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite do excesso verificado no exercício;

 

§ 2º Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;

 

§ 3º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

§ 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Indireta para o Exercício de 2024, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2024, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor no ano de 2024, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Brejinho - PE, 30 de novembro de 2023

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:49BC7A61