ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº 746/2022

LEI Nº746/2022

 

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI/PE, no uso de suas atribuições que lhe são facultadas pela Lei Organica Municipal e legislação pertinente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição, e na Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do Município de Calumbi para o exercício de 2023, compreendendo:

I - as metas e prioridades, metas fiscais e riscos fiscais da administração pública municipal;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município;

IV - as disposições para as transferências;

V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária;

VII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo;

VIII- as disposições relativas à dívida pública do Município:

IX- a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento;

X- as disposições sobre transparência fiscal; e

XI - as disposições finais.

CAPÍTULO I

AS METAS E PRIORIDADES, METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Seção I

Das Prioridades e Metas

Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário constante desta Lei.

Art. 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2023, respeitadas as disposições constitucionais e legais, terão precedência na alocação de recursos na Lei do Orçamento Anual de 2023, bem como na sua execução, não se constituindo, entretanto, em limite à programação de despesas, observadas as seguintes diretrizes gerais:

I - aprimoramento dos investimentos na área da saúde, com ampliação da rede física, humanização dos serviços, promovendo a melhoria do atendimento da atenção básica;

II - ampliação do acesso à educação básica, melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, com ampliação e requalificação da rede física, atualização, aperfeiçoamento e qualificação de professores e diretores de escolas municipais, expansão de programas de saúde na escola e intensificação das ações conjuntas entre as outras políticas sociais do Município;

III - garantia da mobilidade e da acessibilidade no espaço urbano, expansão das intervenções em vias urbanas;

IV - melhoria das condições de segurança pública no Município, sobretudo em seus próprios espaços públicos e criação de uma rede municipal de prevenção social da violência;

V- estímulo ao desenvolvimento econômico do Município, com projetos de infraestrutura, otimização dos processos de licenciamento e regularização, possibilitando ambiente acolhedor ao empreendedor, expansão dos programas de qualificação de jovens, ampliação das perspectivas de turismo de lazer, cultura e negócios no Município;

VI - melhoria do acesso aos serviços públicos e à informação, elevando a qualidade do atendimento ao cidadão e aperfeiçoando o relacionamento com a população, valorização e aprimoramento do desempenho profissional dos servidores e empregados públicos municipais, por meio da melhoria nas condições de trabalho, da capacitação;

VII - fortalecimento da política habitacional de interesse social, por meio da ampliação de ações habitacionais, com viabilização de novas moradias, reassentamentos, melhorias urbanísticas e ambientais;

VIII - aprimoramento do processo do Orçamento Participativo para definição das prioridades de investimento, ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão da cidade, melhoria da articulação das instâncias participativas e aumento da integração com os instrumentos de planejamento e gestão, garantindo a transparência, a justiça social e a excelência da gestão pública democrática, participativa e eficiente;

IX - promoção da recuperação e preservação ambiental, notadamente por meio de ações voltadas para a despoluição de cursos d’água, desenvolvimento urbano ordenado e melhoria das condições urbanísticas, ambientais e econômicas da cidade por meio da revitalização de espaços urbanos, garantia dos serviços de limpeza urbana e expansão dos serviços de coleta;

garantia do ordenamento e a correta utilização do espaço urbano, revitalização dos principais corredores viários e garantia dos serviços de manutenção necessários aos espaços públicos da cidade, melhoria da qualidade ambiental, da informação e das infraestruturas;

X - promoção, apoio e incentivo à formação cultural, ao acesso da população aos bens e atividades culturais de forma integrada às outras políticas sociais do Município, apoio às iniciativas de criação e produção artístico-culturais da sociedade, promoção de medidas de preservação dos marcos e espaços de referência simbólica e da história da cidade e recuperação e valorização do patrimônio cultural;

Art. 4º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2023 são as constantes do anexo I que integra esta Lei.

Seção II

Das Metas Fiscais

Art. 5º As Metas Fiscais, constantes do Anexo II que integra esta Lei, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, de receitas e de despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2023 e para os dois seguintes, bem como a avaliação do cumprimento de metas referidas no § 2˚ do art. 4˚ da Lei Complementar n˚ 101/2000, por meio dos demonstrativos abaixo:

I - demonstrativo I - metas anuais

II - demonstrativo II – avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior;

III - demonstrativo III – metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

IV - demonstrativo IV – evolução do patrimônio líquido;

V - demonstrativo V – origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos;

VI - demonstrativo VI – avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos;

VII -demonstrativo VII - estimativa e compensação da renúncia de receita;

VIII - demonstrativo VIII - margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

§ 1° No Anexo de Metas Fiscais, os demonstrativos descritos nos inciso I a VIII do caput estão estruturados de acordo com os critérios nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do § 2° do art. 50 da Lei Complementar n° 101, de 2000, consoante manual de elaboração aprovado pela Portaria STN n° 637, de 18 de outubro de 2012, e instruídos com metodologia e memória de cálculo para metas anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública.

§ 2° Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no Anexo 2, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário.

Art. 6˚ Durante o exercício será avaliado o cumprimento das metas fiscais em audiências públicas para cumprimento do disposto no § 4˚ do art. 9˚ da Lei Complementar n˚ 101/2000.

Seção III

Dos Riscos Fiscais

Art. 7° Os Riscos Fiscais, constantes do Anexo III que integra esta Lei, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.

§1˚ Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, como fonte de recursos paraabertura de créditos adicionais, consoante inciso III do art. 5˚ da Lei Complementar n˚ 101/2000.

§2˚ Os orçamentos para o exercício de 2023 destinarão recursos para reserva de contingência, não inferiores a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o referidoexercício.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 8º. O projeto de lei orçamentária do Município de Calumbi, relativo ao exercício de 2023, deve assegurar os princípios de justiça, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, na seguinte conformidade:

I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, bem como combater a exclusão social;

II - o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento, devendo o Governo Municipal promover audiências públicas;

III - o princípio de transparência implica, além da observância ao princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 9º. Na Lei Orçamentária de 2023, a despesa será discriminada por programas, órgãos executores, natureza da despesa e fontes de recursos.

§ 1º Os programas serão consolidados pelo Plano Plurianual - PPA 2022-2025.

§ 2º A despesa, quanto à sua natureza, segundo o art. 6º da Portaria Interministerial nº. 163, de 4 de maio de 2001 e alterações posteriores, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, far-se-á por categoria econômica, grupo de naturezade despesa e modalidade de aplicação e elemento de despesa.

§ 3º As fontes de recursos de que trata o “caput” deste artigo compreendem:

I -Tesouro Livre - Administração Direta;

II - Tesouro Livre - Administração Indireta;

III-Tesouro - Vinculados pela Constituição - Educação - MDE;

IV - Tesouro - Vinculados pela Constituição - Saúde;

V - Vinculados por Lei;

VI - Tesouro - Contrapartida;

VII - Recursos Vinculados / Convênios e Contratos; e

VIII - Operações de Crédito.

Art. 10 Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - subtítulo, o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;

II - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;

III - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

IV - concedente, o órgão ou a entidade da administração pública municipal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

V - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública federal direta ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a administração pública municipal pactue a execução de ações com transferência de recursos financeiros;

VI - produto, bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;

VII - unidade de medida, utilizada para quantificar e expressar as características do produto; e

VIII - meta física, quantidade estimada para o produto no exercício financeiro.

§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.

§ 2º Ficam vedadas na especificação dos subtítulos:

I - alterações do produto e da finalidade da ação; e

II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados.

§ 3º A meta física deve ser indicada em nível de subtítulo e agregada segundo o respectivo projeto, atividade ou operação especial, devendo ser estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e do montante de recursos alocados.

§ 4º As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade executora.

§5º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa.

§ 6º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental.

Art. 11. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes do Município e seus fundos, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema Contabilidade Pública Integrado - SCPI.

Art.12. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas no menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.

§ 1ºA esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F) e da Seguridade Social (S).

§ 2º Os Grupos de Natureza de Despesa (GND) constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

I - pessoal e encargos sociais (GND 1);

II - juros e encargos da dívida (GND 2);

III - outras despesas correntes (GND 3);

IV - investimentos (GND 4);

V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e

VI - amortização da dívida (GND 6).

§ 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 15, será classificada no GND 9.

§4º O identificador de Resultado Primário (RP) tem como finalidade auxiliar a apuração do superávit primário previsto no art. 2º, devendo constar no Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e na respectiva Lei em todos os grupos de natureza de despesa.

§5º Nenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias, ressalvada a Reserva de Contingência.

§6º A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social;

II - indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas;

§ 7º A especificação da modalidade de que trata o § 7o observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);

II - Transferências a Municípios (MA 40);

III - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);

IV - Aplicações Diretas (MA 90); e

V - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91).

§ 8º O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação “a definir” (MA 99).

§ 9º. É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação “a definir” ou outra que não permita sua identificação precisa.

Art. 13 Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

§ 1o Não caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como à vedação contida no inciso VI do caput do art. 167 da Constituição, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.

§ 2o As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1o, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91.

Art. 14. O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, até o dia cinco de outubro, a proposta Orçamentária Anual do Município de Calumbi/PE (LOA) para o exercício seguinte,e compor- se-á de:

I. Mensagem;

II. Projeto de Lei Orçamentária Anual;

III. Tabelas explicativas, a que se refere o inciso III do artigo 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IV - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo:

a) receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertence e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o disposto no art. 6o da Lei no 4.320, de 1964; e

b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 7o e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei;

V - Demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes das isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

VI - Relação de projetos e atividades constantes do projeto de lei orçamentária, com sua descrição e codificação, detalhados no mínimo por categoria econômica, pelo grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.

VII - Anexo dispondo sobre as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata o inciso II do artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

VIII - Anexo com demonstrativo da compatibilidade da programação dos respectivos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o inciso II do artigo 2º desta lei;

IX - Reserva de contingência, estabelecida na forma desta lei;

X - Demonstrativo com todas as despesas relativas à dívida pública;

§ 1º A mensagem de encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual conterá:

I. Avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e nominal;

II. Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa, observado, na previsão da receita, o disposto no artigo 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

III. Demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

IV. Demonstrativo do cumprimento das disposições da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;

V. Justificativa para eventuais alterações em relação às determinações contidas nesta lei.

§ 2º Os quadros e tabelas da proposta orçamentária deverão ser encaminhados em suporte físico que permita o imediato processamento eletrônico dos dados, sem prejuízo da apresentação usual, devendo os Poderes Executivo e Legislativo prover os recursos necessários ao adequado processamento dessas informações.

§ 3º O Poder Executivo tornará disponíveis, por meio da Internet, cópia da proposta orçamentária, cópia da lei orçamentária e respectivos anexos, até 10 (dez) dias após sua publicação e relatório resumido da execução orçamentária até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre.

Art. 15. A Reserva de Contingência, observado o inciso III do caput do art. 5o da Lei de Responsabilidade Fiscal, será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo no Projeto e na Lei Orçamentária de 2023 a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, sendo pelo menos metade da Reserva, no Projeto de Lei, considerada como despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal.

CAPÍTULO III

DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Seção I

Diretrizes Gerais

Art. 16. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dosrecursos na Lei Orçamentária de 2023 e em créditos adicionais, e a respectiva execução, deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§ 1o O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise daeficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.

§ 2o O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.

§ 3o Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§ 4°. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

§ 5°. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

I - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;

II - ações de caráter sigiloso;

III - ações que não sejam de competência do Município, nos termos da Constituição;

IV - clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras entidades congêneres;

V - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos;

VI - compra de títulos públicos por parte de entidades da administração pública federal indireta;

VII - pagamento de diárias e passagens a agente público da ativa por intermédio de convênios ou instrumentos congêneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público;

VIII - concessão, ainda que indireta, de qualquer benefício, vantagem ou parcela de natureza indenizatória a agentes públicos com a finalidade de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação;

Art. 18. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2022 e os créditos especiais, observado o disposto no art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o disposto nos arts. 2º e 3º desta Lei, somente incluirão ações ou subtítulos novos se:

I - tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:

a) as despesas mencionadas no art. 4o; e

b) os projetos e respectivos subtítulos em andamento;

II - os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o § 1odo art. 59; e

III - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual 2022-2025.

§ 1o Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles, constantes ou não da proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2022, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.

§ 2o Entre os projetos ou subtítulos de projetos em andamento, terão precedência na alocação de recursos àqueles que apresentarem maior percentual de execução física.

Art. 19. O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 poderá considerar modificações constantes no projeto de lei Plano Plurianual 2022-2025.

Seção II

Diretrizes Específicas para o Poder Legislativo

Art. 20. A Câmara Municipal encaminhará ao Poder Executivo, até 5 de setembro de 2022, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º A Câmara Municipal elaborará a sua proposta orçamentária na forma das suas diretrizes e objetivos, observando que o total da despesa, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete inteiros por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício de 2022.

§ 2º A remuneração dos servidores do Poder Legislativo não deverá ultrapassar o subsídio do Chefe do Poder Executivo, nos moldes do art. 37, XI, da Constituição Federal.

I - Na fixação dessa remuneração, a Câmara deverá observar, simultaneamente, o total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, além dos percentuais incidentes sobre o somatório das receitas tributárias e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior, previstas nos art.153, §5º, 158 e 159 da Constituição Federal.

II - a despesa com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 6% da Receita Corrente Líquida do Municipal, conforme os art. 19 e 20 da LC 101/00.

III. Não será permitido à Câmara Municipal gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores e proventos de inativos, nos termos do art. 29-A, §1º, da Constituição Federal.

§ 3º À Câmara de Vereadores enviará a Prefeitura cópia dos balancetes orçamentários, até o décimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado e cumprimento das disposições do art. 74 da Constituição Federal, bem como propiciar a elaboração dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal exigidos pela Lei Complementar n˚ 101/2000.

§ 4º Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até o dia vinte de cada mês, nos termos art. 29-A da Constituição Federal.

Paragrafo único - O repasse dos recursos à Câmara de Vereadores, relativo ao mês de janeiro de 2023, poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2022, devendo ser ajustada, em fevereiro de 2023, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados ecalculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal para repasses de fundos ao Poder Legislativo.

Seção III

Dos Débitos Judiciais

Art. 21. O orçamento para o exercício de 2023 consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme discriminação constante nos §§ 1º, 1˚-A, 2º e 3˚ do art. 100 da Constituição Federal, art. 87 doADCT da Carta Magna e disposições da legislação específica.

§ 1º Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2022, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2023, conforme determina a Constituição Federal.

§ 2º A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo periodicamente oficiar aos Tribunais para conferir os registros.

§ 3º Para fins de acompanhamento, o Setor Jurídico do Município examinará todos os precatórios e instruirá os setores envolvidos.

Seção IV

Do Orçamento da Seguridade Social

Art. 22. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social:

I - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;

III - do Orçamento Fiscal; e

III - das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas e de fundos, cujas despesas integrem, exclusivamente, o orçamento referido no caput.

§ 1o As receitas de que trata o inciso III do caput deverão ser classificadas como receitas da seguridade social.

Seção VII

Das Alterações da Lei Orçamentária

Art. 23. Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto do Poder Executivo, podendo haver transposição de uma categoria econômica para outra, observadas as disposições da Lei Federal n˚ 4.320/64 e atualizações posteriores.

§1º Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos adicionais, especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, os seguintes:

I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - recursos provenientes de excesso de arrecadação;

III - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos com recursos provenientes do BNDES pelo PMAT, PNAFM e outros;

V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo;

VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas.

 

§ 2o Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a um único tipo de adicional, conforme definido nos incisos I e II do art. 41 da Lei no 4.320, de 1964.

§ 3o Acompanharão os projetos de lei concernentes a créditos suplementares e especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução de atividades, projetos, operações especiais e respectivos subtítulos e metas.

§ 4o As exposições de motivos às quais se refere o § 3o, relativas a projetos de lei de créditos suplementares e especiais destinados ao atendimento de despesas primárias, deverão conter justificativa de que a realização das despesas objeto desses créditos não afeta a obtenção do resultado primário anual previsto nesta Lei.

§ 5o Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2023, apresentadas de acordo com a classificação de que trata a alínea “a” do inciso IV do caput do art. 14, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.

 

§ 6o Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:

I - superávit financeiro do exercício de 2022, por fonte de recursos; II - créditos reabertos no exercício de 2023;

III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e IV - saldo do superávit financeiro do exercício de 2022, por fonte de recursos.

§ 7º Para fins do disposto no § 6º, será publicado, junto com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao primeiro bimestre do exercício financeiro de 2023, demonstrativo do superávit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no Balanço Patrimonial do Município do exercício de 2022.

§ 8º No caso de receitas vinculadas, o demonstrativo a que se refere o § 6º deverá identificar as respectivas unidades orçamentárias.

§ 9º No texto da lei orçamentária para o exercício de 2023 constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de vinte por cento do total dos orçamentos e autorização para contratar operações de crédito, respeitadas as disposições da Resolução n˚ 43/2001, do Senado Federal e atualizações posteriores, bem como da legislação aplicável.

§ 10 Não se incluem no limite de suplementação previsto no § 9º as dotações do mesmo grupo, para atendimento das seguintes despesas:

 

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamentos do sistema previdenciário; III - pagamento do serviço da dívida;

IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde e do Sistema Municipal de Ensino;

V - transferências de fundos ao Poder Legislativo.

 

§ 11 As emendas feitas ao projeto de Lei Orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1˚ do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.

§ 12 Não será objeto de emenda ao Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, a supressão da autorização para abertura de créditos adicionais suplementares no valor estabelecido no Projeto de Lei, bem como a autorização para contratar operações de crédito, respeitadas as disposições da Resolução n˚ 43/2001, do Senado Federal e atualizações posteriores, bem como da legislação aplicável.

 

Art. 24. As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2023 serão submetidas ao Prefeito, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações, observado o disposto no § 4ºdo art. 23.

§1º Será através de Decreto a execução da autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de vinte por cento do total da lei orçamentária para o exercício de 2023.

§2º Não se incluem no limite de suplementação definido em ato normativo do Poder Executivo as dotações do mesmo grupo, para atendimento das seguintes despesas:

I – pessoal e encargos sociais;

II – pagamentos do sistema previdenciário; III – pagamento do serviço da dívida;

IV – pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde – SUS e do Sistema municipal de Ensino;

V – transferências de fundos ao Poder Legislativo.

 

Art. 25. Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título para ação já existente.

Parágrafo Único. Os grupos de natureza de despesa decorrentes da abertura ou reabertura de créditos extraordinários durante o exercício, destinados, exclusivamente, ao atendimento de despesas relativas à calamidade pública, poderão ser alterados, justificadamente, por ato do Poder Executivo, para adequá-los à necessidade da execução.

Art. 26. Os Anexos dos créditos adicionais obedecerão à mesma formatação dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da Lei Orçamentária de 2023.

Art. 27. Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2023 para pagamento de precatórios somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização da Câmara Municipal.

Art. 28. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no §2o do art. 167 da Constituição, será efetivada, se necessária, mediante ato próprio de cada Poder, até 15 de fevereiro de 2023, observado o disposto no art. 26.

Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no § 1o do art. 10, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.

Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do Programa da Gestão Pública.

Seção VIII

Da Limitação Orçamentária e Financeira

Art. 30. Os Poderes do Município deverão elaborar e publicar por ato próprio, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas ao cumprimento da meta de superávit primário estabelecida nesta Lei.

§ 1o No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem, conterão, em reais:

I - metas quadrimestrais para o superávit primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, demonstrando que a programação atende à meta estabelecida no art. 2o;

 

II - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal, discriminadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria de Finanças do Município, as contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, as concessões e permissões, as compensações financeiras, as receitas próprias e as demais receitas, identificando-se separadamente, quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa;

III - cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, ou custeadas com receitas de doações e convênios, e, incluídos em demonstrativo à parte, os restos a pagar, distinguindo-se os processados dos não processados; e

§ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.

Art. 31. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará mediante relatório, ao Poder Legislativo, até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre.

§ 1º O montante da limitação a ser promovida pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias iniciais classificadas como despesas primárias discricionárias, identificadas na Lei Orçamentária de 2023.

§ 2º Os Poderes do Município, com base na informação a que se refere o caput, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e movimentação financeira.

§ 3º O restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira poderá ser efetuado a qualquer tempo, devendo o relatório a que se refere o caput ser divulgado na internet e encaminhado à Câmara Municipal.

Seção IX

Da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária

Art. 32. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2023 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de:

I - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na forma da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

II - dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, classificadas na Lei Orçamentária.

 

III–Pessoal e Encargos Sociais; IV–Serviço da dívida; e

XII – despesas com apoio ao transporte escolar.

§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2023 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

§ 2º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2023 na Câmara Municipal e da execução prevista neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da Lei Orçamentária de 2023, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações, até o limite de 40% (quarenta por cento) da programação objeto de cancelamento, desde que não seja possível a reapropriação das despesas executadas.

§ 3º As programações não contempladas nos incisos do caput poderão ser executadas até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2023, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.

 

CAPÍTULO IV

AS DISPOSIÇÕES PARA AS TRANSFERÊNCIAS

Seção I

Das Transferências para o Setor Privado Subseção Única

Das Subvenções Sociais

Art. 33. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art.16 da Lei no 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Parágrafo Único. A certificação de que trata o caput poderá ser:

I - substituída pelo pedido de renovação da certificação devidamente protocolizado e ainda pendente de análise junto ao órgão competente, nos termos da legislação vigente; ou

 

II - dispensada, desde que a entidade seja selecionada em processo público de ampla divulgação promovido pelo órgão ou entidade concedente para execução de ações, programas ou serviços em parceria com a administração pública federal, nas seguintes áreas:

 

a) atenção à saúde aos povos indígenas;

 

b) atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas;

 

c) combate à pobreza extrema;

 

d) atendimento às pessoas com deficiência; e

 

e) prevenção, promoção e atenção às pessoas com HIV - Vírus da Imunodeficiência humana, hepatites virais, tuberculose, hanseníase, malária e dengue.

 

Seção II Disposições Gerais

Art. 34. Sem prejuízo das disposições contidas no art. 33 desta Lei, a transferência de recursos prevista na Lei no 4.320, de 1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público e ainda de:

I - execução na modalidade de aplicação 50 - transferência a entidade privada sem fins lucrativos;

 

II - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, na sua página na internet ou, na falta desta, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou instrumento congênere, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos;

 

III - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e nas condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;

 

IV - publicação, pelo Poder respectivo, de normas, a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

 

VI - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da comprovação da atividade regular nos últimos três anos, por meio da declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, inclusive com inscrição no CNPJ, na forma definida pelo concedente;

 

VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;

 

VIII - manutenção de escrituração contábil regular;

 

IX - apresentação pela entidade de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN;

 

X - demonstração, por parte da entidade, de capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades; e

 

XI - manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria.

CAPÍTULO V

DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Seção I

Das Despesas de Pessoal e Encargos Sociais

Art. 35. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como base de projeção do limite para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2023, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em junho de 2022, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação superveniente.

Art. 36. Os Poderes do Município disponibilizarão e manterão atualizada, nos respectivos sítios na internet, no portal “Transparência” ou similar, tabela, por órgão, com os quantitativos, por níveis e o total geral, de:

I - cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e postos militares, agrupados por nível e denominação;

 

II - cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a administração pública municipal, agrupados por nível e classificação; e

 

III - pessoal contratado por tempo determinado, observado a legislação vigente.

 

§ 1o A tabela a que se refere o caput obedecerá ao modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto com o Poder Legislativo.

§ 2o Não serão considerados como cargos e funções vagos, para efeito deste artigo, as autorizações legais para a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança cuja efetividade esteja sujeita à implementação das condições de que trata o § 1ºdo art. 169 da Constituição.

§ 3o Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária de 2023 dotações necessárias à contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos casos estabelecidos em lei.

Art. 37. No exercício de 2023, observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:

I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 36;

 

II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e III - for observado o limite previsto no art. 35.

 

Art. 38. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados de:

I - premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelece o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando ativos, inativos e pensionistas;

 

§ 1º Os projetos de lei ou medidas provisórias previstos neste artigo, e as leis deles decorrentes, não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigorou à plena eficácia.

§ 2º Excetua-se do disposto neste artigo a transformação de cargos que, justificadamente, não implique aumento de despesa.

§ 3º Fica o Poder Público autorizado a criar cargos e admitir pessoal mediante concurso público de provas ou provas e títulos, e contratação temporária por excepcional interesse para atender as necessidades da administração direta, indireta e empresas públicas.

Art. 39. Para fins de atendimento ao disposto no inciso II do § 1o do art. 169 da Constituição, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a título, de civis ou militares, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2023, cujos valores deverão constar da programação orçamentária e ser compatíveis com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 1o O anexo a que se refere o caput conterá autorização somente quando amparada por proposição, cuja tramitação seja iniciada na Câmara Municipal até 31 de agosto de 2023, e terá os limites orçamentários correspondentes discriminados, por Poder e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com as respectivas:

 

I - quantificações para a criação de cargos, funções e empregos, identificando especificamente o projeto de Lei, ou a lei correspondente;

 

II - quantificações para o provimento de cargos, funções e empregos; e

 

III - especificações relativas a vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estruturas de carreira, identificando o projeto de lei, ou a lei correspondente.

§ 2o O anexo de que trata o § 1o considerará, de forma segregada, provimento e criação de cargos, funções e empregos, indicará expressamente o crédito orçamentário que contenha a dotação dos valores autorizados em 2023 e será acompanhado dos valores relativos à despesa anualizada, facultada sua atualização.

Art. 40. Os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de funções de confiança, no âmbito dos Poderes do Município, deverão ser, obrigatoriamente, publicados e disponibilizados nos sítios dos respectivos órgãos na internet.

Parágrafo único. Na execução orçamentária, deverá ser evidenciada a despesa com cargos em comissão em subelemento específico.

Art. 41. Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos.

§ 1o As despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado a que se refere o caput, quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, deverão ser classificadas no GND 1, salvo disposição em contrário constante de legislação vigente.

§ 2o O disposto no § 1o do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, não se constituindo em despesas classificáveis no GND 1.

CAPÍTULO VI

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO E SUA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Seção I

Disposições Gerais sobre Adequação Orçamentária das Alterações na Legislação

 

Art. 42. As proposições legislativas, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município, deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação, para efeito de adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.

 

§ 1o O Poder Executivo encaminhará, quando solicitados por Presidente da Câmara Municipal, prazo máximo de sessenta dias, o impacto orçamentário e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de receita ou do aumento de despesa, ou oferecerão os subsídios técnicos para realizá-la.

 

§ 2o A estimativa do impacto orçamentário-financeiro previsto neste artigo deverá ser elaborada ou homologada por órgão competente da Poder Executivo e acompanhada da respectiva memória de cálculo.

 

§ 3o A remissão à futura legislação, o parcelamento ou a postergação para exercícios financeiros futuros do impacto orçamentário-financeiro não elidem a necessária estimativa e correspondente compensação previstas no caput.

 

§ 4o Será considerada incompatível a proposição que:

 

I - aumente despesa em matéria de iniciativa privativa; e

 

II - altere gastos com pessoal, nos termos do art. 169, § 1o, da Constituição, concedendo aumento que resulte em somatório das parcelas remuneratórias permanentes superior ao limite fixado no inciso XI do art. 37 da Constituição.

 

Seção II

 

Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas

 

Art. 43. Somente será aprovado o projeto de lei que institua ou altere receita pública quando acompanhado da correspondente demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada.

 

§ 1o A criação ou alteração de tributos de natureza vinculada será acompanhada de demonstração, devidamente justificada, de sua necessidade para oferecimento dos serviços públicos ao contribuinte ou para exercício de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo.

 

§ 2o As proposições que tratem de renúncia de receita, ainda que sujeitas a limites globais, devem ser acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e correspondente compensação.

 

Art. 44. Na estimativa das receitas e na fixação das despesas do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e da respectiva Lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, que sejam objeto de proposta de emenda, de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

 

§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de2023:

 

I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e

II - será identificada a despesa condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.

 

§2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até sessenta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos trinta dias subsequentes

 

§ 3º O atendimento de programação cancelada nos termos do § 2º far-se-á por intermédio da abertura de crédito suplementar.

 

§ 4º No texto da lei orçamentária para o exercício de 2023 constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de vinte por cento do total dos orçamentos e autorização para contratar operações de crédito, respeitadas as disposições da Resolução n˚ 43/2001, do Senado Federal e atualizações posteriores, bem como da legislação aplicável.

 

Art. 45. Sem prejuízo do disposto no art. 44, as estimativas de receita constantes do Projeto de Lei Orçamentária e da respectiva Lei poderão considerar as desonerações fiscais que serão realizadas e produzirão efeitos no exercício de 2023.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO

 

Seção Única

 

Da Publicidade na Elaboração e Aprovação dos Orçamentos

 

Art. 46. A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2023 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com os princípios da publicidade e da clareza, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

 

Art. 47. A Câmara Municipal poderá realizar audiências públicas com vistas a subsidiar as deliberações acerca do bloqueio ou desbloqueio de contratos e convênios com indícios de irregularidades graves.

 

CAPÍTULO VIII

 

AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 48. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos doscontratos firmados.

 

CAPÍTULO IX

 

A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

 

Art. 49. Não compete ao Município de Calumbi estabelecer política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento

 

CAPÍTULO X

 

DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL

 

Art. 50. Os Poderes do Município divulgarão e manterão atualizada, na página do órgão concedente na internet, relação das entidades privadas termos dos arts. 33 a 34, contendo, pelo menos:

 

I - nome e CNPJ;

II - nome, função e CPF dos dirigentes;

III - área de atuação;

IV - endereço da sede;

V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere;

VI - órgão transferidor; e

VII - valores transferidos e respectivas datas.

 

Seção Única

 

Da Publicidade na Elaboração e Aprovação dos Orçamentos

 

Art. 51. A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2023 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com os princípios da publicidade e da clareza, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

 

§ Parágrafo Único. Serão divulgados na internet:

 

I - pelo Poder Executivo:

 

a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3o, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

b) o Projeto de Lei Orçamentária de 2023, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as informações complementares;

 

c) a Lei Orçamentária de 2023 e seus anexos;

 

d) os créditos adicionais e seus anexos;

 

e) a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, com o detalhamento das ações e respectivos subtítulos, identificando a programação classificada com identificador de resultado primário:

 

f) até o sexagésimo dia após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, o título e a descrição de cada uma das ações constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que poderão ser atualizados, quando necessário, desde que as alterações não ampliem ou restrinjam a finalidade da ação, consubstanciada no seu título constante da referida Lei;

 

g) demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a projetos, discriminando as classificações funcional e por programas, a unidade orçamentária, a contratada ou o convenente, o objeto e os prazos de execução, os valores e as datas das liberações de recursos efetuadas e a efetuar;

 

h) posição atualizada mensalmente dos limites para empenho e movimentação financeira por órgão do Poder Executivo; e

 

II - pelos Poderes, no sítio de cada Poder, o Relatório de Gestão, o Relatório e o Certificado de Auditoria, o Parecer do órgão de controle interno, em até trinta dias após seu envio ao Tribunal.

 

Art. 52. Para fins de realização da audiência pública prevista no § 4o do art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até três dias da audiência ou até o último dia dos meses de maio, setembro e fevereiro, o que ocorrerprimeiro, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.

 

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 53. A execução da Lei Orçamentária de 2023 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública municipal, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.

 

§1º No texto da lei orçamentária para o exercício de 2023 constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de vinte por cento do total dos orçamentos e autorização para contratar operações de crédito, respeitadas as disposições da Resolução n˚ 43/2001, do Senado Federal e atualizações posteriores, bem como da legislação aplicável.

 

§ 2º Não será objeto de emenda ao Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, a supressão da autorização para abertura de créditos adicionais suplementares no valor estabelecido no Projeto de Lei, bem como a autorização para contratar operações de crédito, respeitadas as disposições da Resolução n˚ 43/2001, do Senado Federal e atualizações posteriores, bem como da legislação aplicável.

 

Art. 54. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.

 

§ 1o A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput.

 

§ 2o Com vistas a assegurar o conhecimento da composição patrimonial a que se refere o art. 85 da Lei no 4.320, de 1964, a contabilidade:

 

I - reconhecerá o ativo referente aos créditos tributários e não tributários a receber; e II - segregará os restos a pagar não processados em exigíveis e não exigíveis.

 

Art. 55. Para os efeitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal:

 

I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanosa que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição;

II - entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993;

III - na execução das despesas na ante vigência da Lei Orçamentária de 2023, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; e

IV - os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2023 poderão ser utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.

 

Art. 56. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.

 

Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública municipal, consideram-se compromissadasapenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 57. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com outros municípios, bem como parcerias com organizações da sociedade civil de interesse público e organizações sociais, conforme Lei Municipal e demais disposições legais aplicáveis, inclusive observância da Resolução TC n° 020/2005, do TCE-PE.

 

Parágrafo Único: Os Programas, Projetos, Atividades e Ações constantes da Lei Orçamentária Anual poderão ser realizados através de Consórcios Públicos instituídos na forma da Legislação Federal específica.

 

Art.58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Calumbi-PE, 09 de setembro de 2022.

 

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO I

Prioridades e Metas

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2023

 

PROGRAMA

Gestão Legislativa

Objetivo

Melhorar as condições de trabalho do Poder Legislativo e de suas unidades de suporte técnico-administrativo para atingir maior eficácia no exercício de suas funções por meio de adequação da estrutura administrativa e de capacitação dos servidores.

Unidades Responsáveis

Câmara Municipal de Calumbi

Denominação

Ações (A – Atividades / P – Projetos / E – Operações Especiais)

Unidade

Produto

Meta 2023

Orgão Executor

P

Aquisição de Móveis, Máquinas e Equipamentos

Unid

Meta Realizada

1

Câmara Municipal

P

Preservação e Manutenção do Prédio da Câmara Municipal

Unid

Meta Realizada

1

Câmara Municipal

A

Manutenção da Unidade da Câmara Municipal

Unid

Meta Realizada

1

Câmara Municipal

A

Despesas com Subsídios dos Vereadores

Unid

Meta Realizada

1

Câmara Municipal

A

Despesas com Indenizações e Restituições

Unid

Meta Realizada

1

Câmara Municipal

A

Contribuições para Órgãos Previdenciários

Unid

Meta Realizada

1

Câmara Municipal

A

Despesas com Exercício Anterior

Unid

Meta Realizada

1

Câmara Municipal

 

PROGRAMA

Gestão Financeira

Objetivo

Propiciar as condições e ações para suporte ao gerenciamento de obrigações do Município contribuindo para a sua regularidade fiscal.

Unidades Responsáveis

Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão

Denominação

Ações (A – Atividades / P – Projetos / E – Operações Especiais)

Unidade

Produto

Meta 2023

Orgão executor

A

Dispêndio com Sentenças Judiciais

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Finanças

A

Amortização da Dívida Interna

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Finanças

P

Aquisição de Móveis, Máquinas e Equipamentos

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Finanças

A

Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças, Planejamento e Gestão

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Finanças

A

Contribuição para o PASEP

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Finanças

A

Dispêndio com Obrigações Patronais

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Finanças

A

Reserva de Contingência

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Finanças

A

Juros e Encargos da Dívida Pública

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Finanças

A

Ações Administrativas

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Finanças

 

PROGRAMA

Reduzindo as Desigualdades Sociais

Objetivo

Garantir a melhoria das políticas municipais de assistência social, dando foco na população em situação vulnerável, buscando assim consolidar a perspectiva de cidadania e igualdade.

Unidades Responsáveis

Secretaria Municipal de Assistência Social

Denominação

Ações (A – Atividades / P – Projetos / E – Operações Especiais)

Unidade

Produto

Meta 2023

Orgão Executor

A

Manutenção do programa Bolsa Família – IGD SUAS

Porcentagem

Famílias atendidas

100%

Secretaria de Desenvolvimento Social

A

Manutenção das atividades do Fundo do Idoso

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Desenvolvimento Social

A

Manutenção das atividades de Apoio a Mulher

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Desenvolvimento Social

A

Manutenção do Programa Criança Feliz

Unid

Crianças Atendidas

100

Secretaria de Desenvolvimento Social

P

Aquisição de móveis e equipamentos para modernização do Atendimento

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Desenvolvimento Social

A

Manutenção das Atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento

Unid

Famílias atendidas

180

Secretaria de Desenvolvimento Social

A

Manutenção do Programa de atenção integral a família - PAIF - FEDERAL

Unid

Famílias atendidas

500

Secretaria de Desenvolvimento Social

 

A

Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Desenvolvimento Social

A

Manutenção do Programa de atenção integral a família - PAIF - ESTADUAL

Unid

Famílias atendidas

500

Secretaria de Desenvolvimento Social

A

Realização de FORUM para o UNICEF

Unid

Fórum Realizado

1

Secretaria de Desenvolvimento Social

A

Manutenção do Creas

Unid

Família atendidas

50

Secretaria de Desenvolvimento Social

A

Contribuição para Órgãos Previdenciários

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Desenvolvimento Social

A

Contribuição para Órgãos Previdenciários – Intra Orçamentários

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Desenvolvimento Social

A

Manutenção do programa Bolsa Família – IGD M

Porcentagem

Famílias atendidas

100%

Secretaria de Desenvolvimento Social

P

Programa Benefícios Eventuais

Unid

Famílias atendidas

500

Secretaria de Desenvolvimento Social

A

Manutenção das atividades do centro de referência em assistência social – CRAS

Unid

Famílias atendidas

500

Secretaria de Desenvolvimento Social

A

Ações de enfrentamento da Pandemia COVID-19 no SUAS

Unid

Meta Realizada

??

Secretaria de Desenvolvimento Social

P

Projeto Viver e Conviver Fundo do IDOSO

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Desenvolvimento Social

 

PROGRAMA

Ca lumbi Viver

Objetivo

Ampliar as oportunidades de acesso ao esporte, cultura e de melhorar a qualidade de vida dos calumbienses. lazer com a finalidade

Unidades Responsáveis

Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo

Denominação

Ações (A – Atividades / P – Projetos / E – Operações Especiais)

Unidade

Produto

Meta 2023

Órgão Executor

P

Aquisição de Instrumentos para Banda Marcial

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo

P

Construção, reforma e/ou Ampliação de Espaços Culturais

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo

P

Aquisição de Móveis e Equipamentos Diversos

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo

A

Manutenção das Atividades Culturais e Eventos

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo

A

Apoio a Campeonatos e Atividades Esportivas

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo

A

Manutenção das Atividades de Esporte e Lazer

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo

 

PROGRAMA

Educação sem Distinção

Objetivo

Garantir o acesso à educação pública, com foco na melhoria da estrutura das unidades de ensino e assegurar a todas as crianças e adolescentes um ensino de qualidade.

Unidades Responsáveis

Secretaria de Educação

Denominação

Ações (A – Atividades / P – Projetos / E – Operações Especiais)

Unidade

Produto

Meta 2023

Orgão Executor

P

Projeto de Serviços Técnicos especializados

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Educação

A

Manutenção das atividades da Secretária de Educação

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Educação

A

Manutenção das atividades de apoio a graduação de professores do Ensino Fundamental

Unid

Professores Atendidos

12

Secretaria de Educação

A

Manutenção das atividades da Diretoria de Ensino

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Educação

A

Dispêndio com obrigações patronais RPPS

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Educação

A

Dispêndio com obrigações patronais RGPS

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Educação

A

Manutenção do Programa de alimentação escolar – PNAE/PNAC

Unid

Alunos Atendidos

1.164

Secretaria de Educação

A

Capacitação e Treinamento – Programas de formação Continuada para os profissionais da educação

Unid

Servidores Atendidos

100

Secretaria de Educação

P

Aquisição de Veículos para o transporte Escolar

Unid

Veículos Adquiridos

3

Secretaria de Educação

A

Manutenção do Transporte Escolar – PNAT e PETE

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Educação

P

Construção, reforma e/ou ampliação de unidades escolares.

Unid

Escola construídas

4

Secretaria de Educação

P

Aquisição de Material e equipamento didáticos e pedagógicos

Unid

Material Adquirido

1.164

Secretaria de Educação

P

Construção, reforma e manutenção das creches municipais

Unid

Creche Construídas ou Reformada

1

Secretaria de Educação

P

Aquisição de móveis, equipamentos e máquinas para as creches

Unid

Meta Realizada

2

Secretaria de Educação

P

Aquisição de móveis, equipamentos e máquinas para as escolas

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Educação

P

Aquisição de veículos e equipamentos diversos para educação.

Unid

Veículos adquiridos

2

Secretaria de Educação

A

Programa dinheiro direto na escola PDDE

Unid

Escolas atendidas

12

Secretaria de Educação

A

Manutenção do conselho municipal de educação

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Educação

A

Manutenção das Atividades de Ensino Profissionalizante

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Educação

A

Implantação de Premiação p/ Professores e Escolas em Avaliação e Projetos

Unid

Escolas atendidas

1

Secretaria de Educação

P

Implantação da Biblioteca municipal

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Educação

A

Manutenção da Biblioteca municipal

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Educação

P

Aquisição de material esportivo para as unidades escolares

Unid

Escolas atendidas

12

Secretaria de Educação

P

Construção de piscinas nas unidades escolares

Unid

Escolas atendidas

1

Secretaria de Educação

A

Manutenção das Atividade do Fundeb 70%

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Educação

A

Manutenção das Atividades do Fundeb 30%

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Educação

A

Manutenção das Atividades do VAAF 70%

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Educação

A

Manutenção das Atividades do VAAF 30%

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Educação

 

PROGRAMA

Ed uca Jovens Calumbi

Objetivo

Expandir e melhorar os programas de atenção para as crianças e adolescentes do município de Calumbi, visando estabelecer ações firmes de apoio a nossa Juventude.

Unidades Responsáveis

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Denominação

Ações (A – Atividades / P – Projetos / E – Operações Especiais)

Unidade

Produto

Meta 2023

Orgão Executor

P

Aquisição de Móveis e Equipamentos para o Programa Socio Educativo

Unid

Meta Realizada

1

Fundo da Criança e do Adolescente

A

Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Unid

Meta Realizada

1

Fundo da Criança e do Adolescente

A

Dispêndio com Obrigações Patronais

Unid

Meta Realizada

1

Fundo da Criança e do Adolescente

A

Manutenção do Programa Socio Educativo

Unid

Meta Realizada

1

Fundo da Criança e do Adolescente

P

Implantação do Programa Laços e Ampliando Conhecimento Para Crianças e Adolescentes

Unid

Meta Realizada

 

Fundo da Criança e do Adolescente

PROGRAMA

Ge stão Pública

Objetivo

Propiciar as condições e ações para suporte e gerenciamento de Poder Executivo. ações administrativas do

Unidades Responsáveis

Gabinete do Prefeito

Denominação

Ações (A – Atividades / P – Projetos / E – Operações Especiais)

Unidade

Produto

Meta 2023

Orgão Executor

P

Aquisição de Móveis, Máquinas e Equipamentos para o Gabinete

Unid

Meta Realizada

1

Gabinete do Prefeito

A

Manutenção das Atividades do Gabinete

Unid

Meta Realizada

1

Gabinete do Prefeito

P

Contribuição para Consórcios

Unid

Meta Realizada

1

Gabinete do Prefeito

A

Manutenção e Apoio das Atividades do Conselho Tutelar

Unid

Meta Realizada

1

Gabinete do Prefeito

A

Manutenção e Apoio das Atividades dos Conselhos Municipais

Unid

Meta Realizada

1

Gabinete do Prefeito

A

Manutenção das Atividades do Controle Interno

Unid

Meta Realizada

1

Gabinete do Prefeito

PROGRAMA

Construindo uma nova Calumbi

Objetivo

Promover revitalização e reestruturação física de espaços públicos propiciando áreas de uso público adequadas ao uso do cidadão.

Unidades Responsáveis

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Denominação

Ações (A – Atividades / P – Projetos / E – Operações Especiais)

Unidade

Produto

Meta 2023

Orgão Executor

P

Construção e Reformas de Quadras, Estádios, Parques e Campos de Futebol

Unid

Meta Realizada

3

Secretaria de Infra Estrutura

P

Construção de Calçamento e Meio Fio em Zonas Urbanas

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Infra Estrutura

P

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Infra Estrutura

Unid

Meta Realizada

3

Secretaria de Infra Estrutura

P

Construção e Reformas de Praças e Jardins

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Infra Estrutura

P

Implantação de Estrutura as Margens do Rio Pajeú

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Infra Estrutura

P

Reforma e Ampliação de Prédios Públicos

Unid

Meta Realizada

03

Secretaria de Infra Estrutura

P

Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos

Unid

Meta Realizada

10

Secretaria de Infra Estrutura

P

Aquisição ou Desapropriação de Imóveis

Unid

Meta Realizada

02

Secretaria de Infra Estrutura

P

Construção e/ou Ampliação da rede de Saneamento Básico

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Infra Estrutura

P

Reforma e/ou Ampliação do Centro de Atividades Econômicas

Unid

Meta Realizada

01

Secretaria de Infra Estrutura

P

Ampliação e Manutenção do Programa de Iluminação Pública

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Infra Estrutura

P

Melhoria Sanitária Domiciliar

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Infra Estrutura

A

Manutenção dos Serviços da Secretaria de Infra Estrutura

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Infra Estrutura

P

Planejamento Estratégico e Urbanístico

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Infra Estrutura

A

Manutenção do Sistema de Limpeza Urbana

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Infra Estrutura

PROGRAMA

Integração Municipal

Objetivo

Propiciar infraestrutura física buscando melhoria de mobilidade e população demandante de espaços, vias e serviços públicos. de transporte à

Unidades Responsáveis

Secretaria Municipal de Transportes

Denominação

Ações (A – Atividades / P – Projetos / E – Operações Especiais)

Unidade

Produto

Meta 2023

Órgão Executor

P

Construção de Pontes e Passagens Molhadas

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Transportes

P

Construção e restauração de Estradas Vicinais

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Transportes

A

Manutenção das Atividades da Secretaria de Transportes

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Transportes

P

Aquisição de Equipamentos para Secretaria de Transportes

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Transportes

P

Construção, Reforma e/ou Ampliação das Guaritas de Transportes Alternativos

Unid

Meta Realizada

7

Secretaria de Transportes

P

Aquisição de Veículo para Secretaria de Transportes

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria de Transportes

 

PROGRAMA

Calumbi Mais Saudável

Objetivo

Aperfeiçoar e ampliar os serviços públicos de saúde, bem como qualificar o atendimento humanizado.

Unidades Responsáveis

SecretariaMunicipal de Saúde

Denominação

Ações (A – Atividades / P – Projetos / E – Operações Especiais)

Unidade

Produto

Meta 2023

Orgão Executor

A

Manutenção das Contribuições previdenciárias da Secretaria de Saúde

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria Municipal de Saúde

P

Aquisição de Equipamentos para Hospital de Pequeno Porte e as atividades ambulatoriais

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria Municipal de Saúde

P

Construção, Manutenção e/ou Ampliação das Unidades básicas e postos de Saúde.

Unid

Unidades de Saúde Atendidas

1

Secretaria Municipal de Saúde

A

Manutenção das atividades do Programa de Assistência Farmacêutica Básica

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria Municipal de Saúde

A

Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria Municipal de Saúde

P

Reforma/Ampliação da Unidade Mista Vereador Silvino Cordeiro

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria Municipal de Saúde

A

Manutenção das Atividades de Hospital de Pequeno Porte – HPP

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria Municipal de Saúde

A

Manutenção das Atividades do TFD

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria Municipal de Saúde

A

Manutenção das Atividades Ambulatoriais

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria Municipal de Saúde

A

Programa Educação Permanente para os Profissionais de Saúde

Unid

Profissionais Atendidos

50

Secretaria Municipal de Saúde

P

Implantação do Centro da Saúde da Mulher

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria Municipal de Saúde

P

Construção da Academia da Saúde

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria Municipal de Saúde

P

Aquisiçãode Veículos para a Secretaria Municipal de Saúde

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria Municipal de Saúde

A

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria Municipal de Saúde

A

Manutenção das Atividades do Programa de Saúde Bucal

Unid

Meta Realizada

1

Secretaria Municipal de Saúde

A

Ações de Enfrentamento da Panddemia COVID-19.

Unid

Manutenção

1

Secretaria Municipal de Saúde

 

PROGRAMA

Gestão Previdenciária

Objetivo

Direcionar ações com o objetivo de viabilizar e desenvolver a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social do Município.

Unidades Responsáveis

Fundo de Previdência

Denominação

Ações (A – Atividades / P – Projetos / E – Operações Especiais)

Unidade

Produto

Meta 2023

Orgão Executor

A

Encargos Previdenciários do Poder Executivo

Unid

Meta Realizada

1

Previdência

P

Aquisição de Móveis, Maquinas e Equipamentos

Unid

Meta Realizada

1

Previdência

A

Gestão Administrativa do Funprev

Unid

Meta Realizada

1

Previdência

 

ANEXO II

Metas Fiscais

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2023

 

Parametros Iniciais

Município: Calumbi - PE

Ano da LDO: 2023

VARIÁVEIS

2023

2024

2025

PIB Nacional real (crescimento % anual)**

2.50

2.50

2.50

Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

10.00%

7.70%

7.10%

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

3.75

3.15

3.00

Projeção do PIB do Estado de Pernambuco - R$***

 

 

 

** Projeção de crescimento do PIB Nacional estimado no PLDO da União para o exercício 2023.

 

Ano

Taxa de Crescimento do PIB/PE real % ***

Valor em (R$)

Realizado

Previsto

2021

 

 

 

2022

 

 

 

2023

 

 

 

2024

 

 

 

2025

 

 

 

Fonte: Agência Condepe/Fidem

 

 

2020

2021

2022*

2023*

2024*

2025*

INDICES DE INFLAÇÃO

4.25%

10.06%

6.59%

3.75%

3.15%

3.00%

* Inflação Média (% atual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo BACEN - Relatório FOCUS de 18/03/2022.

FONTE: Secretaria de Finanças

***Considerando que são informações opcionais para os municípios, conforme a 12ª edição do MDF/STN, e considerando que não foram publicadas informações referentes às projeções do PIB para os períodos em tela pelo Governo do Estado de Pernambuco, esta variável não foi utilizada nos demonstrativos.

 

AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS

Município de Calumbi - PE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2023

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1.00

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

Receita Total

40,162,052.12

38,710,411.68

 

41,668,129.07

38,935,581.31

 

42,980,675.14

38,992,283.61

 

Receitas Primárias (I)

39,762,663.21

38,325,458.52

 

41,253,763.08

38,548,388.96

 

42,553,256.62

38,604,527.39

 

Despesa Total

40,162,052.12

38,710,411.68

 

41,668,129.07

38,935,581.31

 

42,980,675.14

38,992,283.61

 

Despesas Primárias (II)

39,736,165.54

38,299,918.59

 

41,226,271.75

38,522,700.48

 

42,524,899.31

38,578,801.50

 

Resultado Primário (III) = (I – II)

26,497.67

25,539.92

 

27,491.33

25,688.48

 

28,357.31

25,725.89

 

Resultado Nominal

-17,418.17

-16,788.59

 

-13,553.07

-12,664.28

 

-13,025.47

-11,816.77

 

Dívida Pública Consolidada

517,407.52

498,706.05

 

535,516.79

500,398.21

 

552,921.08

501,612.77

 

Dívida Consolidada Líquida

-387,230.60

-373,234.31

 

-400,783.67

-374,500.74

 

-413,809.14

-375,409.72

 

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE: IBGE, CODEPE/FIDEM

Notas: O Cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico.

 

VARIÁVEIS

2023

2024

2025

PIB Nacional real (crescimento % anual)

2.50

2.50

2.50

Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

10.00%

7.70%

7.10%

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

3.75

3.15

3.00

Projeção do PIB do Estado de Pernambuco

-

-

-

- R$*

 

 

 

Indíce para Deflação

1.038

1.070

1.102

*Até a data de elaboração deste anexo, a projeção do PIB estadual não havia sido divulgada.

Nota: As receitas e despesas previstas para 2023 foram estimadas com base nos balanços orçamentários dos ultimos 2 anos, nos resultados da execução orcamentária obtidos até o mês de junho de 2022, e ainda sobre a influência dos índices macroeconômicos de referência em atualização.

 

Município de Calumbi - PE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2023

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1.00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2021 (a)

% PIB

Metas Realizadas em 2021 (b)

% PIB

Variação

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total

32,231,519.08

 

30,825,994.14

 

-1,405,524.94

-4.36

Receitas Primárias (I)

31,910,994.84

 

27,654,018.29

 

-4,256,976.55

-13.34

Despesa Total

32,231,519.08

 

29,575,832.74

 

-2,655,686.34

-8.24

Despesas Primárias (II)

31,889,729.49

 

25,477,907.12

 

-6,411,822.37

-20.11

Resultado Primário (III) = (I–II)

21,265.35

 

2,176,111.17

 

2,154,845.82

10133.13

Resultado Nominal

-29,161.76

 

-315,531.88

 

-286,370.12

982.01

Dívida Pública Consolidada

471,907.00

 

2,100,339.59

 

1,628,432.59

345.07

Dívida Consolidada Líquida

-353,177.76

 

-2,690,578.52

 

-2,337,400.76

661.82

FONTE: Secretaria de Finanças

Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2021

ESPECIFICAÇÃO

VALOR – R$ milhares

Previsão do PIB Estadual para 2021

0

Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2021

0

Fonte: AGÊNCIA Condepe/Fidem

*Até a data de elaboração deste anexo, a projeção do PIB estadual não havia sido divulgada.

 

Município de Calumbi - PE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2023

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1.00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

Receita Total

28,027,407.88

32,231,519.08

15.00

33,749,623.63

4.71

40,162,052.12

19.00

41,668,129.07

3.75

42,980,675.14

3.15

Receitas Primárias (I)

27,748,691.16

31,910,994.84

15.00

33,414,002.70

4.71

39,762,663.21

19.00

41,253,763.08

3.75

42,553,256.62

3.15

Despesa Total

28,027,407.89

32,231,519.08

15.00

33,749,623.63

4.71

40,162,052.12

19.00

41,668,129.07

3.75

42,980,675.14

3.15

Despesas Primárias (II)

27,730,199.55

31,889,729.49

15.00

33,391,735.75

4.71

39,736,165.54

19.00

41,226,271.75

3.75

42,524,899.31

3.15

Resultado Primário (III) = (I - II)

18,491.61

21,265.35

15.00

22,266.95

4.71

26,497.67

19.00

27,491.33

3.75

28,357.31

3.15

Resultado Nominal

-26,754.00

-29,161.76

9.00

-16,634.67

-42.96

-17,418.17

4.71

-13,553.07

-22.19

-13,025.47

-3.89

Dívida Pública Consolidada

432,942.00

471,907.00

9.00

494,133.82

4.71

517,407.52

4.71

535,516.79

3.50

552,921.08

3.25

Dívida Consolidada Líquida

-324,016.00

-353,177.76

9.00

-369,812.43

4.71

-387,230.60

4.71

-400,783.67

3.50

-413,809.14

3.25

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

Receita Total

32,157,961.13

35,474,009.90

10.31

33,749,623.63

-4.86

38,710,411.68

14.70

38,935,581.31

0.58

38,992,283.61

0.15

Receitas Primárias (I)

31,838,168.39

35,121,240.92

10.31

33,414,002.70

-4.86

38,325,458.52

14.70

38,548,388.96

0.58

38,604,527.39

0.15

Despesa Total

32,157,961.14

35,474,009.90

10.31

33,749,623.63

-4.86

38,710,411.68

14.70

38,935,581.31

0.58

38,992,283.61

0.15

Despesas Primárias (II)

31,816,951.57

35,097,836.28

10.31

33,391,735.75

-4.86

38,299,918.59

14.70

38,522,700.48

0.58

38,578,801.50

0.15

Resultado Primário (III) = (I - II)

21,216.82

23,404.64

10.31

22,266.95

-4.86

25,539.93

14.70

25,688.48

0.58

25,725.89

0.15

Resultado Nominal

-30,696.88

-32,095.43

4.56

-16,634.67

-48.17

-16,788.59

0.93

-12,664.28

-24.57

-11,816.77

-6.69

Dívida Pública Consolidada

496,747.04

519,380.84

4.56

494,133.82

-4.86

498,706.05

0.93

500,398.21

0.34

501,612.77

0.24

Dívida Consolidada Líquida

-371,768.02

-388,707.44

4.56

-369,812.43

-4.86

-373,234.31

0.93

-374,500.74

0.34

-375,409.72

0.24

FONTE: Secretaria de Finanças

Nota: Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

 

 

2020

2021

2022*

2023*

2024*

2025*

INDICES DE INFLAÇÃO

4.25%

10.06%

6.59%

3.75%

3.15%

3.00%

% Aplicação p/ valores Correntes

1.147

1.101

-

1.038

1.070

1.102

* Inflação Média (% atual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo BACEN - Relatório FOCUS de 18/03/2022.

Nota: As receitas e despesas previstas para 2023 foram estimadas com base nos balanços orçamentários dos ultimos 2 anos, nos resultados da execução orcamentária obtidos até o mês de junho de 2022, e ainda sobre a influência dos índices macroeconômicos de referência em atualização.

 

Município de Calumbi - PE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2023

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1.00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2021

%

2020

%

2019

%

Patrimônio/Capital

0.00

0.00%

0.00

0.00%

64,471.37

-0.15%

Reservas

0.00

0.00%

0.00

0.00%

0.00

0.00%

Resultado Acumulado

-32,051,047.39

100.00%

-41,268,382.92

100.00%

-43,547,866.05

100.15%

TOTAL

-32,051,047.39

100.00%

-41,268,382.92

100.00%

-43,483,394.68

100.00%

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2021

%

2020

%

2019

%

Patrimônio

0.00

0.00%

0.00

0.00%

0.00

0.00%

Reservas

0.00

0.00%

0.00

0.00%

0.00

0.00%

Lucros ou Prejuízos Acumulados

-47,698,411.03

100.00%

-60,509,150.38

100.00%

-60,833,037.88

100.00%

TOTAL

-47,698,411.03

100.00%

-60,509,150.38

100.00%

-60,833,037.88

100.00%

FONTE: Secretaria de Finanças

 

Município de Calumbi - PE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2023

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1.00

RECEITAS REALIZADAS

2021 (a)

2020 (b)

2019 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

0.00

0.00

0.00

Alienação de Bens Móveis

 

 

 

Alienação de Bens Imóveis

 

 

 

DESPESAS EXECUTADAS

2021 (d)

2020 (e)

2019 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0.00

0.00

0.00

DESPESAS DE CAPITAL

0.00

0.00

0.00

Investimentos

 

 

 

Inversões Financeiras

 

 

 

Amortização da Dívida

 

 

 

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0.00

0.00

0.00

Regime Geral de Previdência Social

 

 

 

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

 

 

 

SALDO FINANCEIRO

2021 (g) = ((Ia – IId) +

2020 (h) = ((Ib – IIe) +

2019 (i) = (Ic – IIf)

VALOR (III)

0.00

0.00

0.00

FONTE: Secretaria de Finanças

Nota :

 

Município de Calumbi - PE

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2023

 

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1.00

RECEITAS

2019

2020

2021

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

1,352,771.68

1,614,588.02

642,214.42

RECEITAS CORRENTES

1,352,771.68

1,614,588.02

642,214.42

Receita de Contribuições dos Segurados

1,352,771.68

1,614,588.02

 

Pessoal Civil

1,352,771.68

1,614,588.02

642,214.42

Pessoal Militar

0.00

0.00

0.00

Outras Receitas de Contribuições

0.00

0.00

0.00

Receita Patrimonial

0.00

0.00

0.00

Receita de Serviços

0.00

0.00

0.00

Outras Receitas Correntes

0.00

0.00

0.00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0.00

0.00

0.00

Outras Receitas Correntes

0.00

0.00

0.00

RECEITAS DE CAPITAL

0.00

0.00

0.00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0.00

0.00

0.00

Amortização de Empréstimos

0.00

0.00

0.00

Outras Receitas de Capital

0.00

0.00

0.00

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

0.00

0.00

0.00

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

1,418,216.10

1,447,489.88

3,005,597.34

RECEITAS CORRENTES

1,418,216.10

1,447,489.88

3,005,597.34

Receita de Contribuições

1,386,432.08

1,366,208.41

2,968,372.42

Patronal

1,386,432.08

1,366,208.41

2,968,372.42

Pessoal Civil

0.00

0.00

0.00

Pessoal Militar

0.00

0.00

0.00

Cobertura de Déficit Atuarial

0.00

0.00

0.00

Regime de Débitos e Parcelamentos

0.00

0.00

0.00

Receita Patrimonial

878.74

456.39

439.58

Receita de Serviços

0.00

0.00

0.00

Outras Receitas Correntes

30,905.28

80,825.08

36,785.34

RECEITAS DE CAPITAL

0.00

0.00

0.00

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

0.00

0.00

0.00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)

2,770,987.78

3,062,077.90

3,647,811.76

 

DESPESAS

2019

2020

2021

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

3,344,805.63

3,636,996.92

3,882,854.52

ADMINISTRAÇÃO

90,291.51

0.00

0.00

Despesas Correntes

90,291.51

0.00

0.00

Despesas de Capital

0.00

0.00

0.00

PREVIDÊNCIA

3,254,514.12

3,636,996.92

3,882,854.52

Pessoal Civil

3,254,514.12

3,636,996.92

3,882,854.52

Pessoal Militar

0.00

0.00

0.00

Outras Despesas Previdenciárias

0.00

0.00

0.00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0.00

0.00

0.00

Demais Despesas Previdenciárias

0.00

0.00

0.00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0.00

0.00

0.00

ADMINISTRAÇÃO

0.00

0.00

0.00

Despesas Correntes

0.00

0.00

0.00

Despesas de Capital

0.00

0.00

0.00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

3,344,805.63

3,636,996.92

3,882,854.52

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

-573,817.85

-574,919.02

-235,042.76

 

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

2019

2020

2021

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

0.00

237,484.26

0.00

Plano Financeiro

0.00

237,484.26

0.00

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

 

 

 

Recursos para Formação de Reserva

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

237,484.26

0.00

Plano Previdenciário

0.00

0.00

0.00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS

81,443.14

253,700.63

1,410,084.22

FONTE: Secretária de Finanças - RREO 6º Bimestre 2020

 

Tabela 6.1 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

 

Município de Calumbi - PE

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2023

 

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)

R$ 1.00

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c)

2022

2,187,519.83

1,473,339.31

714,180.52

2,124,264.74

2023

2,043,811.33

1,940,232.67

103,578.66

2,227,843.40

2024

2,002,792.59

2,111,583.31

-108,790.72

2,119,052.68

2025

1,959,132.54

2,285,546.58

-326,414.04

1,792,638.64

2026

1,876,706.35

2,561,605.32

-684,898.97

1,107,739.67

2027

1,800,433.02

2,813,418.80

-1,012,985.78

94,753.89

2028

1,668,695.93

3,224,698.64

-1,556,002.71

-1,461,248.82

2029

1,619,764.35

3,386,833.86

-1,767,069.51

-3,228,318.33

2030

1,518,510.17

3,696,364.00

-2,177,853.83

-5,406,172.16

2031

1,434,916.04

3,955,572.59

-2,520,656.55

-7,926,828.71

2032

1,346,675.06

4,221,783.27

-2,875,108.21

-10,801,936.92

2033

1,261,533.27

4,476,600.64

-3,215,067.37

-14,017,004.29

2034

1,231,035.24

4,551,651.49

-3,320,616.25

-17,337,620.54

2035

1,186,888.91

4,641,727.96

-3,454,839.05

-20,792,459.59

2036

1,134,506.85

4,754,714.62

-3,620,207.77

-24,412,667.36

2037

1,118,011.54

4,762,041.93

-3,644,030.39

-28,056,697.75

2038

1,062,752.67

4,867,742.11

-3,804,989.44

-31,861,687.19

2039

1,032,629.15

4,900,920.08

-3,868,290.93

-35,729,978.12

2040

1,023,522.56

4,866,365.30

-3,842,842.74

-39,572,820.86

2041

1,007,276.61

4,847,013.99

-3,839,737.38

-43,412,558.24

2042

951,599.63

4,924,322.07

-3,972,722.44

-47,385,280.68

2043

924,929.22

4,911,878.10

-3,986,948.88

-51,372,229.56

2044

895,636.86

4,906,185.22

-4,010,548.36

-55,382,777.92

2045

857,781.06

4,906,553.11

-4,048,772.05

-59,431,549.97

2046

829,324.66

4,875,601.43

-4,046,276.77

-63,477,826.74

2047

810,093.43

4,812,286.27

-4,002,192.84

-67,480,019.58

2048

785,626.08

4,753,268.84

-3,967,642.76

-71,447,662.34

2049

702,152.16

4,831,434.41

-4,129,282.25

-75,576,944.59

2050

679,780.05

4,744,486.15

-4,064,706.10

-79,641,650.69

2051

632,168.61

4,711,424.88

-4,079,256.27

-83,720,906.96

2052

617,815.37

4,581,653.09

-3,963,837.72

-87,684,744.68

2053

558,960.30

4,553,915.67

-3,994,955.37

-91,679,700.05

2054

497,173.13

4,514,763.02

-4,017,589.89

-95,697,289.94

2055

454,303.24

4,419,370.73

-3,965,067.49

-99,662,357.43

2056

427,640.93

4,276,409.30

-3,848,768.37

-103,511,125.80

2057

410,160.35

4,101,603.49

-3,691,443.14

-107,202,568.94

2058

391,994.01

3,919,940.08

-3,527,946.07

-110,730,515.01

2059

373,231.82

3,732,318.22

-3,359,086.40

-114,089,601.41

2060

353,976.90

3,539,768.99

-3,185,792.09

-117,275,393.50

2061

334,336.43

3,343,364.26

-3,009,027.83

-120,284,421.33

2062

314,417.29

3,144,172.87

-2,829,755.58

-123,114,176.91

2063

294,339.24

2,943,392.40

-2,649,053.16

-125,763,230.07

2064

274,239.23

2,742,392.34

-2,468,153.11

-128,231,383.18

2065

254,259.59

2,542,595.88

-2,288,336.29

-130,519,719.47

2066

234,531.26

2,345,312.56

-2,110,781.30

-132,630,500.77

2067

215,185.81

2,151,858.10

-1,936,672.29

-134,567,173.06

2068

196,348.03

1,963,480.32

-1,767,132.29

-136,334,305.35

2069

178,125.39

1,781,253.86

-1,603,128.47

-137,937,433.82

2070

160,623.56

1,606,235.63

-1,445,612.07

-139,383,045.89

2071

143,996.97

1,439,969.74

-1,295,972.77

-140,679,018.66

2072

128,413.83

1,284,138.34

-1,155,724.51

-141,834,743.17

2073

114,003.68

1,140,036.80

-1,026,033.12

-142,860,776.29

2074

100,825.82

1,008,258.21

-907,432.39

-143,768,208.68

2075

88,887.02

888,870.24

-799,983.22

-144,568,191.90

2076

78,172.88

781,728.75

-703,555.87

-145,271,747.77

2077

68,648.13

686,481.26

-617,833.13

-145,889,580.90

2078

60,232.61

602,326.13

-542,093.52

-146,431,674.42

2079

52,767.66

527,676.56

-474,908.90

-146,906,583.32

2080

46,086.58

460,865.84

-414,779.26

-147,321,362.58

2081

40,075.26

400,752.64

-360,677.38

-147,682,039.96

2082

34,632.52

346,325.18

-311,692.66

-147,993,732.62

2083

29,681.79

296,817.87

-267,136.08

-148,260,868.70

2084

25,193.41

251,934.15

-226,740.74

-148,487,609.44

2085

21,154.75

211,547.47

-190,392.72

-148,678,002.16

2086

17,537.53

175,375.33

-157,837.80

-148,835,839.96

2087

14,319.46

143,194.64

-128,875.18

-148,964,715.14

2088

11,490.01

114,900.09

-103,410.08

-149,068,125.22

2089

9,044.54

90,445.36

-81,400.82

-149,149,526.04

2090

6,985.43

69,854.28

-62,868.85

-149,212,394.89

2091

5,307.56

53,075.60

-47,768.04

-149,260,162.93

2092

3,974.66

39,746.64

-35,771.98

-149,295,934.91

2093

2,926.53

29,265.30

-26,338.77

-149,322,273.68

2094

2,109.19

21,091.93

-18,982.74

-149,341,256.42

2095

1,471.59

14,715.93

-13,244.34

-149,354,500.76

2096

977.72

9,777.20

-8,799.48

-149,363,300.24

FONTE: Secretaria de Finanças

Nota: Projeção atuarial data-base 31/12/2021

 

Município de Calumbi - PE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2023

 

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1.00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2023

2024

2025

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

-

FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>

 

Município de Calumbi - PE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2023

 

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1.00

EVENTOS

Valor Previsto para 2023

Aumento Permanente da Receita

 

(-) Transferências Constitucionais

 

(-) Transferências ao FUNDEB

 

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

0.00

Redução Permanente de Despesa (II)

 

Margem Bruta (III) = (I+II)

0.00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

0.00

Novas DOCC

 

Novas DOCC geradas por PPP

 

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

0.00

FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>

Notas:

1- O Município não tem previsão de efetuar expansão de despesa obrigatória de caráter continuado para o exercício de 2023.

 

I - Metodologia e memória de cálculo das Metas Anuais para as Receitas

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1.00

ESPECIFICAÇÃO

2019

2020

2021

2022

2023

2024

2025

RECEITAS CORRENTES

22,033,475.13

25,338,496.39

29,139,270.86

30,511,730.52

36,308,959.32

37,670,545.29

38,857,167.47

Receita Tributária

916,689.09

1,054,192.45

1,212,321.32

1,269,421.65

1,510,611.77

1,567,259.71

1,616,628.39

Receitas de Contribuições

944,613.56

1,086,305.59

1,249,251.43

1,308,091.17

1,556,628.50

1,615,002.06

1,665,874.63

Receita Patrimonial

194,601.01

223,791.16

257,359.84

269,481.49

320,682.97

332,708.58

343,188.90

Aplicações Financeiras (II)

194,601.01

223,791.16

257,359.84

269,481.49

320,682.97

332,708.58

343,188.90

Outras Receitas Patrimoniais

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

Receita Agropecuária

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

Receita de Serviços

22,288.63

25,631.92

29,476.71

30,865.06

36,729.43

38,106.78

39,307.14

Transferências Correntes

19,786,424.14

22,754,387.76

26,167,545.93

27,400,037.34

32,606,044.44

33,828,771.10

34,894,377.39

Outras Receitas Correntes

168,858.70

194,187.51

223,315.63

233,833.80

278,262.22

288,697.05

297,791.01

RECEITA DE CAPITAL

2,338,183.91

2,688,911.49

3,092,248.22

3,237,893.11

3,853,092.80

3,997,583.78

4,123,507.67

Operações de Créditos

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

Amortização de Empréstimos

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

Alienação de Bens

47,761.36

54,925.56

63,164.40

66,139.44

78,705.94

81,657.41

84,229.62

Transferências de Capital

859,704.48

988,660.15

1,136,959.17

1,190,509.95

1,416,706.84

1,469,833.34

1,516,133.09

Outras Receitas de Capital

1,430,718.07

1,645,325.78

1,892,124.65

1,981,243.72

2,357,680.03

2,446,093.03

2,523,144.96

RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIAS

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

TOTAL DAS RECEITAS

24,371,659.04

28,027,407.88

32,231,519.08

33,749,623.63

40,162,052.12

41,668,129.07

42,980,675.14

 

I - Metodologia e memória de cálculo das Metas Anuais para as despesas

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1.00

ESPECIFICAÇÃO

2019

2020

2021

2022

2023

2024

2025

DESPESAS CORRENTES (I)

20,782,658.18

23,900,056.90

27,485,065.44

28,779,612.02

34,247,738.31

35,532,028.49

36,651,287.39

Pessoal e Encargos Sociais

12,572,162.02

14,457,986.32

16,626,684.27

17,409,801.10

20,717,663.31

21,494,575.68

22,171,654.82

Juros e Encargos da Dívida

13,797.73

15,867.39

18,247.50

19,106.96

22,737.28

23,589.93

24,333.01

Outras Despesas Correntes

8,196,698.43

9,426,203.19

10,840,133.67

11,350,703.97

13,507,337.72

14,013,862.88

14,455,299.56

DESPESAS DE CAPITAL (II)

3,238,750.88

3,724,563.52

4,283,248.05

4,484,989.03

5,337,136.95

5,537,279.59

5,711,703.89

Investimentos

2,994,106.58

3,443,222.57

3,959,705.96

4,146,208.11

4,933,987.65

5,119,012.19

5,280,261.07

Inversões Financeiras

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

Amortização da Dívida

244,644.30

281,340.95

323,542.09

338,780.92

403,149.30

418,267.40

431,442.82

DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)

350,249.97

402,787.47

463,205.59

485,022.57

577,176.86

598,820.99

617,683.86

RESERVA DO RPPS (IV)

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

TOTAL DAS DESPESAS (V) = (I)+(II)+(III)+(IV)

24,371,659.03

28,027,407.89

32,231,519.08

33,749,623.63

40,162,052.12

41,668,129.07

42,980,675.14

Nota: As receitas e despesas previstas para 2023 foram estimadas com base nos balanços orçamentários dos ultimos 2 anos, nos resultados da execução orcamentária obtidos até o mês de junho de 2022, e ainda sobre a influência dos índices macroeconômicos de referência em atualização.

 

III - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1.00

ESPECIFICAÇÃO

2019

2020

2021

2022

2023

2024

2025

RECEITAS CORRENTES (I)

22,033,475.13

25,338,496.39

29,139,270.86

30,511,730.52

36,308,959.32

37,670,545.29

38,857,167.47

Receita Tributária

916,689.09

1,054,192.45

1,212,321.32

1,269,421.65

1,510,611.77

1,567,259.71

1,616,628.39

Receitas de Contribuições

944,613.56

1,086,305.59

1,249,251.43

1,308,091.17

1,556,628.50

1,615,002.06

1,665,874.63

Receita Patrimonial

194,601.01

223,791.16

257,359.84

269,481.49

320,682.97

332,708.58

343,188.90

Aplicações Financeiras (II)

194,601.01

223,791.16

257,359.84

269,481.49

320,682.97

332,708.58

343,188.90

Outras Receitas Patrimoniais

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

Receita de Serviços

22,289

25,632

29,477

30,865

36,729

38,107

39,307

Transferências Correntes

19,786,424.14

22,754,387.76

26,167,545.93

27,400,037.34

32,606,044.44

33,828,771.10

34,894,377.39

Outras Receitas Correntes

168,858.70

194,187.51

223,315.63

233,833.80

278,262.22

288,697.05

297,791.01

RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I - II)

21,838,874.12

25,114,705.23

28,881,911.02

30,242,249.03

35,988,276.34

37,337,836.71

38,513,978.56

RECEITA DE CAPITAL (IV)

2,338,183.91

2,688,911.49

3,092,248.22

3,237,893.11

3,853,092.80

3,997,583.78

4,123,507.67

Operações de Créditos (V)

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

Amortização de Empréstimos (VI)

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

Alienação de Bens (VII)

47,761.36

54,925.56

63,164.40

66,139.44

78,705.94

81,657.41

84,229.62

Transferências de Capital

859,704.48

988,660.15

1,136,959.17

1,190,509.95

1,416,706.84

1,469,833.34

1,516,133.09

Outras Receitas de Capital

1,430,718.07

1,645,325.78

1,892,124.65

1,981,243.72

2,357,680.03

2,446,093.03

2,523,144.96

RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII)=(IV-V-VI-VII)

2,290,422.55

2,633,985.93

3,029,083.82

3,171,753.67

3,774,386.86

3,915,926.37

4,039,278.05

RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(III+VIII)

24,129,296.67

27,748,691.16

31,910,994.84

33,414,002.70

39,762,663.21

41,253,763.08

42,553,256.62

DESPESAS CORRENTES (X)

20,768,860.45

23,900,056.90

27,485,065.44

28,779,612.02

34,247,738.31

35,532,028.49

36,651,287.39

Pessoal e Encargos Sociais

12,572,162.02

14,457,986.32

16,626,684.27

17,409,801.10

20,717,663.31

21,494,575.68

22,171,654.82

Juros e Encargos da Dívida (XI)

0.00

15,867.39

18,247.50

19,106.96

22,737.28

23,589.93

24,333.01

Outras Despesas Correntes

8,196,698.43

9,426,203.19

10,840,133.67

11,350,703.97

13,507,337.72

14,013,862.88

14,455,299.56

DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII)=(X-XI)

20,768,860.45

23,884,189.51

27,466,817.94

28,760,505.06

34,225,001.03

35,508,438.57

36,626,954.38

DESPESAS DE CAPITAL (XIII)

3,238,750.88

3,724,563.52

4,283,248.05

4,484,989.03

5,337,136.95

5,537,279.59

5,711,703.89

Investimentos

2,994,106.58

3,443,222.57

3,959,705.96

4,146,208.11

4,933,987.65

5,119,012.19

5,280,261.07

Inversões Financeiras

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

Amortização da Dívida (XIV)

244,644.30

281,340.95

323,542.09

338,780.92

403,149.30

418,267.40

431,442.82

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV)

2,994,106.58

3,443,222.57

3,959,705.96

4,146,208.11

4,933,987.65

5,119,012.19

5,280,261.07

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)

350,249.97

402,787.47

463,205.59

485,022.57

577,176.86

598,820.99

617,683.86

DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII)=(XII+XV+XVI)

24,113,217.00

27,730,199.55

31,889,729.49

33,391,735.75

39,736,165.54

41,226,271.75

42,524,899.31

RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII)

16,079.67

18,491.61

21,265.35

22,266.95

26,497.67

27,491.33

28,357.31

Nota:

1- Os dados relativos as receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.

2- O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pelo STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

 

IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1.00

ESPECIFICAÇÃO

(b) 2019

(c) 2020

(d) 2021

(e) 2022

(f) 2023

(g) 2024

(h) 2025

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

397,195.00

432,942.00

471,907.00

494,133.82

517,407.52

535,516.79

552,921.08

DEDUÇÕES (II)

694,457.00

756,958.00

825,084.76

863,946.25

904,638.12

936,300.45

966,730.22

Ativo Financeiro

509,013.00

554,824.00

604,758.00

633,242.10

663,067.80

686,275.18

708,579.12

Haveres Financeiros

639,989.00

697,588.00

760,371.76

796,185.27

833,685.60

862,864.59

890,907.69

(-) Restos a Pagar Processados

454,545.00

495,454.00

540,045.00

565,481.12

592,115.28

612,839.32

632,756.59

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III)=(I-II)

(297,262.00)

(324,016.00)

(353,177.76)

(369,812.43)

(387,230.60)

(400,783.67)

(413,809.14)

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

PASSIVOS RECONHECIDOS (V)

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III+IV-V)

(297,262.00)

(324,016.00)

(353,177.76)

(369,812.43)

(387,230.60)

(400,783.67)

(413,809.14)

RESULTADO NOMINAL

(b-a*)

(c-b)

(d-c)

(e-d)

(f-e)

(g-f)

(h-g)

(104,302.00)

(26,754.00)

(29,161.76)

(16,634.67)

(17,418.17)

(13,553.07)

(13,025.47)

Notas:

1- O cálculo das Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a

metodologia estabelecida pelo Governo Federal,

*: Refere-se ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao realizado no exercício de 2019.

 

V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1.00

ESPECIFICAÇÃO

2019

2020

2021

2022

2023

2024

2025

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

397,195.00

432,942.00

471,907.00

494,133.82

517,407.52

535,516.79

552,921.08

Dívida Mobiliária

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

Outra Dívidas

397,195.00

432,942.00

471,907.00

494,133.82

517,407.52

535,516.79

552,921.08

DEDUÇÕES (II)

694,457.00

756,958.00

825,084.76

863,946.25

904,638.12

936,300.45

966,730.22

Ativo Disponível

509,013.00

554,824.00

604,758.00

633,242.10

663,067.80

686,275.18

708,579.12

Haveres Financeiros

639,989.00

697,588.00

760,371.76

796,185.27

833,685.60

862,864.59

890,907.69

(-) Restos a Pagar Processados

454,545.00

495,454.00

540,045.00

565,481.12

592,115.28

612,839.32

632,756.59

DCL (III)=(I-II)

(297,262.00)

(324,016.00)

(353,177.76)

(369,812.43)

(387,230.60)

(400,783.67)

(413,809.14)

Nota:

1- Se as deduções forem maiores que o montante da Dívida Consolidada, o valor da Dívida Consolidada Líquida será considerado igual a zero.

 

ANEXO III

Riscos Fiscais

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2023

 

Município de Calumbi - PE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2023

 

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

288.588,43

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

288.588,43

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

 

 

 

Outros Passivos Contingentes

346.306,12

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

346.306,12

SUBTOTAL

634.894,55

SUBTOTAL

634.894,55

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

 

PROVIDÊNCIAS

 

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

755.305,88

Limitação de empenho e movimentação financeira

755.305,88

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções:

2.008.102,61

Limitação de empenho e movimentação financeira

2.008.102,61

Outros Riscos Fiscais

 

 

 

SUBTOTAL

2.763.408,49

SUBTOTAL

2.763.408,49

TOTAL

3.398.303,04

TOTAL

3.398.303,04

FONTE: Secretaria de Finanças


Publicado por:
Silvia Letícia Ribeiro Gomes de Lima
Código Identificador:49E4F227