ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA
ALTERA O DECRETO Nº 107, DE 07 DE AGOSTO DE 2025, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA/PE, PARA RETIFICAR O VALOR E A FORMA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
DECRETO Nº 108, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Decreto nº 107, de 07 de agosto de 2025, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, imóvel localizado no Município de Custódia/PE, para retificar o valor e a forma de pagamento da indenização.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de retificação do Decreto nº 107, de 07 de agosto de 2025, especificamente quanto ao valor e à forma de pagamento da indenização fixada, a fim de adequá-los à composição amigável ajustada;
CONSIDERANDO que permanecem inalterados os demais termos do referido Decreto;
DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 107, de 07 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Município de Custódia pagará à proprietária a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), a título de indenização justa e prévia, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, e do art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941."
Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 107, de 07 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O pagamento da indenização será realizado em parte à vista, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no momento da assinatura do acordo, e o valor remanescente, correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), será quitado em quatro parcelas mensais e sucessivas de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, com vencimentos em 30 de agosto de 2025, 30 de setembro de 2025, 30 de outubro de 2025 e 30 de novembro de 2025, respectivamente, mediante depósito bancário ou transferência via PIX em conta a ser indicada pela desapropriada."
Art. 3º Permanecem em vigor os demais dispositivos do Decreto nº 107, de 07 de agosto de 2025.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Custódia/PE, 11 de agosto de 2025.
MANOEL MESSIAS DE SOUZA
Prefeito do Município de Custódia
Publicado por:
Sálvio Francisco de Amorim
Código Identificador:49E5456F