ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUPI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 860/2025- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 636, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 860, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Altera a Lei Complementar nº 636, de 16 de janeiro de 2018 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei.

 

Art. 1º. O artigo 189 da Lei Complementar nº 636, de 16 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 189. O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana, zona de expansão urbana ou rural, independentemente de sua forma, exceto os imóveis utilizados para exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial do Município.”

Art. 2º. O artigo 191 da Lei Complementar nº 636, de 16 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 191. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida na legislação municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos itens seguintes, constituídos ou mantidos pelo Poder Público:

I – meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial;

II – abastecimento d'água;

III – sistema de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento domiciliar;

V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 1º. Considera-se, também, zona urbana, a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, destinada à habitação, indústria, ao comércio ou à empresa prestadora de serviços, ou, ainda, ao lazer, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

§ 2º. O IPTU incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.

§ 3º. Incorporam-se, ainda, à zona urbana do Município as propriedades, sítios, áreas loteadas, ou não, com ou sem denominação própria, desde que não se enquadrem como imóvel rural, na forma da legislação federal específica.”

Art. 3º. Os artigos 236 e 237 da Lei Complementar nº 636, de 16 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 236. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, assim considerado o valor de mercado em condições normais, no momento da transmissão ou cessão.

§ 1º. O valor da transação declarado pelo contribuinte, constante do respectivo instrumento e corrigido monetariamente à data do lançamento, goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, somente sendo afastado mediante a instauração de processo administrativo próprio.

§ 2º. Será considerado como valor venal o valor expresso no instrumento firmado entre as partes, corrigido monetariamente à data do lançamento, em caso de aquisição do imóvel mediante contrato celebrado com a instituição financeira, assim entendidos os financiamentos imobiliários.

§ 3º. Tratando-se de instituição de usufruto, a base de cálculo será 1/3 (um terço) do valor venal apurado.

§ 4º. Tratando-se de transmissão de nua propriedade, a base de cálculo será 2/3 (dois terços) do valor venal apurado.

§ 5º. Não será admitida como dedução da base de cálculo qualquer dívida que onere o imóvel ou direito transmitido.

§ 6º. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulado com contrato de construção por empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive com a apresentação de outros documentos, a critério da Administração Tributária, bem como a responsabilidade da construção pelo adquirente ou cessionário, sob pena de ser exigido o imposto sobre o valor total do imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.

§ 7º. Em se tratando de bem imóvel localizado em área rural, quando o valor declarado pelo contribuinte for omisso e não mereça fé as declarações ou esclarecimentos prestados, o imposto será calculado de acordo com o Relatório de Análise de Mercado de Terras – RAMT, elaborado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Superintendência Regional em Pernambuco.

§ 8º. O preço médio por hectares e amplitude total encontrada em cada tipologia do Relatório de Análise de Mercado de Terras – RAMT, para o Município de Jupi, será regulamentado pelo poder executivo mediante edição de decreto municipal, sempre que editado novo Relatório pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Superintendência Regional em Pernambuco, sem prejuízo de atualização.

Art. 237. Na arrematação judicial ou extrajudicial, na adjudicação e na remição de bens imóveis, a base de cálculo será o valor pago pelo bem, devidamente atualizado segundo os índices oficiais de inflação adotados pelo Município, na data do recolhimento.”

Art. 4º. A Lei Complementar nº 636, de 16 de janeiro de 2018, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 237-A, 237-B e 237-C:

“Art. 237-A. Não concordando com o valor ou preço arbitrado pelo fisco, será facultado ao contribuinte, dentro do prazo de recolhimento, solicitar uma segunda avaliação, mediante requerimento protocolizado na Secretaria de Finanças Municipal.

Art. 237-B. O valor ou preço arbitrado pelo fisco, aceito pelo contribuinte prevalecerá pelo prazo de trinta dias, findo o qual, o imposto somente poderá ser pago após a atualização monetária correspondente ou nova avaliação, a critério da repartição fiscal.

Art. 237-C. A autoridade tributária municipal, em processo administrativo próprio, poderá arbitrar a base de cálculo do ITBI sempre quando constatar que o valor declarado pelo contribuinte é menor do que o valor corrente de mercado do bem ou direito objeto da alienação, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 236 desta Lei Complementar, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.

§ 1º. O valor da base de cálculo arbitrada será fixado com base em, pelo menos, um dos seguintes incisos:

I - localização, área, características e destinação da construção;

II - valores correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário;

III - situação do imóvel em relação aos equipamentos urbanos existentes no logradouro;

IV - declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo Fisco, ressalvada a possibilidade de revisão, se comprovada a existência de erro;

V - outros dados tecnicamente reconhecidos para efetivação do lançamento do imposto.

§ 2º. Ato do Poder Executivo disporá sobre os procedimentos necessários para a apuração da base de cálculo fixada com base nos elementos previstos no § 1º deste artigo, na forma do regulamento.

§ 3º. Havendo discordância quanto à determinação da base de cálculo, caberá ao contribuinte comprovar o correto valor de mercado, por meio de procedimento específico, nos termos da legislação municipal.”

Art. 5º. O artigo 253 da Lei Complementar nº 636, de 16 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 253. Considera-se local da prestação do serviço, para fins de incidência do ISSQN, o do estabelecimento prestador ou, na faltado estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses abaixo, quando o ISSQN será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 2ºdo art. 251desta Lei Complementar

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da lista anexa;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

XXIII -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.

§ 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

§ 4º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 165 desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§ 5º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 6º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§ 7º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.

§ 8º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§ 9º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I - bandeiras;

II - credenciadoras; ou

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

§ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.

§ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.”

Art. 6º. O artigo 260 da Lei Complementar nº 636, de 16 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 260. Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido ao Município de Jupi:

I - ao tomador, intermediário ou o responsável pelo pagamento do serviço, estabelecido ou domiciliado no município de Jupi, quando:

a) o prestador do serviço estabelecido ou domiciliado no Município do Jupi, não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou deixar de emitir a Nota Fiscal de Serviços, estando obrigado a fazê-lo;

b) a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;

c) a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4odo art. 158da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.

d) as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 158 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.

e) o serviço for proveniente ou se tenha iniciado no exterior do País.

II - a Caixa Econômica Federal quando tomar ou intermediar serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por eles pagos à rede de Casas Lotéricas e de venda de bilhetes estabelecida no Município de Jupi:

a) na cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos ou por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;

b) na distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

III - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando tomar ou intermediar serviços prestados por suas agências franqueadas estabelecidas neste município, dos quais resultem remunerações ou comissões por ela pagas.

IV - a pessoa natural ou jurídica que administrar shopping centers, outlets e similares quando não exigir do prestador de serviços ali estabelecido a apresentação do comprovante de inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal deste município.

V – os tomadores, intermediários ou responsáveis pelo pagamento do serviço, abaixo elencados, em relação aos serviços que lhes forem prestados, por eles intermediados ou pagos:

a) as empresas de rádio, jornal e televisão;

b) as instituições financeiras;

c) a Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

d) as concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos;

e) os condomínios;

f) os serviços sociais autônomos;

g) as empresas seguradoras.

VI - as incorporadoras e construtoras em relação a todos os serviços que lhes forem prestados;

VII - as empresas que prestam os serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, em relação aos serviços subempreitados;

§ 1º. Nas hipóteses deste artigo, cabe ao substituto reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo na forma e prazo regulamentares.

§ 2º. Os substitutos a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto independentemente deter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 3º. Para efeitos desta Lei Complementar, os responsáveis pela substituição tributária equiparam-se aos contribuintes do imposto no que tange às obrigações principal e acessória.

§ 4º. A legitimidade para requerer a repetição do indébito, na hipótese de retenção indevida ou maior que a devida de imposto na fonte recolhido à Fazenda Municipal, pertence ao responsável tributário, desde que apresente autorização do prestador de serviços ou prova material de que não tenha ocorrido o repasse do encargo financeiro.

§ 5º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.”

Art. 7º. Os artigos 262 e 263 da Lei Complementar nº 636, de 16 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 262. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço prestado, assim considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução.

§ 1º. Considera-se preço do serviço tudo o que for devido, recebido ou não, em consequência da sua prestação, a ele se incorporando os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.

§ 2º. Quando a contraprestação se verificar através de troca do serviço sem ajuste de preço ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, a base de cálculo do imposto será o preço do serviço corrente na praça.

§ 3º. Não serão deduzidos do preço do serviço os descontos e abatimentos condicionados, como tais entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos.

Art. 263. Na prestação dos serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, a base de cálculo é o preço dos serviços, reduzidas as parcelas correspondentes:

I - aos materiais agregados de forma permanente à obra, produzidos pelo prestador dos serviços fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS).

II – ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

§ 1º. A dedução dos valores de que trata este artigo será feita mediante a apresentação dos documentos fiscais correspondentes aos materiais empregados e das subempreitadas executadas, onde conste expressamente em cada documento fiscal as seguintes informações:

a) a obra ou imóvel para onde se destina o material fornecido e o valor dedutível para o ISS;

b) a obra ou imóvel objeto da subempreitada e o valor dedutível para o ISS; e

c) o número da matrícula da obra no INSS.

§ 2º. Para efeito do disposto no parágrafo anterior deste artigo, não são dedutíveis do preço dos serviços:

a) os materiais utilizados pelo construtor e passíveis de remoção da obra, tais como: barracões, alojamentos de empregados e respectivos utensílios, madeiras, ferragens, pregos, instalações elétricas, usados na confecção de tapumes, andaimes, escoras, torres, similares, equipamentos como: formas de concreto, ferramentas, máquinas, motores, veículos, bombas, guindastes, balancins e equipamentos de segurança;

b) os materiais adquiridos através de recibos, nota fiscal de venda ao consumidor ou, ainda, aqueles cuja aquisição não esteja comprovada pela primeira via da nota fiscal emitida pelo vendedor;

c) os materiais adquiridos através de nota fiscal em que não conste a perfeita identificação do emitente e do destinatário;

e) os materiais adquiridos e/ou utilizados após a emissão da nota fiscal de serviços da qual foi efetuado o abatimento; e

f) quaisquer outros materiais ou equipamentos utilizados na construção e que não se integrem a mesma.

§ 3º. Quando não for estabelecido o preço do serviço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado por serviços similares.

§ 4º. Na determinação da base de cálculo do ISSQN referente aos serviços descritos nos subitens 12.01, 12.03, 12.07, 12.08, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15 e 12.16 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, a autoridade lançadora poderá realizar a estimativa da receita de serviços, tomando por base um público mínimo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do estabelecimento onde ocorrerá o evento, permitida uma dedução de até 10% (dez por cento) do valor estimado, referente aos ingressos distribuídos a título de cortesia.

§ 5º. Em relação aos serviços de concretagem e terraplanagem descritos no subitem 7.02 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, englobando os materiais e equipamentos

§ 6°. Em relação aos serviços descritos no subitem 3.04 e 22.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço concernente à extensão de ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza ou ao número de postes, existentes no Município de Jupi.

Art. 8º. Os artigos 294, 295, 296, 297 e 300 da Lei Complementar nº 636, de 16 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 294. Constitui fato gerador da Contribuição de Iluminação Pública - CIP a prestação do serviço de iluminação em vias, praças, parques, túneis, passarelas, abrigos de transporte coletivo e demais logradouros públicos do Município.

§ 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador a cada mês civil em que o serviço de iluminação pública for prestado.

§ 2º. O serviço referido no caput possui caráter universal e indivisível (uti universi), considerando-se ocorrido o fato gerador com a simples disponibilização do serviço à coletividade, independentemente de utilização individual.

§ 3º. Para os fins desta Lei, considera-se sistema de iluminação pública o conjunto de bens, instalações, equipamentos, ativos e serviços necessários à iluminação de vias, logradouros, praças, parques, passarelas, túneis, áreas de circulação e demais espaços públicos de uso comum do povo.

§ 4º. Integram as despesas custeáveis com recursos da CIP:

I - o planejamento, a gestão e a fiscalização do serviço;

II - a modernização tecnológica, a eficiência energética e a telegestão;

III - a manutenção e a substituição de componentes (luminárias, lâmpadas, reatores, braços, postes, relés e congêneres);

IV - a expansão, inclusive a implantação de novos pontos de luz;

V – a iluminação especial temporária de interesse público, em espaços públicos.

§ 5º. Poderão ser custeados com recursos da CIP, sistemas de monitoramento e comunicação voltados à segurança e à preservação de logradouros públicos, desde que integrados à infraestrutura de iluminação pública e necessários à sua gestão, operação ou proteção.

§ 6º. É vedada a utilização dos recursos da CIP para:

I - iluminação de áreas e bens de uso exclusivamente privado, inclusive condomínios, loteamentos com controle de acesso e empreendimento fechados;

II - quaisquer despesas estranhas às finalidades previstas nesta Lei.

§ 7º. Os recursos arrecadados, inclusive os rendimentos financeiros, serão depositados em conta específica e aplicados exclusivamente nas finalidades previstas neste artigo, com transparência e prestação de contas anual, na forma a ser regulamentada.

§ 8º. A execução do serviço observará as normas técnicas aplicáveis e os princípios da universalidade, continuidade, eficiência, segurança e sustentabilidade.

Art. 295. A base de cálculo da CIP é o consumo total de energia elétrica ativa, em quilowatt-hora (KWh), registrado pela unidade consumidora no período de faturamento, desconsiderados os créditos de energia gerados e compensados no âmbito do sistema de compensação de energia elétrica regulado pela ANEEL, conforme registros de medição e dados técnicos fornecidos pela concessionária.

§ 1º. A CIP será determinada pelo enquadramento da unidade consumidora na faixa de consumo mensal e pela aplicação do valor fixo mensal correspondente, de acordo com a Tabela II, do Anexo IV, desta Lei Complementar, vedada a cobrança cumulativa de faixas no mesmo período.

§ 2º. O valor é devido por unidade consumidora identificada pela concessionária, independentemente da quantidade de pontos de utilização existentes no imóvel.

§ 3º. Para unidades consumidoras do Grupo A (alta tensão) e do Grupo B (baixa tensão), o enquadramento dar-se-á pelo consumo total de energia ativa (KWh) registrado no período de faturamento, independentemente da demanda contratada.

§ 4º. Nas unidades com microgeração ou minigeração distribuída participantes do sistema de compensação de energia elétrica, o consumo considerado para fins de enquadramento nas faixas será o consumo total de energia elétrica ativa registrado (KWh) no período de faturamento, desconsiderados os créditos de energia gerados e compensados.

§ 5º. Havendo refaturamento, revisão ou retificação do consumo pela concessionária, as diferenças da CIP apuradas serão lançadas a crédito ou a débito na fatura subsequente.

§ 6º. O enquadramento em classes e faixas observará a classificação técnica adotada pela concessionária, prevalecendo, em caso de divergência, os registros de medição do consumo total de energia ativa do período.

§ 7º. Para ciclos de leitura e faturamento com duração diferente de 30 (trinta) dias, o enquadramento considerará o consumo total efetivo do período de faturamento, sem proporcionalização das faixas.

§ 8º. Os valores serão expressos em reais, com duas casas decimais, aplicando-se arredondamento para o centavo mais próximo.

Art. 296. São contribuintes da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, a pessoa natural ou jurídica titular de unidade consumidora de energia elétrica situada no território do Município.

§ 1º. Equipara-se ao contribuinte, para fins de arrecadação por meio da fatura de energia elétrica, o responsável pelo pagamento da conta da unidade consumidora, ainda que não conste como seu titular.

Art. 297. Respondem solidariamente pelo pagamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP e dos respectivos acréscimos legais:

I - o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel onde se localiza a unidade consumidora; e

II - o titular da unidade consumidora de energia elétrica ou o responsável pelo pagamento da respectiva fatura perante a distribuidora.

§ 1º. A solidariedade é integral e não comporta benefício de ordem, podendo o lançamento e a cobrança ser direcionados contra qualquer dos coobrigados, isolada ou cumulativamente.

§ 2º. O pagamento efetuado por um dos coobrigados aproveita aos demais, assegurado o direito de regresso na forma da legislação civil e dos contratos.

§ 3º. Nas hipóteses de locação, comodato, cessão de uso ou posse direta, eventual pactuação privada sobre a alocação do encargo não é oponível ao Município, sem prejuízo do direito de regresso entre as partes.

§ 4º. A solidariedade prevista neste artigo abrange o tributo, a atualização monetária, os juros, as multas e demais encargos legais.

§ 5º. A condição de contribuinte independe da fruição individual do serviço, da existência de ponto de luz em frente ao imóvel ou da presença de rede na testada específica, por tratar-se de serviço público de fruição coletiva.

§ 6º. Nos condomínios edilícios:

I - havendo medição individualizada, cada unidade autônoma constitui contribuinte em relação à respectiva unidade consumidora;

II - havendo medição coletiva, o condomínio é o contribuinte relativamente às áreas comuns e às unidades abrangidas pela medição, sem prejuízo do rateio interno.

§ 7º. O sujeito passivo será identificado com base nos cadastros municipais, em especial no Cadastro Imobiliário Fiscal, e nos cadastros setoriais da distribuidora de energia elétrica, obtidos mediante convênio ou instrumento congênere, podendo o regulamento dispor sobre a integração, o saneamento e a atualização dessas bases, bem como sobre a identificação do responsável nas hipóteses de locação, comodato, cessão de uso, condomínio, parcelamento do solo, incorporação imobiliária ou posse direta ou indireta, observada, quando couber, a ordem de preferência entre o titular da unidade consumidora, o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título, e o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 2018.

Art. 300. Os valores fixos, faixas e limites constantes da Tabela II, do Anexo IV poderão ser atualizados, uma vez por exercício, por Decreto do Poder Executivo, exclusivamente para recomposição inflacionária, limitada à variação acumulada do IPCA/IBGE do exercício anterior, ou índice oficial que o substitua, vedado aumento real ou alteração de critérios de cálculo, estruturas ou multiplicadores sem lei.”

Art. 9º. A Lei Complementar nº 636, de 16 de janeiro de 2018, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 300-A:

“Art. 300-A. Fica autorizada a desvinculação de que trata o artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), observados os percentuais e as condições previstos na Constituição Federal, a ser disciplinada por decreto específico.

§ 1º. A desvinculação de receitas referida no caput somente poderá atingir os recursos da CIP após o integral cumprimento das obrigações assumidas pelo Município no âmbito de eventuais contratos de parceria público-privada, bem como o pagamento das demais despesas decorrentes da referida parceria, se houver, e ainda do pagamento da rede de iluminação pública.

§ 2º Caso não seja editado e publicado o Decreto mencionado no caput, resta prejudicada a referida desvinculação.”

Art. 10. A Lei Complementar nº 636, de 16 de janeiro de 2018, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 548-A:

“Art. 548-A. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, previstas no art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023, com base nas alíquotas do imposto vigentes em 31 de dezembro de 2028.

§ 1º. De 2029 a 2032, a alíquota do imposto previsto no caput deste artigo será fixada nas seguintes proporções:

I - Em 2029: 9/10 (nove décimos) da alíquota vigente, que corresponde a 90% (noventa por cento) do valor do imposto;

II - Em 2030: 8/10 (oito décimos) da alíquota vigente, que corresponde a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;

III - Em 2031: 7/10 (sete décimos) da alíquota vigente, que corresponde a 70% (setenta por cento) do valor do imposto;

IV - Em 2032: 6/10 (seis décimos) da alíquota vigente, que corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto.

§ 2º. O Poder Executivo publicará mediante decreto, anualmente, a alíquota em vigor nos respectivos exercícios de 2029 a 2032, a ser calculada nos termos parágrafo anterior, a fim de garantir a transparência do ato quanto ao efetivo valor vigente da alíquota.

§ 3º. Ficam mantidos em sua integralidade, até 31 de dezembro de 2032, os percentuais utilizados para calcular os benefícios fiscais ou financeiros já reduzidos por força da redução das alíquotas, em decorrência do disposto no §1º, deste artigo.”

Art. 11. A Tabela II do Anexo IV da Lei Complementar nº 636, de 16 de janeiro de 2018, fica atualizada e alterada, passando a vigorar com a seguinte redação:

“TABELA II

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO

DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

I - Para os contribuintes classificados como residencial, a CIP será definida com base no consumo total de energia elétrica ativa, em quilowatt-hora (KWh), registrado pela unidade consumidora, conforme a tabela abaixo, observando a concessionária:

FAIXA DE CONSUMO (KWh)

VALOR (R$)

Consumidores até 30 KWh

R$ 2,05

Consumidores de 31 a 50 KWh

R$ 6,28

Consumidores de 51 a 100 KWh

R$ 9,45

Consumidores de 101 a 150 KWh

R$ 14,50

Consumidores de 151 a 500 KWh

R$ 18,88

Consumidores de 501 KWh a 1000 KWh

R$ 26,89

Consumidores acima de 1000 KWh

R$ 58,99

 

II - Para os contribuintes classificados como comércio, indústria e serviços, a CIP será definida com base no consumo total de energia elétrica ativa, em quilowatt-hora (KWh), registrado pela unidade consumidora, conforme a tabela abaixo, observando a concessionária:

FAIXA DE CONSUMO (KWh)

VALOR (R$)

Consumidores até 50 KWh

R$ 8,85

Consumidores de 51 a 100 KWh

R$ 16,37

Consumidores de 101 a 150 KWh

R$ 27,18

Consumidores de 151 a 500 KWh

R$ 48,63

Consumidores de 501 a 1000 KWh

R$ 86,71

Consumidores acima de 1000 KWh

R$ 163,71

Art. 12. A Tabela I do Anexo III da Lei Complementar nº 636, de 16 de janeiro de 2018, fica atualizada e alterada, passando a vigorar com a seguinte redação:

A N E X O III

TABELA I

LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

Itens

Descrição

Alíquota

1

Serviços de informática e congêneres.

5%

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas.

5%

1.02

Programação.

5%

1.03

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

 

5%

1.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres.

 

5%

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

5%

1.06

Assessoria e consultoria em informática.

5%

1.07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

5%

1.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

5%

1.09

Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

 

5%

2

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

5%

2.01

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

5%

3

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

5%

3.02

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

5%

3.03

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,stands,quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

 

5%

3.04

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

5%

3.05

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

5%

4

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

5%

4.01

Medicina e biomedicina.

5%

4.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

 

5%

4.03

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

 

5%

4.04

Instrumentação cirúrgica.

5%

4.05

Acupuntura.

5%

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

5%

4.07

Serviços farmacêuticos.

5%

4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

5%

4.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

 

5%

4.10

Nutrição.

5%

4.11

Obstetrícia.

5%

4.12

Odontologia.

5%

4.13

Ortóptica.

5%

4.14

Próteses sob encomenda.

5%

4.15

Psicanálise.

5%

4.16

Psicologia.

5%

4.17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

5%

4.18

Inseminação artificial, fertilizaçãoin vitroe congêneres.

5%

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

5%

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

 

5%

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

 

5%

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

 

5%

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

 

5%

5

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5%

5.01

Medicina veterinária e zootecnia.

5%

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5%

5.03

Laboratórios de análise na área veterinária.

5%

5.04

Inseminação artificial, fertilizaçãoin vitroe congêneres.

5%

5.05

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5%

5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5%

5.07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5%

5.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5%

5.09

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

5%

6

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

 

5%

6.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

5%

6.02

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

5%

6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

5%

6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

5%

6.05

Centros de emagrecimento,spae congêneres.

5%

6.06

Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres.

5%

 

7

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

 

5%

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

 

5%

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

 

5%

7.03

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

 

5%

7.04

Demolição.

5%

7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

 

5%

7.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

 

5%

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

 

5%

7.08

Calafetação.

5%

7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

 

5%

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

 

5%

7.11

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

5%

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

 

5%

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

 

5%

7.16

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

 

5%

7.17

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

5%

7.18

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

5%

7.19

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

 

5%

7.20

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

 

5%

7.21

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

 

5%

7.22

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

5%

8

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

 

5%

8.01

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

5%

8.02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

 

5%

9

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

5%

9.01

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis,apart-servicecondominiais,flat, apart-hotéis, hotéis residência,residence-service,suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

 

5%

9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

 

5%

9.03

Guias de turismo.

5%

10

Serviços de intermediação e congêneres.

5%

 

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

 

5%

10.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

 

5%

10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

 

5%

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

 

5%

10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

 

5%

10.06

Agenciamento marítimo.

5%

10.07

Agenciamento de notícias.

5%

10.08

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

 

5%

10.09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

5%

10.10

Distribuição de bens de terceiros.

5%

11

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

5%

11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

 

5%

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

 

5%

11.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas.

5%

11.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

 

5%

11.05

Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

 

5%

12

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

5%

12.01

Espetáculos teatrais.

5%

12.02

Exibições cinematográficas.

5%

12.03

Espetáculos circenses.

5%

12.04

Programas de auditório.

5%

12.05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

5%

12.06

Boates,taxi-dancinge congêneres.

5%

12.07

Shows,ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

 

5%

12.08

Feiras, exposições, congressos e congêneres.

5%

12.09

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

5%

12.10

Corridas e competições de animais.

5%

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

 

5%

12.12

Execução de música.

5%

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,shows,ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

 

5%

12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

 

5%

12.15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

 

5%

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

 

5%

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

5%

13

Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

 

5%

13.02

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

 

5%

13.03

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

 

5%

13.04

Reprografia, microfilmagem e digitalização.

5%

13.05

Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

 

5%

14

Serviços relativos a bens de terceiros.

5%

14.01

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

 

5%

14.02

Assistência técnica.

5%

14.03

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

 

5%

14.04

Recauchutagem ou regeneração de pneus.

5%

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

 

5%

14.06

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

 

5%

14.07

Colocação de molduras e congêneres.

5%

14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

 

5%

14.09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

5%

14.10

Tinturaria e lavanderia.

5%

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

5%

14.12

Funilaria e lanternagem.

5%

14.13

Carpintaria e serralheria.

5%

14.14

Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

5%

15

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

 

5%

15.01

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

 

5%

15.02

Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

 

5%

15.03

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

 

5%

15.04

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

 

5%

15.05

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

 

5%

 

15.06

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

 

5%

15.07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

 

5%

15.08

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

 

5%

15.09

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

 

5%

15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

 

5%

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

 

5%

15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

5%

15.13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

 

5%

15.14

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

 

5%

15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

 

5%

15.16

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

 

5%

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

 

5%

15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

 

5%

16

Serviços de transporte de natureza municipal.

5%

16.01

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

 

5%

16.02

Outros serviços de transporte de natureza municipal.

5%

17

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

 

5%

17.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

 

5%

17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

 

5%

17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

 

5%

17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

5%

17.05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

 

5%

17.06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

 

5%

17.08

Franquia (franchising).

5%

17.09

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

5%

17.10

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

 

5%

17.11

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

 

5%

17.12

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

5%

17.13

Leilão e congêneres.

5%

17.14

Advocacia.

5%

17.15

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

5%

17.16

Auditoria.

5%

17.17

Análise de Organização e Métodos.

5%

17.18

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

5%

17.19

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

5%

17.20

Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

5%

17.21

Estatística.

5%

17.22

Cobrança em geral.

5%

17.23

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

 

5%

17.24

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

5%

17.25

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

 

5%

18

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

5%

18.01

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

5%

19

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

 

5%

19.01

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

 

5%

20

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

 

5%

20.01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

 

5%

20.02

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

 

5%

20.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

 

5%

21

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

5%

21.01

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

5%

22

Serviços de exploração de rodovia.

5%

22.01

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

 

5%

23

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

 

5%

23.01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

 

5%

24

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres.

 

5%

24.01

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres.

5%

25

Serviços funerários.

5%

25.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

 

5%

25.02

Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

 

5%

25.03

Planos ou convênio funerários.

5%

25.04

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

5%

25.05

Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

5%

26

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;courriere congêneres.

 

5%

26.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;courriere congêneres.

 

5%

27

Serviços de assistência social.

5%

27.01

Serviços de assistência social.

5%

28

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

5%

28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

5%

29

Serviços de biblioteconomia.

5%

29.01

Serviços de biblioteconomia

5%

30

Serviços de biologia, biotecnologia e química

5%

30.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

5%

31

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

5%

31.01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

5%

32

Serviços de desenhos técnicos.

5%

32.01

Serviços de desenhos técnicos.

5%

33

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

5%

33.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

5%

34

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

5%

34.01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

5%

35

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

5%

35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

5%

36

Serviços de meteorologia.

5%

36.01

Serviços de meteorologia.

5%

37

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

5%

37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

5%

38

Serviços de museologia.

5%

38.01

Serviços de museologia.

5%

39

Serviços de ourivesaria e lapidação.

5%

39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

5%

40

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

5%

40.01

Obras de arte sob encomenda.

5%

 

Art. 13. Fica revogado o art. 301 da Lei Complementar nº 636, de 16 de janeiro de 2018.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitando, no que couber, o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal.

Gabinete da Prefeita, 30 de dezembro de 2025.

 

RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA

Prefeita


Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:49FAB207