ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 464, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018

EMENTA: Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para custear despesas, com a seguinte codificação:

 

11600

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

 

11610

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

 

20

AGRICULTURA

 

20601

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

 

2060100630

FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

 

2060100631.0058

AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente ...................

200.000,00

TOTAL .........................................................

200.000,00

 

Art. 2º. Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação total da seguinte dotação orçamentária:

 

11700

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

11710

DEPARTAMENTO DE ENSINO EDUCACIONAL

 

12

EDUCAÇÃO

 

12361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

1236500392.0062

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado ........................

200.000,00

TOTAL ........................................................

200.000,00

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do Projeto de que trata esta Lei no Plano Plurianual do Município de Tupanatinga para o período de 2018 a 2021.

 

Art. 4º. A dotação constante do Crédito Especial de que trata esta Lei poderá ser suplementada no mesmo percentual constante da Lei Orçamentária vigente, utilizando-se dos recursos de que trata o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, ficando o Chefe do Executivo desde já autorizado.

 

Art. 5º. As despesas de que trata a presente Lei, estão de conformidade com o disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 451 de 11 de dezembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018).

 

Art. 6º. O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica dispensado por não acarretar elevação total da despesa orçamentária.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, segunda-feira, 03 de setembro de 2018.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
José Aires de Moura Alves
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