ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 464, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018
EMENTA: Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para custear despesas, com a seguinte codificação:
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11600 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
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11610 |
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL |
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20 |
AGRICULTURA |
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20601 |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL |
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2060100630 |
FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA |
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2060100631.0058 |
AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente ................... |
200.000,00 |
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TOTAL ......................................................... |
200.000,00 |
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Art. 2º. Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação total da seguinte dotação orçamentária:
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11700 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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11710 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO EDUCACIONAL |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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12361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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1236500392.0062 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado ........................ |
200.000,00 |
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TOTAL ........................................................ |
200.000,00 |
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Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do Projeto de que trata esta Lei no Plano Plurianual do Município de Tupanatinga para o período de 2018 a 2021.
Art. 4º. A dotação constante do Crédito Especial de que trata esta Lei poderá ser suplementada no mesmo percentual constante da Lei Orçamentária vigente, utilizando-se dos recursos de que trata o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, ficando o Chefe do Executivo desde já autorizado.
Art. 5º. As despesas de que trata a presente Lei, estão de conformidade com o disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 451 de 11 de dezembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018).
Art. 6º. O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica dispensado por não acarretar elevação total da despesa orçamentária.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, segunda-feira, 03 de setembro de 2018.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:49FBE239