ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 354/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são atribuídas em função do cargo, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Xexéu, após aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. De acordo com o que estabelece a Emenda Constitucional 120/2022, o piso salarial do quadro permanente de agentes de saúde e endemias do Município de Xexéu, será reajustado para dois salários mínimos, sendo pago de forma retroativa ao mês de maio do ano de 2022.
§1º. Será concedido adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o valor da remuneração.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Xexéu, 21 de dezembro de 2022.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu – PE
Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:49FFB4DB