ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 208/2026

Dispõe sobre a designação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais — DPO, no âmbito da Administração Pública Municipal direta do Município de Passira/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo regime jurídico aplicável aos servidores públicos municipais e demais normas pertinentes,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, especialmente quanto à necessidade de indicação de pessoa encarregada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD;

CONSIDERANDO que as normas gerais de proteção de dados pessoais são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 893/2025, que regulamenta, no âmbito do Município de Passira/PE, a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, institui mecanismos de governança, transparência e proteção de dados pessoais e prevê a designação formal do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

CONSIDERANDO a necessidade de estruturar, no âmbito municipal, canal institucional próprio para recepção de comunicações de titulares de dados, orientações internas, interlocução com a ANPD e acompanhamento das medidas de conformidade à LGPD;

CONSIDERANDO que o servidor Ítalo Henrique de Freitas Ramos da Silva foi nomeado pela Portaria nº 026/2025 para o cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Passira, com lotação na Secretaria Municipal de Administração;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor ITALO HENRIQUE DE FREITAS RAMOS DA SILVA, portador do CPF nº 104.845.174-73, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Passira, lotado na Secretaria Municipal de Administração, para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais — DPO, no âmbito da Administração Pública Municipal direta do Município de Passira/PE.

Art. 2º. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atuará como canal institucional de comunicação entre o Município de Passira, na condição de controlador, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD, sem prejuízo da atuação dos órgãos municipais competentes e das atribuições próprias de cada Secretaria.

Art. 3º. Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais — DPO, sem prejuízo de outras atribuições previstas na Lei Federal nº 13.709/2018, na Lei Municipal nº 893/2025 e nos atos regulamentares municipais:

I — receber reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar as providências cabíveis, observados os fluxos internos regulamentares;

II — receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD e adotar, em articulação com os órgãos municipais competentes, as providências necessárias;

III — orientar os servidores públicos, agentes políticos, contratados, conveniados, permissionários, delegatários, estagiários e demais pessoas que realizem tratamento de dados pessoais em nome do Município quanto às práticas de proteção de dados pessoais;

IV — acompanhar a elaboração, atualização e execução dos inventários de dados pessoais e dos planos setoriais de adequação à LGPD;

V — recomendar a adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VI — acompanhar, em conjunto com as unidades competentes, a análise de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais e a adoção das providências corretivas cabíveis;

VII — solicitar às Secretarias Municipais, departamentos, setores e unidades administrativas informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;

VIII — manter registro mínimo das demandas recebidas, dos encaminhamentos realizados e das providências adotadas, resguardadas as hipóteses legais de sigilo;

IX — propor ações de capacitação e conscientização sobre proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal;

X — desempenhar outras atividades compatíveis com a função, nos termos da legislação federal, da legislação municipal e dos decretos regulamentares pertinentes.

Art. 4º. Fica instituído como canal eletrônico oficial para comunicações dirigidas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais — DPO o endereço de e-mail lgbd@passira.pe.gov.br, mantido pelo setor responsável pela gestão dos recursos de tecnologia da informação do Município.

Art. 5º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta deverão prestar ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais as informações, documentos e subsídios necessários ao desempenho de suas atribuições, observados o sigilo legal, a proteção de dados pessoais e as competências próprias de cada unidade administrativa.

Art. 6º. A designação de que trata esta Portaria não transfere ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais a responsabilidade decisória originária dos órgãos e autoridades responsáveis pelas operações de tratamento de dados pessoais, nem afasta a responsabilidade dos titulares das Secretarias, chefias, coordenadorias, departamentos e unidades administrativas quanto à observância da LGPD em suas respectivas áreas de atuação.

Art. 7º. O exercício da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deverá observar os princípios da legalidade, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Administração e o setor responsável pela tecnologia da informação deverão adotar as providências necessárias para criação, ativação e guarda institucional do endereço eletrônico lgbd@passira.pe.gov.br, bem como para assegurar ao Encarregado condições mínimas de acesso, registro, tramitação e arquivamento das comunicações recebidas.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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