ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.988, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
EMENTA: INSTITUI O DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO AOS VEREADORES DESTE PODER LEGISLATIVO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – Excelentíssimo Sr. TEODORINO ALVES CAVANCANTI NETO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores desta municipalidade PROPÔS através da mesa diretora, o colegiado APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Os Vereadores da Câmara Municipal da Água Preta/PE farão jus, a partir do exercício de 2025, ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço, sendo expressamente vedado o pagamento considerado período retroativo.
Art. 2º - O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente e será pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores.
§ 1º - Havendo vacância do cargo, o décimo terceiro salário será pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do disposto no “caput” deste artigo.
Art. - 3º - A cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, o Vereador fará jus a férias remuneradas, com acréscimo do terço constitucional, coincidindo as férias, preferencialmente, com o recesso forense, observando o interesse público à época da concessão.
§ 1º - o gozo das férias poderá ser interrompido mediante convocação extraordinária dos vereadores, nos termos regimentais.
§ 2º - O requerimento que solicitar férias deverá ser encaminhado até o dia 15 (quinze) do mês anterior ao início do gozo, para percepção do terço constitucional juntamente com o pagamento do mês anterior.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no Orçamento Anual., suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Água Preta/PE, 02 de abril de 2024.
NETO CAVALCANTI
PREFEITO
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. TEODORINO ALVES CAVANCANTI NETO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal PROPÔS através da mesa diretora, o colegiado APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.988, de 02 de abril de 2024.
EMENTA: INSTITUI O DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO AOS VEREADORES DESTE PODER LEGISLATIVO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 02 de abril de 2024.
NETO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:4A16CE9D