ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 363/2022 DE 16 DE MARÇO DE 2022
LEI Nº 363/2022 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores a aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 01. Nos termos do disposto do art.7º, inciso VII da Constituição Federal, fica garantido o salário mínimo nacional de R$1.212,00 (hum mil duzentos reais e doze centavos), vigente a parti de 01 de janeiro de 2022 aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, que se encontrar inserido nessa faixa salarial.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá à R$40,40 (quarenta reais e quarenta centavos), e seu valor horário R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).
Art.02. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, seus efeitos retroagirão à 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.
Barra de Guabiraba, 16 de março de 2022.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:4A2391B7