ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARARIPINA

CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA

CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026

DISPENSA Nº 006/2026

 

Trata-se de procedimento de contratação direta instaurado por meio da Dispensa nº 006/2026 (Processo Administrativo nº 007/2026), fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, cujo objeto consiste na locação de Painel de LED tamanho 3m x 2m, com imagem de alta definição, para uso fixo no plenário da Câmara Municipal de Araripina, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

 

Considerando o julgamento realizado pela Agente de Contratação, no qual foi declarada vencedora e habilitada a empresa GALEGO SOM PRODUÇÕES E EVENTOS, inscrita no CNPJ nº 47.541.467/0001-02, a qual apresentou proposta tecnicamente adequada e economicamente vantajosa, no valor global de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), conforme registrado em Ata de Julgamento;

 

Considerando que, encerrado o prazo previsto no Aviso de Contratação Direta, constatou-se que somente a empresa GALEGO SOM PRODUÇÕES E EVENTOS apresentou proposta, a qual foi devidamente analisada sob os aspectos técnico e econômico, com verificação da compatibilidade de preços com o mercado;

 

Considerando que a análise técnica confirmou que a proposta apresentada atende integralmente às especificações constantes no Termo de Referência, especialmente quanto aos requisitos mínimos de desempenho, capacidade operacional, funcionalidades, garantia e adequação ao uso institucional;

 

Considerando que a pesquisa de preços elaborada pela Administração demonstra a compatibilidade do valor ofertado com os preços praticados no mercado, atendendo aos princípios da economicidade, vantajosidade e eficiência;

 

Considerando que o processo encontra-se devidamente instruído com o Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Estimativa de Preços, Aviso de Contratação Direta, Ata de Julgamento e Habilitação, Razão da Escolha da Contratada, Justificativa do Preço, bem como os demais documentos exigidos pela Lei nº 14.133/2021;

 

AUTORIZO, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta da empresa GALEGO SOM PRODUÇÕES E EVENTOS, pelo valor global de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), para o fornecimento do objeto descrito no Termo de Referência, determinando o prosseguimento para emissão da Nota de Empenho e demais atos necessários à formalização da contratação.

 

Registre-se. Cumpra-se.

 

Araripina/PE, 30 de março de 2026.

 

FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Araripina/PE 


Publicado por:
Johnniela da Silva Lima
Código Identificador:4A25AF01