ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS PENSOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE, POR NECESSIDADE PATOLÓGICA MEDICAMENTE ATESTADA E CIRCUNSTANCIADA, PARA “PACIENTES” CADASTRADOS NO E-SUS, COM COMPROVADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAREM COM OS RESP
DECRETO MUNICIPAL Nº 018, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
REGULAMENTA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS PENSOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE, POR NECESSIDADE PATOLÓGICA MEDICAMENTE ATESTADA E CIRCUNSTANCIADA, PARA “PACIENTES” CADASTRADOS NO E-SUS, COM COMPROVADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAREM COM OS RESPECTIVOS CUSTOS
O Prefeito do Município de Sairé/PE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o teor do art. 196 da carta Magna, segundo o qual saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO o princípio da integralidade da assistência, segundo o qual as ações e serviços de saúde que integram o SUS devem ser garantidos ao usuário mediante conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
CONSIDERANDO que, na norma do artigo 18, I, da Lei Federal nº 8.080/90, é competência do gestor municipal de saúde: “I – planejar; organizar; controlar e avaliar as ações e serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
CONSIDERANDO que o teor do disposto no art. 7º da Lei 8.080/90, que as ações e serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde – SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I–universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II–integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
CONSIDERANDO a grande quantidade de procedimentos judiciais e extrajudiciais existente no Município de Sairé-PE, sobre o fornecimento de medicamentos, alimentação especial, materiais pensos e outros insumos de saúde;
CONSIDERANDO a Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, para fins do Art. 1.036 do CPC/2015, no sentido de que “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento” (STJ REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018);
CONSIDERANDO que a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais vigente (RENAME 2018), na seção A, a Rename é apresentada conforme definido na Resolução da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) nº 1, de 17 de
janeiro de 2012, em cinco anexos:
I – Relação Nacional de Medicamentos do Componente Básico;
II – Relação Nacional de Medicamentos do Componente Estratégico;
III – Relação Nacional de Medicamentos do Componente Especializado;
IV – Relação Nacional de Insumos;
V – Relação Nacional de Medicamentos de Uso Hospitalar
CONSIDERANDO que, os parâmetros de responsabilidade de custeio entre os entes federativos (União, estados e municípios) estabelecidos na RENAME 2018 em relação a cada um destes anexos, notadamente:
I – Relação Nacional de Medicamentos do Componente Básico: “(...) financiamento desse componente é responsabilidade dos três
entes federados, sendo o repasse financeiro regulamentado pelo
Artigo nº 537 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017. De acordo com tal normativa, o governo federal
deve repassar, no mínimo, R$ 5,58/ habitante/ano, e as contrapartidas
estadual e municipal devem ser de, no mínimo, R$ 2,36/habitante/
ano cada. Esse recurso pode ser utilizado somente para aquisição de
itens desse componente.
A responsabilidade pela aquisição e pelo fornecimento dos
itens à população fica a cargo do ente municipal,(...)”
II – Relação Nacional de Medicamentos do Componente Estratégico: “O Ministério da Saúde adquire e distribui esses itens aos estados e ao Distrito Federal, cabendo a esses o recebimento, o armazenamento e a
distribuição aos municípios”.
III – Relação Nacional de Medicamentos do Componente Especializado: “(...)as regras de financiamento e execução do Ceaf no âmbito do SUS,
apresenta a divisão do elenco de medicamentos em três grupos e define as
responsabilidades de financiamento entre os entes federados:
• Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo
Ministério da Saúde, subdividido em:
- Grupo 1A: medicamentos de aquisição centralizada pelo
Ministério da Saúde e fornecidos às secretarias de Saúde dos
estados e do Distrito Federal;
- Grupo 1B: medicamentos financiados pelo Ministério da
Saúde mediante transferência de recursos para aquisição pelas
45 RENAME 2018 secretarias de Saúde dos estados e do Distrito Federal;
• Grupo 2: medicamentos financiados e adquiridos pelas secretarias de
Saúde dos estados e do Distrito Federal;
• Grupo 3: medicamentos financiados de acordo com as normativas
do Componente Básico da Assistência Farmacêutica e indicados pelos
PCDTs como a primeira linha de cuidado para o tratamento das doenças
contempladas no Ceaf. (...)”
IV – Relação Nacional de Insumos: “(...)é composta por produtos para a saúde
de acordo com programas do Ministério da Saúde”
V – Relação Nacional de Medicamentos de Uso Hospitalar: “Os medicamentos de uso hospitalar estão contemplados nos procedimentos
hospitalares discriminados no Sigtap. Esses procedimentos são financiados
pelo bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar”. Portanto, não são custeados por municípios, como Sairé, com responsabilidade exclusiva pelo Bloco de Baixa Complexidade
CONSIDERANDO que, nos termos de recente decisão proferida em 21/05/2019, pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, nos autos da MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 127 SÃO
PAULO atualmente, “no que respeita ao fornecimento de medicamentos,
tem-se que, no SUS o atendimento ao cidadão (a dispensação de
fármacos) é feito: (i) pelos Municípios, no menor nível de complexidade
(que corresponde ao “componente básico da assistência farmacêutica” e a
parte do componente especializado); e (ii) pelos Estados (nos demais
medicamentos do “componente especializado” e ainda no “componente
estratégico”). Nunca, todavia, diretamente pela União. Lado outro, em relação ao financiamento: será ele do Município ou compartido entre os três entes (nas medicações que cumpre ao Município dispensar); do Estado (para parte dos medicamentos do componente especializado); e da União (no componente estratégico e, ainda, no maior nível de complexidade do componente especializado)”.
CONSIDERANDO que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 22/05/2019, que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em casos excepcionais, fixando, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 657718, com repercussão geral reconhecida, a seguinte TESE:
“1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.
2) A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
3) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos:
I – a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras;
II – a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior;
III – a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
4) As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União.”
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 855178, também julgado no dia 22/05/2019, fixou outra tese de repercussão geral (Tema 793) relacionada ao tema: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”,
CONSIDERANDO o Ministro Edson Fachin (relator para o acórdão), ao relatar a tese de repercussão geral (Tema 793), expressamente tomou como parâmetro o Enunciado nº 60 do CNJ, aprovado na II Jornada de Direito da Saúde:
“60 – Saúde Pública - A responsabilidade solidária dos
entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida
liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento
a um determinado ente, conforme as regras administrativas de
repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento
em caso de descumprimento.” (evento realizado em 18 e
19/5/15, praticamente 2 meses após o julgamento do RE nº
855.178, ocorrido em 5/3/15)
CONSIDERANDO, no entanto, que os antecedentes judicias relacionados à matéria têm evidenciado elevada demora no cumprimento de ordens judiciais de fornecimento de medicamentos e insumos pelo Estado de Pernambuco, o que, por força do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da solidariedade dos entes federativos reconhecida pelo STF, reclama a adoção de medidas administrativas locais pelo Município para atendimento emergencial de sua população comprovadamente carente e necessitada de medicamento ou insumo de saúde, sem prejuízo da adoção de medidas de cobrança judicial ao ente responsável conforme as regras de repartição de competências.
CONSIDERANDO, outrossim, a necessidade de adoção de procedimentos e requisitos que equilibrem a garantia do direito à saúde e os limites dos recursos financeiros municipais notoriamente insuficientes para a totalidade de demandas apresentadas ao Município.
CONSIDERANDO os Enunciados nº 58 e 67 do CNJ, aprovado na II Jornada de Direito da Saúde:
58 – Saúde Pública - Quando houver prescrição de medicamento, produto,
órteses, próteses ou procedimentos que não constem em lista (RENAME
/RENASES) ou protocolo do SUS, recomenda-se a notificação judicial do
médico prescritor, para que preste esclarecimentos sobre a pertinência e
necessidade da prescrição, bem como para firmar declaração de eventual
conflito de interesse.
67 – BioDireito - As informações constantes do receituário médico, para
propositura de ação judicial, devem ser claras e adequadas ao
entendimento do paciente, em letra legível, discriminando a enfermidade
pelo nome e não somente por seu código na Classificação Internacional de
Doenças – CID, assim como a terapêutica e a denominação genérica do
medicamento prescrito
DECRETA:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde de Sairé-PE se compromete a garantir integralmente o fornecimento de medicamentos e materiais pensos constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais–RENAME-, vigente, para a rede de atenção básica à saúde e que é, segundo os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, de competência dos municípios, qual seja: Relação Nacional de Medicamentos do Componente Básico (Anexo I da seção A do RENAME).
Art. 2º - Nas hipóteses de falta de medicamentos e materiais pensos de responsabilidade dos municípios previstos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais–RENAME- e que atendem a rede de atenção básica à saúde, a Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar os procedimentos cabíveis para a aquisição e fornecimento da medicação e materiais.
Parágrafo único – O setor competente da Secretaria Municipal de Saúde deverá reunir e guardar registros acerca das compras e pedidos realizados para fins de atendimento das demandas emergenciais, referidas neste artigo, de modo a se ter justificado o tempo transcorrido para o respectivo fornecimento ao paciente.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde de Sairé-PE, providenciará o auxílio ao cadastro dos pacientes junto aos órgãos competentes do Estado de Pernambuco e do Governo Federal para aquisição das medicações e materiais pensos NÃO previstos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais–RENAME- para a rede de atenção básica à saúde.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Saúde de Sairé-PE prestará auxílio ao deslocamento até o local dos respectivos órgãos competentes do Estado de Pernambuco e do Governo Federal, este último, dentro dos limites do Estado de Pernambuco, para recebimentos dos medicamentos e materiais pensos NÃO previstos para a rede de atenção básica à saúde.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde de Sairé-PE, nos casos em que as medicações e materiais pensos NÃO estejam previstos para a rede de atenção básica à saúde e que necessitem do preenchimento de guia ou formulário para aquisição por médico especialista, providenciará o agendamento de consulta para o paciente na rede municipal, estadual ou federal, com absoluta prioridade.
Paragrafo único: Nos casos em que não houver médico especialista vinculado ao município de Sairé-PE e não havendo vaga na rede estadual de referência, a Secretaria Municipal de Saúde de Sairé-PE, tentará agendar o atendimento na rede de saúde de municípios circunvizinhos.
Art. 5º. Nos casos em que as medicações ou materiais pensos, devidamente prescritos por médico, NÃO constem na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais–RENAME- vigente, para a rede de atenção básica à saúde de competência dos municípios e em não havendo a medicação ou materiais pensos nos órgãos Estadual ou Federal de atenção à saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de Sairé-PE poderá, excepcionalmente, por medida de urgência, fornecê-los, desde que estejam presentes as seguintes condições:
I - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, acerca da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento;
II - incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, comprovada por parecer da assistência social da Secretaria Municipal de Saúde, considerando a renda do respectivo núcleo familiar;
III - existência de registro na ANVISA do medicamento;
IV – o paciente possua cadastro domiciliar e individual no sistema do SUS do município de Sairé-PE.
§1º – Para fins do inciso I do presente artigo, considera-se laudo médico fundamentado o laudo, receituário ou documento médico equivalente que, em letras legíveis e texto compreensível, contenha a discriminação da enfermidade pelo nome e por seu código na Classificação Internacional de Doenças – CID, assim como a terapêutica (posologia, quantidade de medicamento, caixas, período de uso...), a denominação genérica (com descrição do princípio ativo) do medicamento prescrito, conforme Enunciado nº 67 do CNJ e circunstanciado o que contém a demonstração dos motivos que levam à conclusão pela imprescindibilidade ou necessidade do medicamento.
§ 2º – Para fins de atendimento à exigência contida no inciso I, a Secretaria Municipal de Saúde pode previamente encaminhar o paciente a médico da rede municipal de modo a suprir a inexistência ou insuficiência de laudo médicos, observados os requisitos do parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3º - Nos casos descritos neste artigo 5º, a Secretaria Municipal de Saúde de Sairé-PE fornecerá a medicação e materiais pensos pelo prazo de até 4(quatro) meses, devendo ainda, comunicar este limite temporal ao paciente ou seu representante e, ainda, deverá encaminhar o paciente ou seu representante à Assistência Judiciária Municipal, Estadual ou da União para ajuizamento de ação específica contra o Estado de Pernambuco ou Governo Federal, a depender da responsabilidade de cada ente no fornecimento, de modo que o juiz responsável pela ação venha a adequadamente “direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”- nos termos da tese de tese de repercussão geral (Tema 793) aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 855178.
§ 4º – Em circunstâncias excepcionais justificadas pela Secretaria Municipal de Saúde, na hipótese do parágrafo terceiro, o prazo previsto poderá ser prorrogado enquanto não adequadamente cumprido o fornecimento pelo ente federativo competente (Estado ou União), conforme as regras de repartição de competências, nos termos do RE 855178.
§ 5º – A Secretaria Municipal de Saúde designará formalmente e informará ao Chefe do Poder Executivo Municipal o servidor responsável pelo encaminhamento correto do caso, com as documentações à Assistência Judiciária Municipal, Estadual ou da União para ajuizamento de ação específica, assim como para o respectivo acompanhamento e reunião de informações.
§ 6º - Na hipótese prevista nesta cláusula, em que o Município promova o fornecimento de medicamentos ou insumos não integrante da Relação Nacional de Medicamentos do Componente Básico, é facultado a este a adoção de medidas de cobrança administrativa e/ou judicial ao ente federativo responsável conforme as regras de repartição de competências, nos termos da tese de repercussão geral (Tema 793) fixada pelo STF no julgamento do RE 855178.
§ 7 º - Quando houver prescrição de medicamento, produto, órteses, próteses ou procedimentos que não constem em lista (RENAME/RENASES) ou protocolo do SUS, será exigido, nos termos do decidido pelo STJ no REsp 1657156/RJ deverá ser exigido, adicionalmente “declaração do médico prescrevente quanto à inexistência de eventual conflito de interesse”, nos termos do Enunciado nº 58 do CNJ, a qual pode ser feita de próprio punho pelo médico.
§ 8º - Em relação às demandas de fornecimento de medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os pedidos e respectivas ações deverão ser necessariamente propostas em face da União, nos na tese de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 657718.
§ 9º – O Município poderá, enquanto perdurar a necessidade de fornecimento, para fins de economicidade e potencialização dos investimentos na saúde, mediante parecer de farmacêutico ou médico, substituir o medicamento prescrito por outro de mesmo princípio ativo (ex.: genérico ou similar), desde que não se comprometa a eficácia prevista para o tratamento.
§ 10 – Em caso de substituição do medicamento, nos termos do parágrafo anterior, é possível ao paciente a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que lhe assiste, com a confirmação por médico da rede municipal de saúde, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento prescrito (descrevendo as características essenciais, com marca, por exemplo), assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, do fármaco indicado pelo município em substituição, assim como dos demais disponíveis no mercado com o mesmo princípio ativo (ex.: genérico ou similar).
§ 11 – Os procedimentos relacionados à de substituição, previstos nos parágrafos anteriores, serão aplicados, no que couber aos alimentos especiais prescritos, para o que o Município valer-se-á da consultoria de consultoria da rede municipal.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde de Sairé-PE poderá fornecer fralda(s) e alimentação especial a idosos, desde que a necessidade das fraldas e alimentação especial estejam relacionados a alguma patologia, devendo-se adotar, nos que couber, os requisitos e procedimentos previstos no art. 5º e seus parágrafos.
§ 1º - Nas receitas médicas que prescreverem fraldas geriátricas e alimentação especial para idosos, deverá constar, de forma legível, a vinculação da necessidade da fralda ou alimentação especial com a patologia existente com seu respectivo código internacional de doenças-CID.
§ 2º - As receitas médicas deverão ser prescritas por médicos da rede pública de saúde Municipal, Estadual, Federal ou por Instituições filantrópicas sem fins lucrativos.
§ 3º - Nas prescrições médicas para fornecimento de fralda(s), alimentação especial e materiais pensos para idosos, a Secretaria Municipal de Saúde de Sairé-PE disponibilizará um(a) nutricionista devidamente habilitado no CRN da 6a região para preparar o cardápio e quantificar a alimentação especial de acordo com a patologia do paciente e prescrição médica, devendo preparar o cardápio mesclado com a alimentação especial respeitando-se o contexto sócio-econômico do paciente.
§ 4º - A Secretaria Municipal de Saúde de Sairé-PE disponibilizará profissional de enfermagem devidamente habilitado no COREN de Pernambuco para, quando necessário e solicitado, orientar e ensinar o paciente ou responsável no manuseio e utilização da(s)s fralda(s) e materiais pensos, devendo ainda, de acordo com a necessidade do paciente, o profissional de enfermagem, quantificar as fraldas e materiais pensos necessários.
§ 5º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá publicar portaria que limite financeiramente o total de dispêndio com fraldas e alimentações especiais para idosos, observada a respectiva disponibilidade financeira, em à concomitância de ações de financiamento e custeio prioritário.
§ 7º - A Secretaria Municipal de Saúde de Sairé-PE só poderá fornecer materiais pensos, fraldas e alimentos especiais a pacientes idosos que possuam cadastro domiciliar e individual no sistema E-SUS do município de Sairé-PE.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde de Sairé-PE poderá fornecer fralda(s) e alimentação especial para menores de 18 (dezoito) anos e/ou portadores de necessidades especiais, desde que a necessidade das fraldas e alimentação especial estejam relacionados a alguma patologia.
§ 1º - Nas receitas médicas que prescreverem fraldas e alimentação especial para menores de 18(dezoito) anos e/ou portadores de necessidades especiais deverá constar, de forma legível, a vinculação da necessidade da fralda ou alimentação especial com a patologia existente e com seu respectivo código internacional de doenças-CID.
§ 2º - As receitas médicas deverão ser prescritas por médicos da rede pública de saúde Municipal, Estadual, Federal ou por Instituições filantrópicas sem fins lucrativos.
§ 3º - As receitas médicas para pacientes menores de 18(dezoito) anos deverão ser prescritas por médico pediatra da rede pública de saúde Municipal, Estadual, Federal ou por unidades de saúde geridas por organizações sem fins lucrativos, como o IMIP.
§ 4º - Nas prescrições médicas para fornecimento de fralda(s), alimentação especial e materiais pensos para menores de 18(dezoito) anos e portadores de necessidades especiais, a Secretaria Municipal de Saúde de Sairé-PE disponibilizará um(a) nutricionista devidamente habilitado no CRN da 6a região para preparar o cardápio e quantificar a alimentação especial de acordo com a patologia do paciente e prescrição médica, devendo preparar o cardápio mesclado com a alimentação especial respeitando-se o contexto sócio-econômico do paciente.
§ 5º - A Secretaria Municipal de Saúde de Sairé-PE disponibilizará profissional de enfermagem devidamente habilitado no COREN de Pernambuco para, quando necessário e solicitado, orientar e ensinar o paciente ou responsável no manuseio e utilização da(s) fralda(s) e materiais pensos, devendo ainda, de acordo com a necessidade do paciente, o profissional de enfermagem, quantificar as fraldas e materiais pensos necessários.
§ 6º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá publicar portaria que limite financeiramente o total de dispêndio com fraldas e alimentações especiais para menores de 18 (dezoito) anos e/ou portadores de necessidades especiais, observada a respectiva disponibilidade financeira, em à concomitância de ações de financiamento e custeio prioritário.
§ 7º - A Secretaria Municipal de Saúde de Sairé-PE só poderá fornecer materiais pensos, fraldas e alimentos especiais a pacientes menores de 18 (dezoito) anos e/ou portadores de necessidades especiais que possuam cadastro domiciliar e individual no sistema E-SUS do município de Sairé-PE.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Saúde de Sairé-PE prestará auxílio aos pacientes ou responsáveis que não puderem ser atendidos em suas solicitações quanto à reunião da documentação e informações necessárias para que possam ajuizar, por meio da Assistência Judiciária Municipal, Estadual ou Federal, a ação competente contra o Estado de Pernambuco ou contra a União Federal.
Art. 9º - A Assistência Judiciária Municipal atenderá, com prioridade, em atuação concorrente e supletiva com a Defensoria Pública do Estado e da União, os casos individuais envolvendo fornecimento de medicação, materiais pensos, fraldas e alimentação especial com prioridade.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Saúde de Sairé-PE deverá, com urgência e prioridade, elaborar relação dos beneficiários atuais de medicamentos, alimentos especiais, matérias pensos e insumos diversos de saúde fornecidos pela Secretaria/Prefeitura e não listados na relação RENAME da atenção básica de competência do Município discriminando as seguintes informações:
I – Dados do Beneficiário (nome e CPF);
II - Tipo de produto fornecido (ex.: medicamentos, alimentos especiais, matérias pensos, fraudas...);
III – Origem do Fornecimento (ex.: ordem JUDICIAL; recomendação do MINISTÉRIO PÚBLICO; requerimento ADMINSTRATIVO direto à Secretaria Municipal de Saúde...)
IV – Data de início e fim (se houver a informação) do fornecimento;
§ 1º - Concluída a elaboração da relação de beneficiários, de que trata este artigo, será esta encaminhada à Procuradoria Municipal, juntamente às respectivas documentações de cada um dos beneficiários, para estudar-se o cabimento de adoção de medidas administrativas e/ou jurídicas (ex: peticionamento...) necessárias à adequação aos procedimentos gerais e isonômicos fixados no presente decreto.
§ 2º - O estudo de que trata este artigo deverá servir também ao ajuizamento de ações regressivas em face aos entes públicos responsáveis (Estado e União) pelos valores de custeior de fornecimentos adiantados pelo Município, assim como o chamamento à lide nas ações já em curso e futuras.
Art. 11 – A Secretaria Municipal de Saúde adotará procedimentos administrativos de estruturação da setor de atendimento à população quanto a solicitações de medicamentos, alimentos especiais, matérias pensos e insumos diversos de saúde fornecidos pela Secretaria/Prefeitura e não listados na relação RENAME da atenção básica, assim como de tratamentos não contemplados pela rede municipal de atenção básica à saúde, cumprindo ao setor, dentre outras responsabilidade:
I – Promover o atendimento dos pacientes solicitantes de medicamentos, alimentos especiais, matérias pensos e insumos diversos de saúde fornecidos pela Secretaria/Prefeitura e não listados na relação RENAME da atenção básica;
II – Pautar-se pelos deveres de urbanidade, prioridade e humanização no atendimento da saúde pública municipal (art. 1, III da CF), tendo a necessária consideração quanto à situação especial de indesejada contingência e dor por que passam os solicitantes de tratamento de saúde;
III – Promover o recebimento de requerimentos e solicitações pelos pacientes ou responsáveis, incluindo os respectivos documentos;
IV – providenciar “modelos impressos de requerimentos” (relacionados a fornecimentos e tratamentos fora da atenção básica) a serem preenchidos, assim como “livros de registro de requerimentos”, com protocolo específico, que possibilite transparência e segurança ao paciente, bem como planejamento e controle pela Administração Pública;
V – Promover cartilhas orientativas, cartazes e fluxogramas com o objetivo de facilitar o entendimento e acesso à população ao atendimento de que trata este decreto.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá designar formalmente um ou mais servidores responsável(eis) pelo recebimento de requerimentos relacionados a fornecimentos e tratamentos fora da atenção básica, assim como pelas demais atividades correlacionadas listadas nos incisos deste artigo.
§ 2º - No atendimento de que trata este decreto, é obrigatória a participação efetiva, intensa e presente de profissional(is) de assistência social da saúde, com acompanhamento dos casos, assim como pelos demais profissionais correlacionados ao respectivo atendimento, conforme o caso (ex.: farmacêuticos, nutricionistas, médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, fisioterapeutas, dentistas...).
§ 3º - É dever da Secretaria Municipal de Saúde promover a integração e engajamento dos profissionais da rede municipal de saúde no atendimento de que trata este decreto, sendo, de igual modo, dever de todos os servidores municipais da Secretaria de Saúde (efetivos, contratados ou comissionados) atenderem aos respectivos deveres de cooperação e contribuição para a eficiência do correspondente atendimento à população.
Art. 12 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 – Além de promover-se ampla publicidade do presente decreto, será dada ciência formal à Secretaria Municipal de Saúde e, por esta, ciência aos profissionais e respectivos sentires envolvidos no atendimento de que trata o presente decreto.
Art. 14 – Para fins de eficácia e possibilidade de aprimoramento dialógico do presente decreto, dê-se ciência, mediante o envio de seu inteiro teor, ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública Estadual e à Assistência Judiciária Municipal, com destaque especial à constante pré-disposição de aperfeiçoamento dos procedimentos neste disciplinado.
Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), sexta-feira, 25 de maio de 2022.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé
Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:4A2BB6E0