ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALGUEIRO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO
Estado de Pernambuco
DECRETO Nº 048 DE 04 DE MAIO DE 2026.
Abre, ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, autorizada pela Lei Orçamentária do corrente exercício:
CONSIDERANDO a necessidade de reforço nas dotações orçamentária que se tornaram insuficientes durante o exercício vigente.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 2.649 de 29 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) destinado ao reforço das dotações discriminadas no anexo único, que integra este Decreto.
Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º serão utilizados os recursos orçamentários de igual valor, decorrentes de anulações das dotações detalhadas no anexo.
Art. 3º. Os recursos financeiros destinados às despesas objeto do presente Decreto são identificados no referido anexo único, por fonte/destinação de recursos.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de maio de 2026.
FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS
Prefeito
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Prefeitura Municipal de Salgueiro |
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R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE |
Usuário: Willian Tenório |
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CNPJ: 11.361.243/0001-71 |
Chave de autenticação: 1611-0203-805 |
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Relações das Alterações Orçamentárias |
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Fundamento: Decreto 048/2026 de 04/05/2026 |
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Unidade gestora: 9 - Fundo de Previdência dos Servidores de Salgueiro (Previdenciário) - ATIVO |
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Órgão orçamentário: 4000 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SALGUEIRO |
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Unidade orçamentária: 4001 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SALGUEIRO (PREVIDENCIÁRIO) |
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Função: 28 - Encargos Especiais |
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Subfunção: 843 - Serviço da Dívida Interna |
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Programa: 902 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS |
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Ação: 0.2 - PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS DO RPPS |
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Despesa 21 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas |
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Fonte de recurso: 800 - MSC 1.800.1111 Recursos Vinculados ao RPPS Fundo de Capitalização (Plano Previdenciário) - 1.800.1111 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
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04/05/2026 |
23529 |
Suplementação Orçamentária SUPLEMENTAÇÃO RPPS. |
Anulação de Despesa |
700.000,00 |
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Total da despesa: |
700.000,00 |
0,00 |
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Função: 99 - Reserva de Contingência |
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Subfunção: 997 - Reserva do RPPS |
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Programa: 902 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS |
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Ação: 2.15 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS |
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Despesa 23 - 9.9.99.00.00 - A Definir |
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Fonte de recurso: 800 - MSC 1.800.1111 Recursos Vinculados ao RPPS Fundo de Capitalização (Plano Previdenciário) - 1.800.1111 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
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04/05/2026 |
23528 |
Redução da Despesa REDUÇÃO RPPS. |
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700.000,00 |
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Total da despesa: |
0,00 |
700.000,00 |
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Total da unidade orçamentária: |
700.000,00 |
700.000,00 |
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Total do órgão orçamentário: |
700.000,00 |
700.000,00 |
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Total do fundamento: |
700.000,00 |
700.000,00 |
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Total geral |
700.000,00 |
700.000,00 |
MUNICÍPIO DE SALGUEIRO
Estado de Pernambuco
SEPARAÇÃO DOS LIMITES
DECRETO Nº 048/2026
LIMITES DE SUPLEMENTAÇÃO CONFORME A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LEI Nº 2.649 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.704 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026)
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2026, mediante decreto:
V – Abrir créditos adicionais suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas à pessoal, dívida pública, saúde, educação, assistência social, defesa civil, epidemias, catástrofes e do Poder Legislativo, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na LOA.
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FUNDAMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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Art. 8º inciso V - LOA 2026 – 30% |
PESSOAL, DÍVIDA PÚBLICA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFESA CIVIL, EPIDEMIAS, CATÁSTROFES E PODER LEGISLATIVO (ANULAÇÃO) |
R$ 700.000,00 |
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TOTAL DESTE DECRETO |
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R$ 700.000,00 |
Publicado por:
Denny Jonathan Meneses de Lima
Código Identificador:4A3FA8FB