ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 252/2012 - ADOÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO

LEI Nº 252/2012

 

EMENTA: Dispõe sobre adoção do salário mínimo fixado pelo Governo Federal aos servidores, aposentados e pensionistas no âmbito do Município de Araçoiaba e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA - ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Aos servidores do Município de Araçoiaba, efetivos, contratados e comissionados, fica assegurado a percepção em seus vencimentos a complementação dos salários e proventos, desde que haja adequação ao salário mínimo fixado pelo Governo Federal no presente exercício de 2012.

 

§ 1º - A determinação contida no artigo 1º desta lei, beneficiará aos servidores efeitos, contratados e comissionados que se encontrem percebendo salário abaixo do salário mínimo fixado pelo Governo Federal para o exercício de 2012.

 

Artigo 2º - Os benefícios constantes do artigo 1º desta Lei, é extensivo aos aposentados e pensionistas.

 

Artigo 3º - As despesas com o cumprimento desta Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2012.

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIA/PE, EM 04 DE ABRIL DE 2012.

 

CARLOS JOGLI ALBUQUERQUE TAVARES UCHÔA 

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Maria Adelaide Nunes Bezerra
Código Identificador:4A40CFEA