ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GAMELEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 48/2026
Institui a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, estabelece sua composição, competências e funcionamento e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GAMELEIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, e o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que o regulamenta;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, e suas alterações, que estabelece os mecanismos de funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único e contempla o fortalecimento da gestão intersetorial;
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MEC/MDS nº 12, de 17 de dezembro de 2025, relativa ao acompanhamento educacional das condicionalidades do Programa Bolsa Família, e a Portaria Interministerial MDS/MS nº 38, de 27 de maio de 2026, relativa ao acompanhamento das condicionalidades de saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de integrar as políticas municipais de assistência social, educação e saúde para ampliar o acesso das famílias beneficiárias aos serviços públicos e enfrentar situações de vulnerabilidade social;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família — CMIPBF, colegiado permanente de caráter consultivo e de articulação intersetorial, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de planejar, articular, acompanhar e avaliar as ações intersetoriais do Programa Bolsa Família no Município de Gameleira.
Parágrafo único. A Comissão atuará no âmbito das competências dos órgãos que a integram, preservadas as atribuições dos gestores do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único e do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Compete à Comissão:
I– promover a articulação entre as áreas de assistência social, educação e saúde, propondo fluxos de atendimento, protocolos e ações conjuntas de aperfeiçoamento da gestão do Programa Bolsa Família;
II– elaborar, acompanhar e revisar anualmente o Plano de Ação Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, assegurada a participação das três áreas em sua construção e execução;
III– acompanhar os indicadores de educação e saúde das famílias beneficiárias, identificar dificuldades de acesso aos serviços e propor medidas para sua superação;
IV– articular a busca ativa e o encaminhamento das famílias à rede de proteção social, especialmente daquelas em situação de não cumprimento de condicionalidades, respeitadas as atribuições das equipes de referência;
V– fomentar a integração entre o acompanhamento familiar no Sistema Único de Assistência Social — SUAS, a atenção à saúde e o acompanhamento educacional;
VI– analisar os indicadores do Índice de Gestão Descentralizada dos Municípios — IGD-M e propor medidas de melhoria da gestão, da atualização cadastral e do acompanhamento das condicionalidades;
VII– contribuir para a qualidade e a tempestividade dos registros nos sistemas oficiais, observadas as competências e as permissões de acesso de cada área;
VIII– propor ações de capacitação das equipes e de orientação às famílias sobre seus direitos e sobre os serviços disponíveis;
IX– elaborar relatórios de acompanhamento e avaliação, encaminhando-os aos órgãos municipais competentes e ao Conselho Municipal de Assistência Social;
X– acompanhar a execução dos encaminhamentos pactuados e dar publicidade aos resultados de suas atividades, resguardadas as informações protegidas por lei.
Parágrafo único. As manifestações da Comissão não substituem os atos de competência dos gestores e das autoridades responsáveis pela execução das políticas públicas, pela gestão de benefícios ou pela ordenação de despesas.
Art. 3º A Comissão será composta por 3 (três) membros titulares, com um suplente para cada titular, representando:
I – a Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) titular: um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b)suplente: um representante da mesma Secretaria; II
II– a Secretaria Municipal de Educação:
a)titular: um representante da Secretaria Municipal de Educação;
b)suplente: um representante da mesma Secretaria;
III – a Secretaria Municipal de Saúde:
a) titular: um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b)suplente: um representante da mesma Secretaria.
§ 1º Os membros serão designados nominalmente por portaria do Prefeito, mediante indicação dos respectivos órgãos, no prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação deste Decreto.
§ 2º Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos Secretários, dentre servidores com atuação na área correspondente, preferencialmente vinculados às ações do Programa Bolsa Família.
§ 3º O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos, com direito a voz e voto, assegurado um único voto por representação.
§ 4º A substituição definitiva de membro será formalizada por nova portaria, mediante indicação do órgão representado.
Art. 4º A Comissão contará com apoio técnico de profissionais indicados pelas secretarias integrantes, especialmente das áreas de gestão do Cadastro Único, proteção social básica e especial, vigilância socioassistencial, rede municipal de ensino e atenção primária à saúde.
§ 1º Poderão ser convidados representantes de outros órgãos públicos, dos conselhos municipais, de instituições de ensino e de organizações da sociedade civil, conforme a matéria em discussão.
§ 2º Os profissionais de apoio técnico e os convidados participarão com direito a voz, sem direito a voto, e não serão computados para a formação do quórum.
§ 3º A participação de convidados observará as restrições legais de acesso a dados pessoais e informações sigilosas.
Art. 5º A coordenação da Comissão será exercida pelo representante titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo respectivo suplente.
Parágrafo único. Compete à coordenação:
I– convocar e presidir as reuniões;
II– organizar a pauta, assegurada aos integrantes a apresentação de assuntos;
III– acompanhar os encaminhamentos e os prazos pactuados;
IV– solicitar aos órgãos representados informações necessárias aos trabalhos, observadas as regras de proteção de dados;
V– encaminhar propostas e relatórios às autoridades competentes.
Art. 6º A Comissão reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, por convocação da coordenação ou por solicitação de, pelo menos, 2 (dois) de seus membros titulares.
§ 1º As reuniões serão instaladas com a presença de, no mínimo, 2 (duas) representações, por seus titulares ou suplentes em exercício.
§ 2º As deliberações serão aprovadas por maioria dos votos dos membros presentes com direito a voto.
§ 3º Em caso de empate, a proposta será reapreciada em reunião com a presença das três representações, sem voto de qualidade da coordenação.
§ 4º A aprovação e a revisão anual do Plano de Ação Intersetorial Municipal dependerão da presença das três representações.
§ 5º As reuniões serão registradas em atas, com indicação dos participantes, assuntos tratados, encaminhamentos, responsáveis e prazos.
Art. 7º O Plano de Ação Intersetorial Municipal deverá conter diagnóstico, objetivos, ações, metas, indicadores, responsáveis e cronograma de execução.
§ 1º O primeiro Plano será elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias contado da instalação da Comissão.
§ 2º O Plano será acompanhado nas reuniões ordinárias e revisto, no mínimo, anualmente, admitidas adequações sempre que necessárias.
§ 3º As ações propostas deverão observar os instrumentos municipais de planejamento e orçamento e as competências dos órgãos executores.
§ 4º As propostas relacionadas ao uso de recursos do IGD observarão a regulamentação federal e as atribuições do órgão gestor e do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio administrativo e técnico à Comissão, com utilização da estrutura existente, cabendo-lhe organizar as atas, os documentos e os relatórios.
Parágrafo único. A gestão municipal do Programa Bolsa Família providenciará o registro e a atualização da composição da Comissão no SigPBF ou no sistema oficial que o substituir, nos prazos e condições da regulamentação federal.
Art. 9º O tratamento e o compartilhamento de dados pessoais observarão a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, as regras de sigilo do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família e as demais normas aplicáveis.
§ 1º O acesso a informações individualizadas ficará limitado aos agentes autorizados e ao necessário para o exercício de suas atribuições.
§ 2º A divulgação de atas e relatórios deverá resguardar dados pessoais e informações sigilosas, utilizando-se, sempre que possível, informações agregadas ou anonimizadas.
Art. 10. A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, sem remuneração adicional.
Parágrafo único. Este Decreto não cria cargos, funções remuneradas ou unidades administrativas, e as atividades da Comissão serão realizadas com os recursos humanos e materiais disponíveis, observadas as dotações orçamentárias existentes.
Art. 11. A reunião de instalação da Comissão será realizada no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da portaria de designação de seus membros.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Gameleira, , em 13 de Outubro de 2026.
LEANDRO RIBEIRO GOMES DE LIMA
Prefeito do Município da Gameleira/PE.
Publicado por:
Elissandra Karla Rodrigues da Silva
Código Identificador:4A53D4F3