ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 796/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, VOTOU, APROVOU e, ele SANCIONA a Lei:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria do Programa de Tratamento Fora do Domicílio – TFD na Organização Administrativa do Município de Ibimirim, cuja finalidade é garantir, através do SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem por falta de condições técnicas.
Art. 2º Compete a Coordenadoria do Programa de Tratamento Fora do Domicílio - TFD:
a) identificar, por meio de Departamentos, as necessidades de munícipes que possam ser incluídos no Programa de Tratamento Fora do Domicílio – TFD;
b) reconhecer as áreas carentes de capacitação e estabelecer programas prioritários;
c) gerenciar o Programa de Tratamento Fora do Domicílio – TFD;
d) consolidar e acompanhar Políticas Públicas referentes ao Programa;
e) incentivar o autodesenvolvimento profissional;
f) custear passagens de ida e volta - aos pacientes e, se necessário, a acompanhantes, para que possam deslocar-se até o local onde será realizado o tratamento e retornar a sua cidade de origem;
g) proporcionar ajuda de custo para alimentação e hospedagem do paciente e/ou acompanhante, quando for o caso, enquanto durar o tratamento;
h) garantir acesso de pacientes de um município a serviços assistenciais de outro município;
i) garantir o acesso aos serviços de saúde disponibilizados de forma adequada, em conformidade com os princípios de equidade e integralidade;
j) elaborar, disseminar e implantar protocolos de regulação de acesso;
k) diagnosticar, adequar e orientar os fluxos regulatórios de assistência;
l) construir e viabilizar as grades de referência e contrarreferência;
m) subsidiar o gestor de informações sobre insuficiência de ofertas em saúde, fila de espera e indicadores de aproveitamento das ofertas para o Programa de TFD;
n) pactuar junto aos prestadores o fluxo de utilização das ofertas contratadas;
o) participar do processo de contratação dos diversos serviços em saúde, bem como das readequações contratuais;
p) promover a interlocução entre o Programa de TFD e as diversas áreas técnicas de atenção à saúde;
q) efetuar a prática do Programa de TFD, baseado em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização, tanto em situação de urgência quanto para procedimentos eletivos;
r) fazer a gestão da ocupação de leitos disponíveis e do preenchimento das vagas nas agendas de procedimento eletivos das unidades de saúde;
s) padronizar as solicitações de procedimento por meio dos protocolos de acesso, levando em conta os protocolos assistenciais;
t) executar o processo autorizativo para realização de procedimentos de alta complexidade e internações hospitalares;
u) regular a entrada e saída de pacientes no sistema, para a realização de exames e tratamento de média e alta complexidade, provenientes da rede ambulatorial.
Art. 3º Para a execução das atividades indicadas no artigo anterior, fica criado 01 (um) cargo de Coordenador Geral do Programa de Tratamento Fora do Domicílio - TFD, cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único – O Coordenador Geral do Programa de Tratamento Fora do Domicílio de que trata o caput precisará comprovar, no ato da sua nomeação, experiência na área da Saúde.
Art. 4º O profissional que ocupar o cargo descrito no artigo 3º, cumprirá uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas e perceberá vencimento-base o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), Nível II B, conforme Lei Municipal nº 719/2013.
Art. 5º São atribuições do Coordenador Geral do Programa de Tratamento Fora do Domicílio - TFD:
a) coordenar, articular e organizar o Programa de Tratamento Fora do Domicílio;
b) avaliar, acompanhar e estabelecer a cooperação técnica do Programa de Tratamento Fora do Domicílio;
c) oferecer ao paciente o maior número possível de serviços dentro da região em que reside;
d) garantir, por meio de ações de planejamento, que os pacientes, independentemente da região onde residam, possam ter acesso a todos os recursos de tratamento disponíveis no SUS;
e) proporcionar as condições necessárias para o deslocamento do paciente até outra localidade, que possua infraestrutura adequada para atender clinicamente às suas necessidades, havendo possibilidade de recuperação do paciente;
f) assessorar o Secretário de Saúde nas atribuições relativas ao desenvolvimento das políticas públicas voltadas para a melhoria da qualidade de TFD;
g) atuar na organização do programa, analisando os requisitos necessários para concessão do benefício;
h) verificar, mediante pesquisas, as pessoas carentes do município para a integração do programa de forma mais eficaz;
i) participar do processo de elaboração e implementação das políticas públicas de saúde para os pacientes do Programa de Tratamento Fora do Domicílio, em articulação com a Secretaria de Saúde;
j) acompanhar o desenvolvimento de programas e projetos de saúde no âmbito da saúde básica na rede municipal;
k) acompanhar a confecção e utilização de manual e protocolos de regulação pata TFD;
l) participar dos Grupos de Trabalhos/Câmaras Técnicas instituídos pela Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do TFD;
m) executar outras atividades correlatas.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações já constante no orçamento vigente do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de Fevereiro de 2019.
JOSÉ ADAUTO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Magda Mayra Fagundes Serpa
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