ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 032, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 032, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.DISPÕE ACERCA DO REGIME DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA DA LEI Nº 14.133/2021 E ULTRATIVIDADE DAS LEIS Nº 8.666/93, Nº 10.520/2002 E Nº 12.462/2011, BEM COMO DA REVOGAÇAO DAS RESOLUÇÕES Nº 21/2023 E Nº 13/2023.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica Municipal,CONSIDERANDO a edição da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, a qual pontua acerca das normas gerais de licitação e contratação pública;CONSIDERANDO que compete à Uniãodispor sobre normas gerais sobre licitação e contratos, em todas as modalidades, para as administraçõespúblicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estes quando no desempenho de função administrativa, obedecido o disposto no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988;CONSIDERANDO a extensão e a complexidade das inovações trazidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021, bem como o seu impacto sobre as licitações e os contratos deste Município ao longo deste e dos exercícios futuros, o que demanda a adoção urgente de estratégia de adaptação ànova sistemática;CONSIDERANDO que compete ao Município de Quipapá, quando no exercício da função administrativa, dispor sobre normas específicas de licitação e contratação, mormente as relativas aos seus procedimentos, suas competências e sua organizaçãointerna;CONSIDERANDO a caducidade da Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, a qual alterava a redação do inciso II do art. 193 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 198, de 28 junho de 2023, estabeleceu nova redação para o inciso II do art. 193 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mantendo a previsão de perda de vigência dasLeis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011, em 30 de dezembro de 2023;CONSIDERANDO que o regime de transição estabelecido no art. 191 c/c o art. 193, ambos da Lei nº 14.133/2021 findará, portanto, em 30 de dezembro de 2023, último dia útil de vigência dos regimes anteriores;CONSIDERANDO que a nova Lei Geral de Licitaçõese Contratos Administrativos, em seu arts. 191 e 193, inciso II, ao estabelecer o prazo para a revogação das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011,facultou à Administração, nesse período de transição, licitar ou contratar diretamente de acordo com seu texto ou de acordo com as leis antecedentes e normas correlatas até então vigentes;CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021 firmou a ultratividade de aplicação do regime contratual das Leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011 aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor (art. 190 da NLLCA) ou decorrentes de processos cuja opção por licitar ou contratar diretamente sob o regime licitatório anterior tenha sido feita ainda durante o período de convivência normativa (art. 191 da NLLCA);CONSIDERANDO a necessidade de se definir o marco temporal a ser utilizado para a aplicação dos regimes licitatórios que serão revogados pela Lei nº 14.133/2021 e, assim, em prestígio à segurança jurídica, uniformizar a aplicação da norma no âmbito deste Município de Quipapá;DECRETA:Art. 1º No âmbito do Município de Quipapá o exaurimento temporal da eficácia jurídica-normativa para contratações com fulcro nas Leis Federais nº 8.666/1993, nº 10.520/2002, e dos artigos 1º a 47-A da Lei Federal nº 12.462/2011, e seus respectivos regulamentos internos, deverá observar as seguintes diretrizes: I - Até 29 de dezembro de 2023, o Município de Quipapá poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a disciplina constante da Lei Federal nº 10.520/2002, dos arts. 1º a 47-A da Lei Federal nº 12.462/2011 e da Lei Federal nº 8.666/1993 ou pelas normas definidas na Lei Federal nº 14.133/2021, devendo a opçãoser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta. II - A definição da regência legal do procedimento licitatório ou da contrataçãodireta aperfeiçoa-se com a manifestaçãoexpressa da autoridade competente, ainda na fase preparatória, que autoriza a despesa pretendida e permite o prosseguimento do feito nos exatos termos por ele propostos. III - Évedada a aplicação combinada da Lei Federal nº 14.133/2021 com as Leis Federais nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011, consoante disposição expressa do art. 191 da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 2º O Município de Quipapá atenderáao planejamento previsto neste Decreto, observando, necessariamente: I - Fica estabelecido que a fase interna dos procedimentos administrativos licitatóriosdisciplinados pelo regime da Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei nº 8.666/1993, bem como das contratações diretas, só poderá ser iniciada até25 de dezembro de 2023; II - As licitações e contratações diretas iniciadas sob a égide dos diplomas legais indicados no inciso I deste artigo só poderão sustentar tais regênciaslegais se, e somente se, o despacho/decisão que autoriza a despesa e o prosseguimento do feito for exarado(a) pela autoridade máximacompetente até o dia 29 de dezembro de 2023. §1º O ato que autoriza/ratifica as contratações diretas de que trata este artigo, obedecidos os prazos indicados nos incisos I e II, deverá ser publicado em até 90 (noventa) dias, contados do despacho/decisão que autorizou o seu início, tendo como limite o dia 28 de março de 2024. §2º O edital das licitações de que trata este artigo, obedecidos os prazos indicados nos incisos I e II, deverá ser publicado em até 150 (cento e cinquenta) dias, contados do despacho/decisão que autorizou o seu início, tendo como limite o dia 27de maio de 2024. §3º O prazo de que trata o parágrafo anterior nãose aplica à hipótese de mera republicação do Edital para ajuste/correção de seu teor, sendo considerada, assim, a data da publicação da sua primeira versão para fins de definição de fundamentação legal. Art. 3º Nas licitações, cuja fase interna tenha sido autorizada por ato de autoridade máxima competente até 29 de dezembro de 2023 e tenham os editais publicados até 27 de maiode 2024, sob a égide das Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2022 e nº 12.462/2011, os respectivoscontratos terão toda a sua vigência regida pelas regras da legislaçãoexpressamente indicada no respectivo edital, na forma prescrita pelo art. 191, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.Parágrafo único. Os contratos de que trata ocaputpoderão, ainda com espectro da ultratividade das normas revogadas, ter seus prazos de vigência renovados, quando permitido, com esteio no art. 191, parágrafo únicoda Lei nº 14.133/2021, obedecidos os limites de suas leis de regência. Art. 4º Nas contratações diretas, cuja fase interna tenha sido autorizada por ato de autoridade máxima competente até 29 de dezembro de 2023 e tenham os avisos ou atos de autorização/ratificação publicados até 28 de março de 2024, sob a égide da Lei Federal nº 8.666/93, os respectivoscontratos terão toda a sua vigência regida pelas regras da legislação expressamente indicada no respectivo aviso ou ato de autorização/ratificação, na forma prescrita pelo art. 191, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.Parágrafo único. Os contratos de que trata ocaputpoderão, ainda com espectro da ultratividade da norma revogada, ter seus prazos de vigência renovados, quando permitido, com esteio no artigo 191, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, obedecidos os limites de sua lei de regência. Art. 5º O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei Federal nº 14.133/2021, continuaráregido de acordo com as regras previstas na legislação de sua regência originária, na forma prescrita pelo art. 190 da Lei nº 14.133/21 e poderá, ainda com espectro da ultratividade das normas revogadas, ter seus prazos de vigência renovados, quando permitido, com esteio no art. 191, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, obedecidos os limites de suas leis de regência. Art. 6º Desde que respeitados os prazos estabelecidos no art. 2º, incisos I e II e §2º deste Decreto, a Ata de Registro de Preços gerada pela respectiva licitação continuará válida durante toda a sua vigência, que pode alcançar o prazo máximo de 12 meses, sendo possível autorizar adesões e firmar as contratações decorrentes desta Ata, mesmo após a revogação da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002.Parágrafo único. Os contratos derivados das atas de registro de preços de que tratam ocaputserãoregidos de acordo com as regras previstas na legislação de regência originária, na forma prescrita pelo art. 190 da Lei nº14.133/21. Art. 7º Os processos licitatórios e de contratação direta de que tratam os arts. 2º e 3º que não tiverem a publicação do edital ou do ato de ratificação da contratação direta realizada até 27 de maio de 2024 e 28 de marçode 2024, respectivamente, deverão ser cancelados, obedecendo, uma vez reabertos, as regras definidas pela Lei Federal nº 14.133, de 2021. Art. 8º Os credenciamentos realizados, nos termos do disposto nocaputdo art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024.Parágrafo único. A vigência dos contratos decorrentes dos procedimentos de credenciamento de que trata ocaputobservará o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Art. 9º A publicidade dos procedimentos mencionados no art. 1º deste Decreto, considerando as legislações de regência (Lei nº8.666/93 e Lei nº10.520/2002) se dará por meio de veiculação no Diário Oficial do Municípios - AMUPE, no Portal da Transparência do Município, no Diário Oficial da União - DOU e em jornal de grande circulação, nas modalidades em que esta publicação é obrigatória. Art. 10. Até que sobrevenha regulamentação própria, Município de Quipapá adotará a regulamentação federal, naquilo que couber. Art. 11. Município de Quipapá deverá criar ou adotar as listas de verificação (checklists) e as minutas padronizadas disponibilizadas pela Procuradoria Geral do Município e/ou aquelas disponibilizadas pela Advocacia Geral da União, naquilo que for pertinente à realidade desta entidade federativa, a serem utilizadas de forma obrigatória tanto pelas unidades de planejamento e fiscalização das contratações, quanto pela Consultoria de Licitações e Contratos. Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.Gabinete do Prefeito Constitucional de Quipapá/PE, 18 de dezembro de 2023. Álvaro Porto de Barros Filho.PREFEITO DO MUNICÍPIO DEQUIPAPÁ/PE.


Publicado por:
Maria Merielly de Amorim Lopes
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