ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FERREIROS
CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS
CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2026–CMF/PE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2026–CMF/PE
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 37, incisos I, II e VIII, da Constituição Federal, na Lei Municipal nº 1.141/2025, no Edital Normativo nº 001/2026–CMF/PE e suas alterações, bem como o resultado definitivo do Concurso Público nº 001/2026–CMF/PE, publicado em 15 de setembro de 2026, e sua homologação por meio do [IDENTIFICAR ATO DE HOMOLOGAÇÃO], resolve tornar pública a CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM PRIMEIRO LUGAR PARA OS CARGOS DE CONTADOR E AGENTE ADMINISTRATIVO – PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD), relacionados no Anexo I deste Edital, para apresentação de documentos e cumprimento dos procedimentos administrativos e médicos necessários à investidura nos respectivos cargos públicos.
1. DA CONVOCAÇÃO
1.1. Ficam convocados os candidatos aprovados e classificados em primeiro lugar, relacionados no Anexo I deste Edital, para comparecerem à Câmara Municipal de Ferreiros/PE, a fim de apresentarem a documentação exigida e cumprirem as providências necessárias à nomeação e posterior posse nos respectivos cargos.
1.2. A presente convocação contempla o candidato classificado em primeiro lugar para o cargo de Contador, na modalidade de ampla concorrência, e a candidata classificada em primeiro lugar para o cargo de Agente Administrativo, na modalidade de reserva de vagas destinadas às Pessoas com Deficiência (PCD).
1.3. A convocação observará rigorosamente a ordem de classificação definitiva, as vagas previstas no Edital Normativo nº 001/2026–CMF/PE e as disposições legais aplicáveis ao provimento dos cargos públicos.
2. DO PRAZO, LOCAL E HORÁRIO DE COMPARECIMENTO
2.1. Os candidatos convocados deverão comparecer no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste Edital, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante requerimento fundamentado apresentado pelo interessado e deferido pela Administração, observadas as disposições do edital normativo.
2.2. O comparecimento deverá ocorrer de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h, na sede da Câmara Municipal de Ferreiros, situada na Rua Júlio Veloso, nº 93, Centro, Ferreiros/PE, CEP 55.800-000, perante o setor administrativo responsável pelo recebimento e conferência da documentação.
2.3. A documentação deverá ser entregue pessoalmente pelo candidato ou por procurador legalmente constituído, mediante instrumento de procuração com poderes específicos, sem prejuízo dos atos que, por sua natureza, exijam a presença pessoal do convocado.
2.4. Os candidatos deverão apresentar os documentos exigidos neste Edital, acompanhados dos respectivos originais para conferência, quando apresentados em cópias simples.
2.5. A presente convocação será publicada no Diário Oficial do Município, devendo a Câmara Municipal providenciar, ainda, a comunicação aos candidatos mediante correspondência com Aviso de Recebimento (AR), conforme previsto no Capítulo XIV do Edital Normativo nº 001/2026–CMF/PE.
3. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
3.1. Para fins de habilitação à nomeação e posterior posse, os candidatos convocados deverão apresentar os seguintes documentos:
a) Cédula de Identidade (RG) ou documento oficial de identificação com fotografia;
b) Cadastro de Pessoa Física (CPF), acompanhado de comprovante de regularidade cadastral;
c) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital;
d) Cartão de inscrição no PIS/PASEP ou declaração de inexistência de cadastramento;
e) Certidão de nascimento, certidão de casamento ou declaração de união estável, conforme o estado civil;
f) Título de Eleitor e certidão de quitação eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral;
g) Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporação, quando aplicável;
h) Comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
i) Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 (quatorze) anos, quando houver, acompanhada de documentação relativa à vacinação, para crianças de 0 a 6 anos, e de frequência escolar, para crianças a partir de 7 anos, conforme as exigências do edital normativo;
j) Diploma, certificado de conclusão de curso e demais documentos comprobatórios da escolaridade e dos requisitos específicos exigidos para o cargo;
k) Carteira de registro profissional expedida pelo conselho de classe competente, acompanhada de documento comprobatório de regularidade profissional, quando exigido para o cargo;
l) Última declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, quando apresentada à Receita Federal, com as respectivas atualizações, ou declaração de bens e valores patrimoniais, na forma da legislação aplicável;
m) Certidões de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal;
n) Declaração de inexistência de impedimento para investidura em cargo público;
o) Declaração de acumulação ou não acumulação de cargos, empregos e funções públicas, com indicação dos vínculos existentes, quando houver;
p) Declaração de disponibilidade para o exercício das atribuições do cargo;
q) Declaração de não readaptação funcional, conforme exigência prevista no edital normativo;
r) Laudo médico admissional, expedido pela junta ou equipe médica indicada pela Câmara Municipal, atestando a aptidão para o exercício das atribuições do cargo;
s) 01 (uma) fotografia recente, tamanho 3x4, com fundo branco.
3.2. Para o cargo de Contador, será exigida, especificamente, a apresentação de diploma ou certificado de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido na forma da legislação educacional, acompanhado de comprovação de registro e regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade competente.
3.3. Para o cargo de Agente Administrativo – PCD, será exigida a apresentação de certificado de conclusão do Ensino Médio, acompanhado do respectivo histórico escolar, além dos documentos necessários à comprovação da condição de Pessoa com Deficiência, na forma do edital normativo.
3.4. A Câmara Municipal poderá solicitar esclarecimentos e documentos complementares estritamente necessários à verificação do atendimento aos requisitos legais e editalícios para a investidura no cargo, assegurando ao candidato a oportunidade de regularizar eventuais pendências sanáveis.
4. DOS EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS
4.1. Os candidatos convocados deverão submeter-se à avaliação médica admissional, destinada à verificação da aptidão física e mental para o desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos públicos, observadas as disposições do Edital Normativo nº 001/2026–CMF/PE.
4.2. Para fins de avaliação admissional, os candidatos deverão apresentar os seguintes exames e laudos médicos:
a) Hemograma completo, destinado à avaliação geral das condições hematológicas do candidato;
b) Glicemia de jejum, destinada à avaliação dos níveis de glicose no sangue;
c) Laudo de sanidade mental, emitido por médico psiquiatra, destinado à avaliação das condições de saúde mental para o exercício das atribuições do cargo;
d) Exame médico admissional, acompanhado de atestado de sanidade física, emitido por médico do trabalho, destinado à avaliação da aptidão física para o desempenho das atividades funcionais.
4.3. Os exames laboratoriais e laudos médicos deverão ser apresentados à Junta Médica ou equipe médica indicada pela Câmara Municipal de Ferreiros, a quem competirá avaliar a aptidão dos candidatos para o exercício dos respectivos cargos.
4.4. Para a candidata convocada ao cargo de Agente Administrativo, na condição de Pessoa com Deficiência (PCD), será exigida, além dos exames e laudos previstos no item 4.2, a apresentação de laudo médico atualizado, emitido há, no máximo, 30 (trinta) dias, identificando a deficiência, sua natureza e características, contendo, quando aplicável, a indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID).
4.5. A candidata convocada para a vaga reservada às Pessoas com Deficiência deverá submeter-se à perícia médica indicada pela Câmara Municipal, com assistência de equipe multiprofissional, nos termos do Capítulo V, item 6, do Edital Normativo nº 001/2026–CMF/PE, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.146/2015.
4.6. A avaliação multiprofissional deverá considerar a natureza das atribuições do cargo, as condições de acessibilidade, a possibilidade de utilização de recursos de tecnologia assistiva e a necessidade de adaptações razoáveis no ambiente de trabalho, vedada qualquer forma de discriminação em razão da deficiência.
4.7. A Junta Médica poderá solicitar exames complementares, mediante justificativa clínica individualizada, quando indispensáveis à avaliação da aptidão para o exercício das atribuições do cargo.
4.8. A conclusão da avaliação médica será formalizada mediante emissão de Laudo Médico Admissional, com indicação expressa da aptidão ou inaptidão do candidato para o exercício do cargo, observados os critérios legais e as garantias aplicáveis.
4.9. A posse ficará condicionada à apresentação do laudo médico conclusivo que ateste a aptidão do candidato para o exercício das atribuições do respectivo cargo, sem prejuízo do atendimento aos demais requisitos legais e editalícios.
5. DA NOMEAÇÃO E POSSE
5.1. A apresentação da documentação e a realização dos exames admissionais constituem etapas prévias à nomeação e à posse dos candidatos convocados.
5.2. Constatado o cumprimento das exigências legais e editalícias, a Câmara Municipal adotará as providências administrativas necessárias à nomeação dos candidatos para os respectivos cargos efetivos, mediante ato próprio da autoridade competente.
5.3. A posse ocorrerá após a nomeação, observados os prazos estabelecidos na legislação estatutária aplicável e mediante a assinatura do respectivo termo.
5.4. A investidura ficará condicionada à comprovação dos requisitos previstos no Capítulo III do Edital Normativo nº 001/2026–CMF/PE, inclusive quanto à escolaridade, habilitação profissional, regularidade documental e aptidão para o exercício do cargo.
6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. Os candidatos convocados deverão observar integralmente os prazos e as exigências estabelecidos neste Edital, no Edital Normativo nº 001/2026–CMF/PE e na legislação aplicável.
6.2. O não comparecimento injustificado no prazo estabelecido, a ausência de apresentação dos documentos indispensáveis ou o não atendimento dos requisitos legais e editalícios poderão acarretar a perda do direito à nomeação, observados o procedimento administrativo cabível, as garantias pertinentes e as disposições do edital normativo.
6.3. Na hipótese de desistência expressa ou de perda do direito à nomeação, a Câmara Municipal poderá convocar o candidato subsequente, respeitando rigorosamente a ordem de classificação definitiva e as regras aplicáveis à reserva de vagas.
6.4. A apresentação de declaração falsa, documento inidôneo ou informação comprovadamente irregular sujeitará o candidato às consequências administrativas e legais pertinentes, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.
6.5. Os candidatos deverão manter seus dados cadastrais, endereço, telefone e correio eletrônico atualizados perante a Câmara Municipal de Ferreiros.
6.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal de Ferreiros, observadas as disposições do edital normativo, a legislação vigente e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
6.7. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Ferreiros/PE, 20 de outubro de 2026.
TARCISIO SARAIVA BORBA DE MENESES
Presidente da Câmara Municipal de Ferreiros/PE
ANEXO I – RELAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2026–CMF/PE
CARGO NOME DO CANDIDATO INSCRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO
Contador – Ampla Concorrência BRENO SILVA DIAS 151537 1º
Agente Administrativo – ANA CRISTINA GOUVEIA DE FIGUEIREDO 15146 1 º (PCD)
Pessoa com Deficiência (PCD
Os candidatos acima relacionados ficam convocados para apresentação de documentação e cumprimento das demais exigências estabelecidas neste Edital, observadas as disposições do Edital Normativo nº 001/2026–CMF/PE.
Ferreiros/PE, 20 de outubro de 2026.
TARCISIO SARAIVA BORBA DE MENESES
Presidente da Câmara Municipal de Ferreiros/PE
Publicado por:
Raquel Barbosa de Souza
Código Identificador:4A797C64