ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 011/2026 – INEXIGIBLIDADE Nº 003/2026, cujo o objeto é a, contratação de escritório de advocacia, GLEYCIANE ALEXANDRE GOMES – ME, inscrito no CNPJ sob o Nº 64.045.026/0001-39, especializado para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica administrativa, visando ao suporte na formalização, organização e acompanhamento dos procedimentos licitatórios, das contratações diretas e da gestão de contratos administrativos realizados com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da comissão de contratação da prefeitura Municipal de Primavera/PE.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA – PE, no uso das suas atribuições legais em conformidades com a Lei Municipal de nº 262 de 07.01.2025, e de acordo com o que preceitua a fundamentação no art. 74, inciso lll, da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, RESOLVE: 1 - ADJUDICAR, o objeto do supracitada INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em favor da pessoa jurídica de direito: GLEYCIANE ALEXANDRE GOMES- ME, inscrito no CNPJ sob o nº 64.045.026/0001-39, pessoa jurídica de direito privado, com endereço profissional na Rua João Batista de Vasconcelos, nº 20, centro, Chã Grande/PE. Que apresentou sua proposta com o valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), perfazendo o valor global de 72.000,00 (setenta e dois mil reais). 2 – HOMOLOGAR, a presente INEXIGIBILIDADE, tendo em vista a manifestação do Parecer da Assessoria Jurídica da CPL desse Município, que na verificação de conformidade dos documentos apresentados pela empresa licitante, constatou o atendimento de todas as condições legais previstas.
Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação de inexigibilidade de Licitação ADJUDICADO e HOMOLOGADO para que produza os efeitos legais e jurídicos.
Primavera/PE, 07 de abril 2026.
VALDEMIRO DE LIRA SILVA FILHO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº 002/2025
Publicado por:
Dhiogo Márcio Gomes Vasconcelos
Código Identificador:4A7D6CA1