ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI MUNICIPAL Nº 416/2026

EMENTA: Institui o Sistema Municipal de Cultura de Xexéu – SMC e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXEU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura de Xexéu – SMC, com o objetivo de promover o desenvolvimento humano, social e econômico por meio do pleno exercício dos direitos culturais.

 

Art. 2º - O SMC integra o Sistema Nacional de Cultura e se organiza em regime de colaboração com os demais entes federativos.

 

Art. 3º - São princípios do SMC: Diversidade cultural Democratização do acesso Descentralização Participação social Transparência Valorização da cultura local

 

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA DO SISTEMA

 

Art. 4º - O Sistema Municipal de Cultura é composto por:

I – Órgão gestor da cultura (Secretaria de Cultura);

II – Conselho Municipal de Cultura;

III – Conferência Municipal de Cultura;

IV – Plano Municipal de Cultura;

V – Fundo Municipal de Cultura;

VI – Sistema de Informações e Indicadores Culturais.

 

CAPÍTULO III – DO ÓRGÃO GESTOR

 

Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Cultura:

I- Planejar e executar políticas culturais

II- Coordenar o SMC

III- Gerir o Fundo Municipal de Cultura

IV- Promover editais e ações culturais

V- Incentivar a produção cultural local

 

CAPÍTULO IV – DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura de Xexéu, órgão colegiado, deliberativo, consultivo e fiscalizador.

 

Art. 7º - O Conselho Municipal de Cultura de Xexéu será composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, obedecendo ao critério de paridade entre poder público e sociedade civil.

 

Art.8º - A composição do Conselho observará a seguinte distribuição:

 

I – 04 (quatro) representantes do Poder Público, indicados pelo Poder Executivo;

II – 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, eleitos entre os segmentos culturais do município.

 

Art. 9º - A representação da sociedade civil deverá contemplar, sempre que possível, a diversidade dos segmentos culturais locais.

 

Art. 10º - Para cada membro titular haverá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

 

Art 11º - Compete ao Conselho:

I- Aprovar o Plano Municipal de Cultura

II- Fiscalizar o Fundo Municipal

III- Acompanhar políticas públicas culturais

IV- Aprovar editais culturais

V- Garantir participação social

 

Art. 12º - A forma de escolha dos representantes da sociedade civil será definida em regulamento próprio

 

CAPÍTULO V – DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 13º - A Conferência Municipal de Cultura será convocada por ato do Poder Executivo, em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 14º - A Conferência Municipal de Cultura terá como objetivos:

I – avaliar a execução das políticas culturais do município;

II – propor diretrizes para a política municipal de cultura;

III – contribuir para a elaboração e revisão do Plano Municipal de Cultura;

IV – promover a participação da sociedade civil na formulação das políticas culturais;

V – eleger representantes da sociedade civil para o Conselho Municipal de Cultura, quando necessário;

VI – fortalecer a articulação entre poder público e sociedade civil.

 

Art. 15º - A organização e o funcionamento da Conferência Municipal de Cultura serão definidos em regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 16º - As deliberações da Conferência Municipal de Cultura serão registradas em relatório final e servirão de base para o planejamento e execução das políticas públicas de cultura no município.

 

CAPÍTULO VI – DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 17º - Fica instituído o Plano Municipal de Cultura – PMC, que terá vigência de 10 anos, podendo ser revisado periodicamente a cada 4 (quatro) anos, mediante aprovação do Conselho Municipal de Cultura e, quando necessário, por meio de alteração legislativa.

 

Art. 18º - O PMC conterá:

I – Diagnóstico da realidade cultural do município;

II – Princípios, diretrizes e objetivos da política cultural;

III – Metas de curto, médio e longo prazo;

IV – Estratégias e ações para o alcance das metas;

V – Definição de prioridades de atuação;

VI – Indicadores de monitoramento e avaliação;

VII – Mecanismos de financiamento e fontes de recursos;

VIII – Estratégias de descentralização das ações culturais;

IX – Diretrizes para valorização e preservação do patrimônio cultural material e imaterial;

X – Ações voltadas à formação, capacitação e profissionalização na área cultural;

XI – Estímulo à economia criativa e ao empreendedorismo cultural;

XII – Mecanismos de participação social e controle social;

XIII – Integração entre cultura, educação, turismo e desenvolvimento econômico.

 

Art. 19º - O Plano Municipal de Cultura, após sua elaboração, será submetido à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Cultura.

§1º - Após aprovação pelo Conselho Municipal de Cultura, o Plano será encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Xexéu, sob a forma de Projeto de Lei, para apreciação e deliberação.

§2º - A aprovação do Plano Municipal de Cultura pelo Poder Legislativo é condição indispensável para sua institucionalização e execução como política pública de caráter continuado.

§3º - Após aprovação pela Câmara Municipal e sanção do Poder Executivo, o Plano Municipal de Cultura passará a ter força de lei e orientará as políticas públicas culturais do município pelo período de sua vigência.

§4º - Eventuais alterações no Plano Municipal de Cultura deverão seguir o mesmo trâmite previsto neste artigo.

 

CAPÍTULO VII – DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 20º - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura de Xexéu – FMC, instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com a finalidade de financiar e apoiar programas, projetos e ações culturais no âmbito do

 

§1º - O Fundo Municipal de Cultura tem como objetivos: município.

I – Promover o desenvolvimento da cultura local;

II – Garantir recursos para execução do Plano Municipal de Cultura;

III – Apoiar projetos culturais de iniciativa de artistas, grupos e produtores culturais;

IV – Fomentar a produção, difusão e acesso à cultura no município;

V – Incentivar a Economia criativa e o Empreendedorismo cultural.

 

§2º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:

I – Dotações orçamentárias do município;

II – Transferências da União e do Estado;

III – Recursos provenientes de leis de incentivo à cultura;

IV – Emendas parlamentares;

V – Convênios, contratos e parcerias;

VI – Doações de pessoas físicas e jurídicas;

VII – Outras receitas destinadas à cultura.

 

§3º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados por meio de:

I – Editais públicos de seleção de projetos culturais;

II – Apoio direto a iniciativas culturais;

III – Financiamento de programas e ações culturais do município;

IV – Manutenção, modernização, ampliação, reforma, restauração e construção de equipamentos culturais públicos, bem como aquisição de bens e serviços necessários ao seu funcionamento.

 

Art. 21º - A gestão do Fundo Municipal de Cultura de Xexéu – FMC será exercida pela Secretaria Municipal de Cultura, como órgão gestor, em articulação com o Conselho Municipal de Cultura, responsável pelo acompanhamento, deliberação e fiscalização da aplicação dos recursos.

 

§1º - Compete à Secretaria Municipal de Cultura:

I – Administrar os recursos do Fundo;

II – Executar o orçamento do Fundo, em conformidade com o Plano Municipal de Cultura;

III – Elaborar propostas de aplicação dos recursos;

IV – Promover a execução de editais, programas e projetos culturais;

V – Prestar contas da aplicação dos recursos aos órgãos de controle e ao Conselho Municipal de Cultura.

 

§2º - Compete ao Conselho Municipal de Cultura:

I – Acompanhar e fiscalizar a gestão do Fundo;

II – Aprovar a programação anual de aplicação dos recursos;

III – Emitir parecer sobre a execução financeira do Fundo;

IV – Participar da definição de critérios para seleção de projetos culturais;

V – Zelar pela transparência e pelo controle social dos recursos.

 

§3º - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura deverá ser precedida de planejamento anual, elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura e aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura.

 

§4º - A execução dos recursos do Fundo observará as normas de direito financeiro, licitações e contratos administrativos, bem como a legislação vigente aplicável.

§5º - A prestação de contas dos recursos do Fundo será realizada de forma periódica, garantindo transparência e acesso às informações pela sociedade.

 

CAPÍTULO VIII – DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES CULTURAIS

 

Art. 22º - Fica instituído o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, com a finalidade de coletar, organizar, armazenar, analisar e divulgar dados e informações sobre a realidade cultural do município de Xexéu.

 

§1º - O sistema terá como finalidade:

I – Mapear agentes, grupos e espaços culturais;

II – Subsidiar o planejamento e a execução das políticas públicas de cultura;

III – Apoiar o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Cultura;

IV – Garantir transparência e acesso às informações culturais à sociedade.

 

§2º - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura.

 

§3º - As informações constantes no Sistema deverão ser atualizadas periodicamente, conforme regulamento próprio.

 

§4º - O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Sistema, definindo sua metodologia, instrumentos de coleta de dados e periodicidade de atualização.

 

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 dias.

 

Art. 24º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do prefeito de Xexéu - PE, 13 de maio de 2026.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu-PE


Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
Código Identificador:4A7F71D3