ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 937/2024
Ementa: Institui Ajuda de Custos para Médico(s) participante(s) do Programa Mais Médicos Para o Brasil (PMMB) no âmbito do Município de Ibimirim - PE, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída no âmbito do Município de Ibimirim - PE, ajuda de Custo para os médicos bolsistas participantes do “Programa Mais Médicos Para o Brasil - PMMB” criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, através da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, alterada pela Lei nº 14.621 de 14 de julho de 2023, Edital SAPS n° 04, de 01 de julho de 2024 (38° CICLO).
Art. 2º- Fica fixada a ajuda de custo a que se refere ao art. 1º da Portaria 300 de 5 de outubro de 2017 do Ministério da Saúde, para os Médicos Bolsistas participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil - PMMB” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Ibimirim/PE no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Art. 3º- Os médicos bolsistas farão jus ao benefício, desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de Saúde.
Art. 4º- No caso de afastamento das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil, por qualquer motivação, o médico bolsista participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão do benefício previsto nesta Lei.
Art. 5º- O benefício instituído por esta Lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Ibimirim, sendo de caráter indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do Médico beneficiado e vigorando apenas e quanto durar a determinação do programa Mais Médicos para Brasil.
Art. 6º- As despesas com a instituição da Ajuda de Custos para os médicos bolsista participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil - PMMB” criado por esta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de agosto de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 04 de outubro de 2024.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:4A8051F9