ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROBÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 41/2025
Servidora Investigada: MARCELA MEDEIROS DE ARAUJO LUNA, ocupante do cargo efetivo de fisioterapeuta, mat. 4004, CPF nº 041.583.194-63, lotada na Secretaria de Saúde.
RELATÓRIO FINAL
1.Trata-se de processo administrativo disciplinar deflagrado para apurar conduta funcional da servidora MARCELA MEDEIROS DE ARAUJO LUNA, ocupante do cargo efetivo de fisioterapeuta, mat. 4004, CPF nº 041.583.194-63, lotada na Secretaria de Saúde, neste Município, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orobó, Lei Municipal nº 1.090, de 20 de setembro de 2019, sobre apuração dos fatos relacionados ao possível abandono do cargo, conforme informações preliminares trazidas pela Secretária Municipal de Saúde de Orobó.
2. O processo administrativo foi instaurado a partir da Portaria nº 462, datada de 24 de setembro de 2025, (fls. 31/32) de nomeação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar composta pelos servidores JOSÉ ARNALDO DE OLIVEIRA, Presidente, EUDES VASCONCELOS DE ARRUDA e ADRIANA DA SILVA RIBEIRO, os quais assinaram o Termo de compromisso e aceitação do encargo em 24 de setembro de 2025 (fl. 33).
3. Contra a nomeação da Comissão não veio nenhuma impugnação.
4. A instauração do procedimento teve origem ao recebimento do despacho do Prefeito do Município de Orobó (fl. 02), considerando o recebimento do relatório do Processo nº 40/2025, pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, que apura a conduta funcional da servidora MARCELA MEDEIROS DE ARAUJO LUNA, ocupante do cargo efetivo de fisioterapeuta, mat. 4004, CPF nº 041.583.194-63, lotada na Secretaria de Saúde, a qual em virtude do transcurso do prazo previsto no art. 186 da Lei Municipal nº 1.090 de 2019, se revelou exíguo, e, considerando as dificuldades encontradas durante a produção de provas, especialmente em razão de não ter sido possível notificar com êxito a servidora investigada e também não ter sido possível notificar a sua chefia imediata do outro cargo público que ocupa, tendo em vista que não houve retorno do Aviso de Recebimento (AR) enviado para tal fim, registra-se que foram adotadas diversas medidas: envio de carta de notificação e citação via e-mail da servidora em 30 de abril de 2025, publicação no Diário da AMUPE em 05 de maio de 2025, envio de AR em 05 de maio de 2025 ao último endereço residencial constante da pasta funcional da servidora, o qual foi entregue em 09 de maio de 2025 e recebido por terceiro identificado como Mateus Medeiros, reenvio da notificação via e-mail da servidora em 13 de junho de 2025 e novo envio de AR para o local de trabalho da servidora em 01 de julho de 2025, sem retorno do comprovante. Assim, a Comissão, pediu a reabertura de novo procedimento para possibilitar a continuidade das investigações, aproveitando-se, contudo, as provas existentes no Processo Administrativo Disciplinar anterior, para apuração de sua plenitude, e de acordo com Estatuto de Servidores de lei nº 1090/2019, referente ao possível abandono do cargo da servidora investigada, sem prejuízo de outras condutas funcionais, conforme informações preliminares trazidas pela Secretária Municipal de Saúde de Orobó, bem como com anexado o aproveitamento das cópias dos atos e das provas pertinentes constantes do processo anterior (fls. 03/30).
5. Pois bem, a Comissão analisando as provas preliminares resolveu indiciar a servidora MARCELA MEDEIROS DE ARAUJO LUNA (fl. 34).
6. Em 24 de setembro de 2025, a Comissão reuniu-se para deliberar sobre o andamento do feito, tendo constatado a necessidade de expedição de notificação à servidora para apresentação de defesa escrita, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Deliberou-se pelo envio da notificação por meio dos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), e por correio eletrônico, bem como pelo encaminhamento de cópia ao chefe imediato da servidora em seu atual local de trabalho. E ainda, que a notificação seria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE), a fim de assegurar a legalidade e a publicidade do processo (fl. 35).
7. Em 06 de outubro de 2025, a Comissão procedeu à juntada aos autos da documentação referente à carta de notificação e citação enviada via AR ao endereço residencial da servidora, sob o código de rastreamento OV568913954BR, a qual também foi encaminhada na mesma data (fls. 36/38).
8. Em 06 de outubro de 2025, a Comissão procedeu à juntada aos autos da documentação referente à carta de notificação e citação enviada via AR ao endereço de trabalho atual da servidora, sob o código de rastreamento OV568913968BR, a qual também foi encaminhada na mesma data, juntamente com o Ofício CPAD nº 02/2025, datado de 24 de setembro de 2025, dirigido ao superior hierárquico atual da servidora investigada Marcela (fls. 39/42).
9. Em 09 de outubro de 2025, a Comissão procedeu á juntada aos autos da documentação referente à carta de notificação e citação enviada via e-mail da servidora investigada Marcela (fls. 43/44).
10. Em 10 de outubro de 2025, a Comissão procedeu á juntada aos autos da documentação referente à carta de notificação e citação publicada n Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco – AMUPE (fls. 45/46).
11. Em 21 de outubro de 2025, a Comissao procedeu à juntada, aos autos do processo as cópias dos Avisos de Recebimento (AR) referentes às correspondências enviadas, via SEDEX, ao endereço residencial e ao atual endereço profissional da servidora investigada Marcela, ambas entregues em 10 de outubro de 2025, relativas à carta de notificação e citação para apresentação de defesa escrita (fls. 47/49).
12. Em 31 de outubro de 2025, a Comissão procedeu á juntada aos autos a confirmação de recebimento do Ofício nº 02/2025, datado de 24 de setembro de 2025, encaminhado ao Superintendente do Hospital Universitário Alcides Carneiro, local de trabalho atual da servidora Marcela Medeiros. Com a resposta encaminhada por e-mail, foi constatado o recebimento do referido ofício pela própria servidora investigada Marcela (fls 50/57).
12. Em 05 de novembro de 2025, a Comissão certificou que transcorreu o prazo legal concedido para apresentação de defesa escrita pela servidora investigada MARCELA, sem que houvesse qualquer manifestação ou protocolo de defesa nos autos (fl. 58), fato bem constatado, não obstante a servidora tenha sido devidamente notificada.
13. Em 17 de novembro de 2025, a Comissão se reuniu e, analisando o processo, considerando que transcorreu o prazo legal sem manifestação da servidora, entendeu pela necessidade de nomeação de advogado(a) para apresentar a defesa técnica/jurídica da servidora investigada, como garantia do contraditório e do devido processo legal, ocasião em que foi nomeada a Dra. Aline Maryne de Lira, OAB/PE n° 55.113 (fl. 59), a qual aceitou o encargo (fls. 60/61).
14. Pela advogada nomeada, foi apresentada defesa em 19 de novembro de 2025, com quatro laudas, na qual se arguiram as teses da necessidade de notificação e citação pessoal da investigada, bem como a decretação da nulidade e o arquivamento do Processo Administrativo nº 41/2025 (fls. 62/65).
15. Em 28 de novembro de 2025, a Comissão reuniu-se e, após a análise do processo, decidiu solicitar ao Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal de Orobó informações acerca da situação funcional da servidora investigada MARCELA, no que se refere às faltas ocorridas durante todo o seu período funcional, com a fixação das datas dessas ausências, bem como informações sobre sua inclusão na folha de pagamento e os respectivos vencimentos, mediante certidão. Tal solicitação foi encaminhada por meio do Ofício CPAD nº 03/2025, datado de 28 de novembro de 2025 (fls. 66/67).
16. Em 28 de novembro de 2025, a Comissão fez a juntada da certidão encaminhada pelo Departamento Pessoal, informando que a servidora investigada, Marcela, esteve ausente desde a data da convocação, em 17 de fevereiro de 2025, até a presente data (fls. 68/69).
17. Em 10 de dezembro de 2025, a Comissão decidiu que já existe, nos autos, provas suficientes que permitem concluir, com segurança, a análise da situação funcional da servidora investigada, e registrada a desnecessidade de apresentação de alegações finais, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento da Comissão ficando determinado o encerramento da produção de provas. (fl. 70).
18. Foi encerrada a instrução.
19. O processo transcorreu na mais perfeita ordem respeitando o procedimento estabelecido na Lei Municipal nº 1.090/2019, bem como, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo sido oportunizado a servidora, sem restrições, o direito de produzir sua defesa, com acesso aos autos, e a todos os meios a ele inerentes.
20. Superada a fase instrutória, passa a Comissão a analisar o mérito da imputação disciplinar formulada em desfavor da servidora MARCELA MEDEIROS DE ARAUJO LUNA, consistente no possível abandono de cargo, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orobó, Lei Municipal nº 1.090/2019.
21. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar arguida pela defesa técnica no sentido de nulidade do feito por ausência de notificação pessoal da servidora investigada. Conforme amplamente demonstrado no relatório, a Comissão envidou todos os esforços razoáveis e legalmente exigidos para dar ciência formal à servidora acerca da instauração do processo, da imputação que lhe era dirigida e da necessidade de apresentação de defesa escrita.
22. Restou comprovado nos autos que a servidora foi notificada por múltiplos meios, a saber: correspondência com Aviso de Recebimento encaminhada ao endereço residencial constante de sua pasta funcional, correspondência encaminhada ao seu atual local de trabalho, notificação via e-mail e, ainda, publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco – AMUPE. Ademais, consta resposta do superior hierárquico do atual local de trabalho da servidora, confirmando o recebimento do ofício pela própria investigada.
23. Assim, não procede a alegação de nulidade por ausência de notificação pessoal, uma vez que o ordenamento jurídico administrativo não exige forma única ou exclusiva de notificação, bastando que reste comprovada a ciência inequívoca do interessado, o que ocorreu no caso concreto. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, esgotados os meios ordinários de comunicação, a notificação por edital ou por outros meios idôneos atende aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme dispõe as jurisprudências pacificadas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO. PARTE EM LOCAL INCERTO E/OU IGNORADO. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. NULIDADE DO ATO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - As hipóteses de cabimento da citação por edital estão previstas no art. 256 do CPC, cujo ato será praticado quando desconhecido o citando ou ainda quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontre e em outras hipóteses expressas em lei. II - A citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, há de ser reservada para as situações em que restem frustradas as várias tentativas de citação pessoal da parte, como na espécie. III - Tendo em vista o fato de os réus se encontrarem em local ignorado ou incerto somada às várias empreitadas de citação pessoal nos endereços encontrados, todas elas inexitosas, forçoso reconhecer a validade da citação por edital efetivada. IV - Recurso de apelação ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AC: 10000210375762001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2021) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DO CARGO. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Há de ser reconhecida a regularidade da citação por edital e da subsequente nomeação de defensor dativo no âmbito do processo administrativo disciplinar, na hipótese em que o processado não é encontrado no endereço que consta em seus assentamentos funcionais, não havendo que se falar, por conseguinte, em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 2. Sentença reformada. Apelo provido para julgar improcedente a ação de base que declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar. (TJ-MA - AC: 00396683420148100001 MA 0010452019, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 15/10/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2019 00:00:00) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ABANDONO DO CARGO - APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DEMISSÃO MANTIDA - SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. Há de ser reconhecida a regularidade da citação por edital e da subsequente nomeação de defensor dativo no âmbito do processo administrativo disciplinar, na hipótese em que o processado não é encontrado em sua residência nas três vezes em que tentada a citação pessoal, não havendo que se falar, por conseguinte, em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 2. Sentença reformada na remessa necessária conhecida de ofício. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso voluntário prejudicado. (TJ-MG - AC: 10708140011006001 Várzea da Palma, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 11/04/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2017) (grifo nosso)
24. Superada a questão preliminar, passa-se ao exame do mérito. O abandono de cargo, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orobó, configura-se pela ausência intencional e injustificada do servidor ao serviço por período prolongado, revelando o ânimo de não mais retornar ao exercício das funções públicas.
25. Não houve manifestação da investigada, inobstante as tentativas de notificação/citação levadas a efeito pela Comissão. Em face dessa situação a comissão, por força do art. 199 da Lei Municipal nº 1.090/2019, decretou a sua revelia, nomeando a advogada Aline Maryne de Lira Silva, para produzir sua defesa, conforme se observa pelas (fls. 59/65).
26. Ressalte-se que o elemento subjetivo do abandono “o animus abandonandi” pode ser inferido a partir do comportamento omissivo reiterado da servidora, que, mesmo devidamente notificada, permaneceu inerte, não apresentou defesa espontaneamente, não justificou as ausências e não demonstrou qualquer intenção de retomar o exercício do cargo.
27. Ademais, o longo lapso temporal de afastamento injustificado, aliado à inexistência de qualquer comunicação administrativa válida e à manutenção da ausência mesmo após as tentativas de contato pela Comissão, Secretaria e Departamento Pessoal, evidencia de forma inequívoca a configuração do abandono de cargo, não se tratando de mera irregularidade pontual ou falta isolada.
28. Cumpre destacar que a conduta da servidora afronta diretamente os deveres funcionais previstos na Lei Municipal nº 1.090/2019, notadamente o dever de assiduidade, de zelo pelo cargo público e de observância às normas administrativas, comprometendo a regularidade e a continuidade do serviço público, especialmente sensível na área da saúde.
29. Assim sendo, e por tudo o mais que dos autos constam, esta Comissão concluiu:
29.1. A investigada afastou-se do seu vínculo há mais 9 (nove) meses e 14 (quartoze) dias, e nesse interstício não promoveu nenhuma justificativa para esse afastamento. Mostrou uma conduta de pouco apego pelo cargo, e no, mínimo desidiosa. Frise-se que a mesma foi formalmente convocada, correspondência com Aviso de Recebimento encaminhada ao endereço residencial constante de sua pasta funcional, correspondência encaminhada ao seu atual local de trabalho, notificação via e-mail e, ainda, publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco – AMUPE, e quedou-se silente. O silêncio à convocação sinaliza, as escâncaras, a presença irrefutável do elemento subjetivo – vontade livre e consciente do servidor de abandonar o cargo, preconizada pelo “ANIMUS ABANDONANDI".
29.2. Os elementos de prova coletados, a exemplo das convocações, certidões em sua filha funcional, dentre outras, formam a certeza de que não se trata de um mero afastamento, mais sim, do indiscutível desejo da servidor ade não mais dar continuidade à prestação do serviço público, caracterizada no afastamento prolongado, por mais de 9 (nove) meses e 14 (quartoze) dias de serviço não prestados a municipalidade de Orobó.
29.3. Frise-se que o longo período de ausência da servidora trouxe prejuízos e incertezas para a Administração. Tal conduta caracteriza-se o abandono de cargo, conforme parágrafo único, do art. 170, da lei da Lei Municipal nº 1.090/2019 “Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa por mais de 30 (trinta) dias consecutivos “, o que enseja a penalidade da extrema: demissão, prevista no inciso II, do art. 170, do mesmo diploma legal.
29.4 Sobre o tema nossas Cortes de Justiças têm se posicionado da seguinte forma:
DIREITO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO - "ANIMUS ABANDONANDI" CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DA SERVIDORA - POSTURA NEGLIGENTE PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - O STJ já consolidou a tese de que a demissão de servidor público estável e efetivo, por abandono do cargo, apurado em processo administrativo disciplinar, depende de comprovação do elemento subjetivo: "animus abandonandi"- Havendo posição desidiosa do servidor público, que se ausenta de maneira deliberada do serviço público e busca de maneira retardatária a solução de seus conflitos com a Administração Municipal, o "animus abandonandi" encontra-se configurado, havendo ensejo para demissão.(TJ-MG - AC: 10242090270222001 Espera Feliz, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 27/03/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2012)(grifo nosso)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. CADUCIDADE. INEXISTÊNCIA. "ANIMUS ABANDONANDI" CONFIGURADO. NULIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à alegada caducidade do decreto de demissão, por descumprimento do prazo de 20 dias previsto no artigo 167 da Lei nº 8.112/90, não há previsão da mencionada figura jurídica na eventual extrapolação do prazo para julgamento. Trata-se, em verdade, de prazo impróprio, de forma semelhante aos prazos processuais previstos para órgãos julgadores do Poder Judiciário. Portanto, ainda que se possa considerar uma irregularidade a demora no julgamento, não há vício a macular o processo administrativo disciplinar. 2. Na linha da jurisprudência desta E. Corte, o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. 3. A nulidade do processo administrativo disciplinar somente deve ser declarada quando restar evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado, observando-se o princípio "pás de nullité sans grief", não demonstrado no caso em debate. 4. Os documentos dos autos denotam que foi instaurado o devido processo administrativo disciplinar e que se apurou que o recorrente faltou injustificadamente por mais de 30 dias consecutivos ao serviço (não compareceu nem justificou ausência no período de janeiro de 2008 a junho de 2009). Tal fato é corroborado no memorando n. 735/2007-NP/SES, bem como em inúmeros documentos que demonstram a falta de frequência do servidor tanto na Secretaria de Saúde do Distrito Federal como nas atividades exercidas junta à Secretária de Agricultura na área rural de Planaltina/DF. 5. O elemento subjetivo ficou demonstrado, segundo conclusão no PAD, pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pela própria ausência de documentação que justificasse as faltas. 6. Portanto, o recorrente pretende, tão somente, reinaugurar, na via mandamental, o debate acerca de questões fáticas apuradas na via administrativa disciplinar, o que desborda dos limites de cognição impostos, pois demandaria uma incursão aprofundada na situação fática. 7. Recurso a que se nega provimento. (STJ - RMS: 45081 DF 2014/0044515-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/09/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2015) (grifo nosso)
30. Não seria despropositado afirmar que as provas coletadas neste processo revelaram a ocorrência do abandono de cargo praticado pela servidora, onde sua conduta amoldou-se a definição prevista no parágrafo único c/c inciso II, do art. 170 da Lei Municipal nº 1.090/2019, razão pela qual esta Comissão, outro caminho não teve senão opinar pela DEMISSÃO da servidora MARCELA MEDEIROS DE ARAUJO LUNA, ocupante do cargo efetivo de fisioterapeuta, mat. 4004, CPF nº 041.583.194-63, com fulcro nos citados dispositivos legais.
30.1. Todavia, compete ao Chefe do Executivo Municipal a decisão final.
Sala de Reuniões da CPAD, em 10 de dezembro 2025
JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão
EUDES VASCONCELOS DE ARRUDA
Secretario da Comissão
ADRIANA DA SILVA RIBEIRO
Membra da Comissão
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 41/2025
A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no uso de suas atribuições legais, em face das conclusões auferidas do Processo Administrativo nº 41/2025, da servidora investigada, reconheceu o abandono de emprego, e, opinou pela aplicação da seguinte sanção disciplinar:
• A Comissão opina pela aplicação da DEMISSÃO DO CARGO EFETIVO DE FISIOTERAPEUTA, da servidora MARCELA MEDEIROS DE ARAUJO LUNA, mat. 4004, CPF nº 041.583.194-63, conforme dispõe o inciso II, do art. 170, da Lei Municipal nº 1.090/2019.
Para conhecimento de todos e especialmente da investigada, que caso queira, interpor recurso, no prazo de cinco dias úteis, publique a presente decisão, e fica assegurado o direito de acesso ao processo no horário de expediente, na sede da Prefeitura de Orobó, situada na Avenida Governador Estácio, Coimbra, 19, Centro, Orobó/PE, telefone 081 3656 1156.
Sala de Reuniões da CPAD, em 10 de dezembro de 2025.
JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão
EUDES VASCONCELOS DE ARRUDA
Secretario da Comissão
ADRIANA DA SILVA RIBEIRO
Membra da Comissão
Publicado por:
Graciele Maria de Moura Evaristo
Código Identificador:4A9EF5F7