ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPARETAMA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL N° 540/2025
Ementa: Dispõe sobre a proibição de negociação, cessão, venda ou aluguel de imóveis e pontos comerciais doados pelo Município, e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Tuparetama, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Art. 56, § 8 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a negociação, cessão, venda, aluguel ou qualquer forma de transferência a terceiros, ainda que parentes, dos seguintes bens:
I – imóveis residenciais (casas ou terrenos) doados por programas sociais do Município;
II – pontos comerciais ou estabelecimentos doados pelo Município para fins de incentivo ao comércio local.
Art. 2º O beneficiário que não tiver mais interesse em manter o imóvel ou estabelecimento comercial deverá devolvê-lo ao Município, que providenciará sua destinação à próxima pessoa inscrita na fila de espera ou em programas habitacionais ou sociais compatíveis.
Parágrafo Único – É de 48 (quarenta e oito) horas o prazo estabelecido para o beneficiário proceder a desocupação e devolução ao município, do imóvel ou estabelecimento comercial, para destinação à próxima pessoa inscrita na fila de espera ou em programas habitacionais ou sociais compatíveis.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará:
I – responsabilização judicial do comprador, locatário ou cessionário;
II – obrigação de devolução do imóvel ao Município;
III – obrigação de devolução do valor pago ao comprador ou locatário, pelo infrator que realizou a negociação irregular.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Obras, ou órgão que vier a substituí-la, será responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2025.
ANTONIO VALMIR BATISTA TUNÚ
Presidente
DOMÊNICO DE SIQUEIRA PERAZZO
Vice-Presidente
PRISCILLA LEITE DE MENEZES
1ª Secretária
CARLOS ROBERTO FERREIRA
2º Secretário
Publicado por:
Vinicius Luciano de Freitas Lima
Código Identificador:4AA89AF7