ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 395/2023.

EMENTA: Estabelece valores para diárias de deslocamento dos servidores da Secretaria de Saúde e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são facultadas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1º- Ficam definidos os valores para diárias, a serem pagas aos motoristas, técnicos em enfermagem, enfermeiros e médicos, quando em deslocamento à serviço do Município de Solidão e ou de suas secretarias, com o objetivo de custear as despesas de viagens para outras localidades.

 

Art. 2º- Os valores das diárias a serem pagas aos motoristas Técnicos em Enfermagem, Enfermeiros e Médicos, em efetivo desempenho das atividades públicas, previamente autorizados, são os seguintes:

 

ESPECIFICAÇÃO

DESLOCAMENTO ATÉ 50 km

DESLOCAMENTO ATÉ 50 KM POR PERÍODO SUPERIOR A 06 HORAS

DESLOCAMENTO ATÉ 200 km

DESLOCAMENTO ATÉ 200 km POR PERÍODO SUPERIOR A 06 HORAS

DESLOCAMENTO ACIMA DE 200 km

DESLOCAMENTO DENTRO DO EXPEDIENTE DE SERVIÇO

0

R$ 20,00

R$ 50,00

R$ 60,00

R$ 110,00

DESLOCAMENTO FORA DO EXPEDIENTE DE SERVIÇO

R$ 20,00

R$ 50,00

R$ 70,00

R$ 80,00

R$ 130,00

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores das diárias, ora estabelecidos, serão reajustados em janeiro de cada ano, por decreto do Chefe do Poder Executivo, pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM apurado no exercício anterior.

 

Art. 3º- O pagamento das diárias aos servidores referidos nesta lei, quando em deslocamento à serviço do município e/ou sua secretaria, será liquidado por inclusão na respectiva folha de pagamento e/ou mediante empenho, conforme autorização prévia do Prefeito ou do Secretário responsável pelo deslocamento.

 

Art. 4°- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando revogada a Lei Municipal n°. 350/2021.

 

Solidão-PE, 23 de maio de 2023.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:4AB1E959