ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 785/2020.
Belém de Maria (PE), quinta-feira, 19 de março de 2020.
Ofício nº 053/2020.
Ao
Poder Legislativo Municipal,
Câmara Municipal de Belém de Maria,
Estado de Pernambuco.
Assunto: Encaminha, Devidamente Sancionada, a Lei Municipal nº 785/2020 que “Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal para adequação ao piso nacional e dá outras providencias.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Belém de Maria, Sr. Alexandre Manoel Alves Filho, nobres vereadores.
O Prefeito do Município de Belém de Maria, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 110, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sancionou e ora envia para esta Casa Legislativa a Lei Municipal nº 785, de 19 de março de 2020, originariamente aprovada por esta Casa Legislativa pela votação do Projeto de Lei nº 004/2020, de autoria deste Poder Executivo Municipal.
Considerando que a citada Lei Municipal foi sancionada no prazo legal, encaminho para conhecimento e arquivamento no ementário desta Edilidade.
Sem mais para o momento, apresento votos de consideração e apreço.
Atenciosamente;
ROLPH EBER CASALE JÚNIOR
Prefeito do Município de Belém de Maria
LEI MUNICIPAL Nº 785/2020.
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal para adequação ao piso nacional e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas pelo artigo 110, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Autorizado o Chefe do Poder Executivo a CONCEDER reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Belém de Maria-PE, nos termos da Constituição Federal, após a aplicação dos valores inerentes a título de aumento real, passando o vencimento básico a partir de 1º de janeiro de 2020, para o valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).
Parágrafo Único. Considera-se como piso salarial mínimo o vencimento inicial de cada cargo ou emprego.
Art. 2º. As despesas derivadas da execução da presente lei correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária e não poderão exceder os limites de gastos com pessoal de que trata os artigos 19, inciso III, e 20, inciso III, alínea B, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 4. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Belém de Maria (PE), quinta-feira, 19 de março de 2020.
ROLPH EBER CASALE JÚNIOR
Prefeito do Município de Belém de Maria
Publicado por:
Wilza Driely Oliveira Torres
Código Identificador:4AB6F360