ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TABIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.283/2024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

Estabelece o Dia de Prevenção à Pré-eclâmpsia no âmbito do município de Tabira/PE e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Fica estabelecido o Dia 22 de Maio como o Dia de Prevenção à Pré-eclâmpsia no âmbito do município de Tabira/PE.

Art. 2º. – Fica a Secretaria Municipal de Saúde na incumbência de realização de atividades, palestras e campanhas informativas com o intuito de alertar, educar e mobilizar as gestantes para a prevenção e o diagnóstico precoce da pré-eclâmpsia, bem como sensibilizar a imprensa e por meio dela amplificar a disseminação das informações para o maior número de pessoas.

Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tabira/PE, 15 de fevereiro de 2024.

 

MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO

Prefeita 

 


Publicado por:
Gustavo Souza de Melo
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