ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – CAEE – “CASA AZUL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona epromulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), para atendimento multidisciplinar dos alunos com Necessidades Educacionais Especiais deste município e funcionará como anexo administrativo e educacional da ESCOLA MUNICIPAL MIGUEL CALADO BORBA.

 

Art. 2º - O Centro de Atendimento Educacional Especializado será denominado CAEEA - CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DE ANGELIM - “CASA AZUL” e funcionará com sua sede na Rua Francisco Bezerra dos Santos, nº: S/N, Bairro Centro, Angelim – PE, CEP: 55.430-000.

 

Art. 3º - O Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) é uma unidade de atendimento especializado para os alunos com Necessidades Educacionais Especiais – NEE e com dificuldades acentuadas na aprendizagem, complementando e/ou suplementando a formação dos alunos no ensino regular; promovendo a participação e autonomia dos sujeitos em sociedade; tendo como objetivo ampliar a oferta do atendimento, proporcionando o atendimento multidisciplinar.

 

Art. 4º - O Atendimento Educacional Especializado (AEE) será ofertado pelo CAEE, aos estudantes públicos-alvo da Educação Especial, que abrange a Educação Básica do Município, compreendendo duas etapas: Ensino Infantil e Ensino Fundamental anos iniciais e finais.

 

§ 1º - O Atendimento Educacional Especializado é composto por um conjunto de atividades e recursos pedagógicos e de acessibilidade para atender aos alunos com deficiência e necessidades educacionais especiais matriculados no ensino regular.

 

§ 2º - O objetivo do Atendimento Educacional Especializado é propiciar condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular, desenvolvendo estratégias e situações que desenvolvam a capacidade de aprender, tendo como processo intencional a socialização, a leitura, a escrita e o cálculo. Vivenciando os valores morais, auxiliando os indivíduos na vida diária e na formação de uma sociedade mais justa e humana, garantindo o acesso, a inclusão e a permanência na escola comum.

 

Art. 5º - Para fins do disposto desta lei serão considerados como público-alvo do Atendimento Educacional Especializado os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidade e superdotação e transtornos de aprendizagem.

 

Art. 6º - Os educandos públicos-alvo da Educação Especial serão matriculados nas classes ou em grupo comuns e terão assegurada a oferta do Atendimento Educacional Especializado.

 

Art. 7º - O Atendimento educacional especializado será ofertado observando as seguintes divisões:

 

a) Programa de Atendimento Educacional Especializado 1:

 

I – é destinado a alunos deficientes com idade compatível ao nível da Educação Infantil, que estão incluídos nas instituições que atendem esta demanda, compreendendo o desenvolvimento de atividades educacionais específicas. O profissional do AEE é o responsável pela elaboração e execução do Plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade.

 

b) Programa de Atendimento Educacional Especializado 2:

 

II - é destinado a alunos deficientes incluídos nas classes comuns do Ensino Fundamental anos iniciais e finais, compreendendo o desenvolvimento de atividades educacionais, especificas, com atendimento individualizado ou em pequenos grupos com no máximo de 6 (seis) alunos.

 

Parágrafo único. O profissional do AEE é o responsável pela elaboração e execução do Plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade.

 

Art. 8º - O Quadro de Pessoal do Centro de Atendimento Educacional Especializado de Angelim (CAEEA) e equipe multidisciplinar deverão ser compostos por coordenador geral da Educação Inclusiva da Rede Municipal, supervisor, psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta/psicomotricista, pedagogo, assistente social, psicopedagogo, neuropsicopedagogo, professores de atendimento educacional especializado de educação especial, professor de libras, professor de braile e professor de música e faxineira, conforme a necessidade da demanda, podendo, ainda, serem integrados por outros profissionais.

 

Parágrafo único. A proposta de trabalho da equipe multidisciplinar deverá ser articulada com a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e com as escolas de educação Básica das escolas públicas do município.

 

Art. 9º - A estrutura do ambiente do Centro de Atendimento Multidisciplinar deverá assegurar a acessibilidade por meio da eliminação de barreiras arquitetônicas, sendo definida como possibilidade e condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, pela pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

 

Art. 10 - Os alunos serão organizados individualmente ou em grupos de até 6 (seis), respeitando a faixa etária e/ou conforme as necessidades identificadas, a partir de encaminhamentos pelo psicólogo da rede através de solicitação do professor regente de turmas/aula e acompanhados por parecer de funcionalidade, emitido por equipe multidisciplinar de áreas especificas.

 

Art. 11 - O atendimento no CAEE dependerá de Consulta prévia e autorização dos pais ou responsáveis legais, mediante avaliação diagnóstica da equipe multidisciplinar e /ou laudo médico que comprove a necessidade.

 

Parágrafo Único – O acesso ao atendimento estará condicionado à existência de vaga, de acordo com o número de pessoas atendidas, capacidade física e de profissionais atuantes no Centro.

 

Art. 12 – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde suplementadas se necessário.

 

Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de Novembro de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:4AE6D201