ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 422/2026

Institui gratificação de efetivo exercício em sala de aula aos professores contratados temporariamente integrantes da Rede Municipal de Ensino de Xexéu, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, após a apreciação da Câmara Municipal de Xexéu, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Xexéu/PE, a Gratificação de Efetivo Exercício em Sala de Aula – GEESA, destinada aos professores contratados temporariamente pelo Município que estejam em efetivo exercício da atividade de docência em sala de aula nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º A Gratificação de Efetivo Exercício em Sala de Aula corresponderá até 20% (vinte por cento) do vencimento básico ou remuneração-base prevista no respectivo contrato temporário, observada a jornada de trabalho contratada.

 

§ 1º A gratificação será calculada exclusivamente sobre o vencimento básico ou remuneração-base contratual do professor, não incidindo sobre outras gratificações, adicionais, vantagens, horas extras, verbas indenizatórias ou quaisquer outras parcelas.

 

§ 2º Nos casos em que o professor contratado possua jornada de trabalho inferior ou superior à jornada padrão estabelecida para a Rede Municipal de Ensino, o cálculo observará a respectiva jornada contratual.

 

Art. 3º Terá direito à Gratificação de Efetivo Exercício em Sala de Aula o professor contratado temporariamente que, cumulativamente:

 

I – possua contrato administrativo vigente com o Município de Xexéu/PE;

II – esteja regularmente vinculado à Rede Municipal de Ensino;

III – esteja exercendo efetivamente atividades de docência em sala de aula;

IV – esteja lotado em unidade escolar da Rede Municipal de Ensino; e

V – cumpra a jornada de trabalho estabelecida em seu contrato e na legislação municipal aplicável.

 

Art. 4º A gratificação prevista nesta Lei será devida exclusivamente durante o período em que o professor contratado estiver efetivamente exercendo atividades de docência em sala de aula.

 

§ 1º A gratificação não será devida após o término, rescisão ou suspensão do contrato temporário.

 

§ 2º Também não fará jus à gratificação o professor contratado que deixar de exercer a atividade de docência em sala de aula e passar a desempenhar exclusivamente funções administrativas, de gestão, coordenação, supervisão, orientação ou outras atividades não caracterizadas como regência de classe.

 

§ 3º O disposto neste artigo não prejudica as situações de afastamento ou ausência que a legislação municipal expressamente considere como de efetivo exercício.

 

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se efetivo exercício em sala de aula o desempenho das atribuições próprias da docência, compreendendo a regência de classe e as demais atividades pedagógicas integrantes da jornada do professor.

 

Parágrafo único. As atividades de planejamento, estudos, avaliação e demais atividades pedagógicas realizadas dentro da jornada legal do professor não descaracterizam o efetivo exercício da docência.

 

Art. 6º A gratificação será paga mensalmente, juntamente com a remuneração do professor contratado, mediante lançamento em folha de pagamento sob rubrica específica.

 

Art. 7º A Gratificação de Efetivo Exercício em Sala de Aula possui caráter temporário e condicionado à manutenção do vínculo contratual e do efetivo exercício da docência em sala de aula, não se incorporando ao ven cimento ou à remuneração do professor após o término do contrato temporário.

 

Parágrafo único. A percepção da gratificação não gera direito adquirido à sua manutenção após o encerramento do contrato temporário ou quando cessadas as condições que fundamentam sua concessão.

 

Art. 8º A concessão da gratificação prevista nesta Lei observará os limites constitucionais e legais aplicáveis às despesas com pessoal e à utilização dos recursos destinados à educação, especialmente as disposições da Constituição Federal, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.

 

Parágrafo único. Quando juridicamente cabível, poderão ser utilizados recursos do FUNDEB destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, observados os limites, requisitos e demais condições estabelecidos na legislação federal.

 

Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação manterá controle atualizado da lotação e do efetivo exercício dos professores contratados beneficiários da gratificação, podendo solicitar às unidades escolares os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 11 O pagamento da gratificação será realizado mediante ato administrativo próprio, após a comprovação da condição de efetivo exercício da docência em sala de aula.

 

Art. 12 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto, especialmente quanto aos procedimentos administrativos necessários à comprovação do efetivo exercício da docência e à implantação da gratificação na folha de pagamento.

 

Art. 13 A concessão da gratificação observará as exigências de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de adequação orçamentária e financeira previstas na legislação aplicável, quando exigíveis.

 

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de agosto de 2026.

 

Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xexéu/PE, 10 de setembro de 2026.


THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu/PE 


Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
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