ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2538 DE 07 NOVEMBRO DE 2019.

Ementa: Dispõe sobre livre parada e estacionamento para os veículos particulares de oficiais de justiça na realização do serviço e dá outras providências.

 

O Prefeito no Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

Faço saber que a Câmara Municipal da Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º. Esta Lei tem por finalidade equiparar os veículos dos oficiais de justiça em diligências externas aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública, para efeito de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço.

Art. 2º. Ficam os veículos particulares dos oficiais de justiça, no território do Município de Escada/PE, equiparados àqueles previstos no inciso VIII, do art. 29, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quando em diligência externa a serviço do Poder Judiciário.

Art. 3º. Durante o cumprimento de suas diligências os oficiais de justiça também poderão estacionar seus veículos nas vagas destinadas aos veículos oficiais e de polícia, nos estacionamentos públicos explorados pelo próprio município e nos estacionamentos explorados pela iniciativa privada sob o regime de concessão.

 

Art. 4º. Para se beneficiar do disposto desta Lei, o oficial de justiça deverá:

 

I– estar cumprindo mandado judicial local;

 

II– cadastrar o veículo junto ao órgão competente do Poder Executivo Municipal;

 

III – identificar o veículo por meio de placa ou adesivo afixado no painel dianteiro.

 

§1º O Oficial de Justiça poderá cadastrar até 02 (dois) veículos, para fins do disposto no inciso II deste artigo, e, em caso de substituição desses, ficará responsável pela atualização do respectivo cadastro.

 

§2º A elaboração e a escolha do local de confecção da placa ou adesivo referidos no inciso III deste artigo serão de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente.

 

§3º Os custos para confecção e afixação da placa ou adesivo referidos no inciso III do art. 2º desta Lei serão de responsabilidade do oficial de justiça interessado ou da associação de que o mesmo fizer parte.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal da Escada, 07 de novembro de 2019.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito  


Publicado por:
Maria José Gonzaga Siqueira Passos
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