ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TEREZINHA

Prefeitura Municipal de Terezinha - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL

DECRETO Nº 019/2026.

 

ALTERA OS CRONOGRAMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026, CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026. RELATIVOS À Execução da Lei Aldir Blanc nº 14.399/2022 (PNAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO TEREZINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Federal nº 14.399/2022 de 08 de julho de 2022, c/c disposto no Decreto Federal nº 11.740 de 18 de outubro de 2023, regulamentador da Lei Aldir Blanc nº 14.399/2022 e, Decreto Federal nº 11.453/2023;

 

CONSIDERANDOA Solicitação da comissão, requerendo prorrogação de prazo, para que possa conclui o processo de chamamento em epigrafe.

 

DECRETA:

 

Art. 1ºEste Decreto prorroga os cronogramas do edital de Chamamento Público 01/26 Edital 001/2026 no âmbito municipal, para concluir os projetos implantados com recursos oriundos da PANB – CICLO II/2026.

 

Art. 2ºOnde se lê no item 11.1 do Edital 001/16

 

Evento Datas Período

Resultado das interposições dos Recursos. 27/07/2026

 

Divulgação dos Projetos Habilitados e Classificados. 28/07/2026

Período de convocação dos projetos aprovados para apresentação da documentação complementar e assinatura do Termo de Execução Cultural. 30/07/2026 a 31/07/2026 02 dias úteis

 

Período de pagamento aos Projetos Selecionados – 1ª parcela. 03/08 a 30/08/2026 28 dias

 

Realização do Festival Multicultural 01 a 30/08/2026 (Festival Multicultural) 30 dias

Prazo final para apresentação das Prestações de Contas. Até 30/09/2026 60 dias

 

LEIA-SE:

 

Evento Datas Período

 

Resultado das interposições dos Recursos. 30/07/2026

 

Divulgação do Resultado Final dos Projetos Habilitados e Classificados. 31/07/2026 Período de convocação dos projetos aprovados para apresentação da documentação complementar e assinatura do Termo de Execução Cultural. 04/08/2026 a 05/08/2026 02 dias úteis

 

Período de pagamento aos Projetos Selecionados – 1ª Única. 05/08 a 30/08/2026 28 dias

Realização do Festival Multicultural 01 a 20/09/2026 (Festival Multicultural) 30 dias

Prazo final para apresentação das Prestações de Contas. Até 30/10/2026 60 dias

 

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e cumpra- se,

 

Palacio Municipal Lourenço Gomes da Silva

Gabinete do Prefeito, 29 de Julho de 2026

 

ARNÓBIO GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rhenady Rhayadney Renovato Ferreira
Código Identificador:4AFE8D84