ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 1.125, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Panelas para o Exercício Financeiro de 2024.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Panelas, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta, indireta e autarquias; e

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social.

Capítulo II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 2º Fica estimada a receita e fixada à despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Panelas, para o exercício financeiro de 2024, em R$148.000.000,00 (cento e quarenta e oito milhões de reais), conforme os anexos, partes integrantes desta Lei.

I – O total do Orçamento Fiscal do Município de Panelas, para o exercício de 2024, referente aos Poderes, Legislativo, Executivo e seus órgãos instituídos e mantidas pelo poder público municipal, é de R$92.824.000,00 (noventa e dois milhões oitocentos e vinte e quatro mil reais);

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social;

III – O total do Orçamento da Seguridade Social do município de Panelas, para o exercício 2024, referentes aos Poderes, Legislativo e Executivo, incluído os Fundos, as Autarquias instituídas e mantida pelo Município, é de R$55.176.000,00 (cinquenta e cinco milhões, cento e setenta e seis mil reais).

Parágrafo Único – Para efeito deste artigo, entende-se por Seguridade Social, o conjunto de ações destinadas a assegurar o direito à Saúde, à Previdência Social e a Assistência Social.

Capítulo III

DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 3º A Receita Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício 2024, decorrerá da arrecadação dos tributos municipais, demais receitas correntes, das transferências constitucionais e de receita de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, além das receitas auferidas pelas Autarquias e Fundos e terão a seguinte composição:

1 – Receita Total do Orçamento

RECEITAS CORRENTES

 

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÒES DE MELHORIA

2.201.000,00

CONTRIBUIÇÕES

6.793.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

2.594.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS

25.000,00

TRANSFERÊNICAS CORRENTES

120.136.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

3.667.000,00

CONTRIBUIÇÕES (INTRA)

10.172.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES (INTRA)

110.000,00

(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB

-8.888.000,00

SUB TOTAL

136.810.000,00

TOTAL

136.810.000,00

 

SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE

6.503.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

20.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

500.000,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

10.670.000,00

SUBTOTAL

11.190.000,00

TOTAL

11.190.000,00

 

RESUMO

RECEITAS CORRENTES

135.416.000,00

RECEITAS CORRENTES (INTRA)

10.282.000,00

DEDUÇÕES DE RECEITA CORRENTE

-8.888.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

11.190.000,00

TOTAL DE RECEITAS

148.000.000,00

TOTAL

148.000.000,00

Parágrafo único – As receitas que custearão as entidades indiretas são as abaixo discriminadas, por categorias, descrição e valores:

1 – Fundo Municipal de Saúde (FMS)

I – RECEITA

 

Ficha

Código Rec

Entid.

Discriminação

Vínculo

%

Fte Recurso

Total Orçado

70

1321 01 0 1 07

4

RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS REC. VINCULADAS

0 05 81 16000000-300

100.000,00

71

1321 01 0 1 08

4

RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS REC. NÃO VINCUL

0 01 00 15001002-310

30.000,00

89

1713 50 1 1 01

4

INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEMPENHO

0 05 81 16000000-300

250.000,00

90

1713 50 1 1 02

4

INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – CAPITAÇÃO PONDERADA

0 05 81 16000000-300

2.600.000,00

91

1713 50 1 1 03

4

INCENTIVO FINANACEIRO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS

0 05 81 16000000-300

600.000,00

92

1713 50 1 1 04

4

INCNETIVO FINANCEIRO PARA OS – PER CAPITA DE TRANSIÇ

0 05 81 16000000-300

450.000,00

93

1713 50 1 1 05

4

PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS

0 05 81 16000000-300

150.000,00

94

1713 50 1 1 06

4

PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

0 05 81 16000000-300

1.000.000,00

95

1713 50 1 1 07

4

PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA

0 05 81 16000000-300

200.000,00

96

1713 50 1 1 08

4

INCREMENTO TEMPORÁRIO NA ATENÇÃO BÁSICA

0 05 81 16000000-300

1.000.000,00

97

1713 50 1 1 09

4

CEO – CENTRO ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS

0 05 81 16000000-300

100.000,00

98

1713 50 1 1 10

4

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA REDE CEGONHAS

0 05 04 16000000-300

50.000,00

99

1713 50 1 1 11

4

APOIO A MNUTENÇÃO DOS POLOS DE ACADEMIA DA SAÚDE

0 05 81 16000000-300

150.000,00

100

1713 50 1 1 12

4

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA EQUID

0 05 81 16000000-300

53.000,00

101

1713 50 1 1 13

4

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DE EMENDA – ATENÇÃO

0 05 81 16000000-300

500.000,00

102

1713 50 1 1 14

4

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS EQUIPE E-MULTIDISCIPL

0 05 81 16000000-300

30.000,00

103

1713 50 1 1 15

4

TRANSF DO SAD – SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DOMICILIAR

0 05 81 16000000-300

20.000,00

104

1713 50 2 1 01

4

ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO P PROCEDIMENTOS A

0 05 81 16000000-300

1.500.000,00

105

1713 50 2 1 02

4

SAMU - 192

0 05 81 16000000-300

400.000,00

106

1713 50 2 1 03

4

CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

0 05 81 16000000-300

50.000,00

107

1713 50 2 1 04

4

INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CISTEIO DOS SERV. ATENÇ

0 05 81 16000000-300

2.500.000,00

108

1713 50 2 1 05

4

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DE EMENDAS - ATENÇÃO

0 05 81 16000000-300

500.000,00

109

1713 50 3 1 01

4

TRANS. PAGTº MECNIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE

0 05 81 16000000-300

95.000,00

110

1713 50 3 1 02

4

INCENTIVO FINANC. AOS ES. DIST. E MUN. VIG. EM SAÚDE

0 05 81 16000000-300

150.000,00

111

1713 50 3 1 03

4

OUTROS PROGRAMAS FINANCEIRO VIG. SANIT. DESPESAS

0 05 81 16000000-300

42.000,00

112

1713 50 4 1 01

4

PROG ASSIST FARMACEUTICA E INSUMOS EST. A ATENÇA

0 05 81 16000000-300

200.000,00

113

1713 50 4 1 02

4

ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA FARMACE

0 05 81 16000000-300

60.000,00

114

1713 50 5 1 02

4

OUTROS PROGRAMAS FUNDO A FUNDO GESTÃO DO SUS

0 05 81 16000000-300

100.000,00

115

1713 50 5 1 03

4

ASSIST. FINANC. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EN

0 05 81 16000000-300

400.000,00

116

1713 50 9 1 01

4

CORONAVIRUS (COVID – 19)

0 05 81 16000000-300

100.000,00

176

1729 99 0 1 01

4

OUTRAS TRANSFERNCIAS DO ESTADO – CORONAVIRUS (CO

0 01 04 15001002-310

50.000,00

177

1729 99 0 1 02

4

OUTRAS TRANSFERNCIAS RECURSO DO ESTADO

0 02 81 16210000-300

200.000,00

182

1921 99 0 1 03

4

OUTRAS INDENIZAÇÕES - FMS

0 01 00 15001002-310

50.000,00

187

1922 99 0 1 03

4

OUTRAS RESTITUIÇÕES - FMS

0 01 00 15001002-310

20.000,00

200

2411 51 1 1 01

4

ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIM

0 05 81 16010000-300

500.000,00

201

2411 51 2 1 01

4

ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇSO DE ATENÇÃO ESP

0 05 81 16000000-300

500.000,00

202

2411 99 0 1 01

4

OUTRAS TRANSFERENCIAS RECURSO SUS

0 05 81 16000000-300

100.000,00

204

2414 50 0 1 01

4

TRANSFERENCIAS DE CONVENIO DA UNIÃO - SUS

0 05 81 16000000-300

100.000,00

210

2422 50 0 1 01

4

TRANSFERENCIAS DE CONVENIO DO ESTADO

0 02 81 16210000-310

95.000,00

220

2429 99 0 1 03

4

EMENDA PARLAMENTAR Nº 736/2020 – EQUIPAMENTO HOSP

0 02 86 26210000-300

5.000,00

TOTAL

15.000.000,00

 

- Repasse financeiro do Município ..... R$12.000.000,00

Sub Total ............................................. R$27.000.000,00

 

2 – Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)

 

68

1321 01 0 1 05

3

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – FMAS

0 01 05 16690000-510

100.000,00

69

1321 01 0 1 06

3

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – FDCA

0 01 01 15010000-001

5.000,00

75

1321 01 0 1 14

3

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – FUNDO DO IDOS

0 01 01 15010000-001

5.000,00

131

1716 50 0 1 01

3

PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE – PAEFI/CREAS

0 05 05 16600000-500

100.000,00

132

1716 50 0 1 02

3

SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCUL

0 05 05 16600000-500

400.000,00

133

1716 50 0 1 03

3

PISO BÁSICO FIXO – CRAS/PAIFI

0 05 05 16600000-500

110.000,00

134

1716 50 0 1 04

3

ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO DO SUAS – IGD SUA

0 05 05 16600000-500

50.000,00

135

1716 50 0 1 05

3

ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO DO BOLSA FAMÍLIA

0 05 05 16600000-500

230.000,00

136

1716 50 0 1 06

3

PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ

0 05 05 16600000-500

220.000,00

137

1716 50 0 1 07

3

BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC

0 05 05 16600000-500

50.000,00

138

1716 50 0 1 08

3

ACESSUAS TRABALHO

0 05 05 16600000-500

20.000,00

139

1716 50 0 1 09

3

SERV. PROTEÇÃO EM SITUAÇÒES CALAMIDADES PÚBLICAS

0 05 05 16600000-500

10.000,00

140

1716 50 0 1 10

3

AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DO TRABALHO INFANTIL – AE

0 05 05 16600000-500

35.000,00

141

1716 50 0 1 11

3

TRANSFERENCIAS DE RECU EXTRAORDINÁRIO AOS MUNICÍ

0 05 05 16600000-001

50.000,00

142

1716 50 0 1 12

3

PROCAD SUAS

0 05 05 16600000-500

150.000,00

143

1716 50 0 1 99

3

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS

0 05 05 16600000-500

30.000,00

148

1717 52 0 1 00

3

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO DESTINADOS A

0 02 05 16600000-500

60.000,00

170

1724 99 0 1 00

3

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS

0 02 05 16600000-500

50.000,00

171

1729 51 0 1 02

3

TRANSFERENCIAS DE ESTADOS DEST. À ASSISTENCIA SOC

0 02 05 16600000-500

50.000,00

172

1729 51 0 1 03

3

PAIF - ESTADO

0 01 00 18990000-001

70.000,00

173

1729 51 0 1 04

3

CREAS ESTADO – PAEFI

0 01 00 18990000-001

50.000,00

181

1921 99 0 1 02

3

OUTRAS INDENIZAÇÕES – FMAS

0 01 05 16690000-510

10.000,00

183

1921 99 0 1 04

3

OUTRAS INDENIZAÇÕES – FDCA

0 01 01 15010000-001

5.000,00

184

1921 99 0 1 05

3

OUTRAS INDENIZAÇÕES – FUNDO DO IDOSO

0 01 01 15010000-001

5.000,00

186

1922 99 0 1 02

3

OUTRAS RESTITUIÇÕES - FMAS

0 01 05 16690000-510

10.000,00

189

1922 99 0 1 06

3

OUTRAS RESTITUIÇÕES – FDCA

0 01 01 15010000-001

5.000,00

190

1922 99 0 1 07

3

OUTRAS RESTITUIÇÕES – FUNDO DO IDOSO

0 01 01 15010000-001

5.000,00

193

1999 99 1 1 01

3

OUTRAS RECEITAS – DOAÇÒES - FDCA

0 01 01 15010000-001

50.000,00

194

1999 99 1 1 02

3

OUTRAS RECEITAS – DOAÇÒES – FUNDO DO IDOSO

0 01 01 15010000-001

50.000,00

203

2413 50 0 1 00

3

TRANSF. DE RECURSOS FUNDO NAC. DE ASSIST. SOC. FNAS

0 05 05 16600000-500

10.000,00

218

2429 99 0 1 00

3

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS

0 02 05 16690000-500

55.000,00

219

2429 99 0 1 02

3

OUTRAS TRANSD. DE RECURSOS DOS ESTADOS - COZINHA

0 02 05 16610000-500

50.000,00

TOTAL

2.100.000,00

 

- Repasse Financeiro do Município ...... R$6.900.000,00

Sub Total .............................................. R$9.000.000,00

 

3 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA)

I - Receita

69

1321 01 0 1 06

3

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FDCA

0 01 01 15010000-001

5.000,00

Repasse Financeiro do Município ......... R$265.000,00

Sub Total ............................................... R$270.000,00

 

4 – Fundo Municipal do Idoso (FMI)

I - Receita

75

1321 01 0 1 14

3

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – FUNDO DO IDOSO

0 01 01 15010000-001

5.000,00

Repasse Financeiro do Município ......... R$225.000,00

Sub Total ............................................... R$230.000,00

 

5 – PANELAS PREV – Plano Previdenciário

I – Receita

 

Ficha

Código Rec

Entid.

Discriminação

Vínculo

%

Fte Recurso

Total Orçado

54

1215 01 1 1 01

7

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO PM

0 04 69 18000000-600

2.550.000,00

55

1215 01 1 1 02

7

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMS

0 04 56 18000000-600

780.000,00

56

1215 01 1 1 03

7

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO – FMAS

0 04 56 18000000-612

24.000,00

57

1215 01 1 1 04

7

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO – FUNDEB 70%

0 04 56 18000000-600

773.000,00

58

1215 01 1 1 05

7

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO – FUNDEB 30%

0 04 56 18000000-600

120.000,00

59

1215 01 1 1 06

7

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO – INATIVOS

0 04 56 18000000-600

706.000,00

60

1215 01 1 1 07

7

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO – PENSIONISTAS

0 04 56 18000000-600

300.000,00

61

1215 01 1 1 08

7

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO – CEDIDOS

0 04 56 18000000-600

20.000,00

62

1215 01 1 1 09

7

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO – MULTAS E JUROS

0 04 56 18000000-600

20.000,00

72

1215 01 1 1 10

7

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS RENDA FIXA

0 04 56 18000000-600

987.000,00

73

1215 01 1 1 11

7

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS RENDA VARIÁVEL

0 04 56 18000000-600

30.000,00

74

1215 01 1 1 12

7

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS RENDA IMOBILIÁRI

0 04 56 18000000-600

30.000,00

188

1922 99 0 1 04

7

OUTRAS RESTITUIÇÕES – RPPS

0 04 56 18000000-600

15.000,00

192

1999 03 0 1 01

7

COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS

0 04 56 18000000-600

2.207.000,00

197

1999 99 2 1 03

7

OUTRAS RECEIRAS DO RPPS

0 04 56 18000000-600

20.000,00

221

7215 01 1 1 01

7

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO

0 04 56 18000000-612

458.000,00

222

7215 01 1 1 02

7

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL PENSIONISTAS

0 04 56 18000000-612

30.000,00

223

7215 02 1 1 01

7

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO – PM

0 04 56 18000000-600

5.000.000,00

224

7215 02 1 1 02

7

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO – FMS

0 04 56 18000000-600

1.227.000,00

225

7215 02 1 1 03

7

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO – FUNDEB 70%

0 04 56 18000000-600

1.600.000,00

226

7215 02 1 1 04

7

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO – FUNDEB 30%

0 04 56 18000000-611

110.000,00

227

7215 02 1 1 05

7

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO – RPPS

0 04 56 18000000-611

1.000.000,00

228

7215 02 1 1 10

7

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO – FMS PLA

0 04 56 18000000-611

742.000,00

229

7215 01 1 2 01

7

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – MULTAS E JUROS – PLANO PREV

0 04 56 18000000-600

5.000,00

230

7999 01 0 1 02

7

APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICT ATUA

0 04 56 18000000-600

110.000,00

TOTAL

18.864.000,00

 

Sub Total ............................................... R$18.864.000,00

 

Capítulo IV

DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 4º A Despesa Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2024 de R$148.000.000,00 (cento e quarenta e oito milhões de reais), será realizada de acordo com as discriminações constantes dos Anexos de Despesas desta lei, à conta de recursos próprios e vinculados, da Administração Direta e Indireta, compreendendo os Fundos, e obedecerá a seguinte especificação:

1 – Despesa Total do Orçamento

1.1 – Por Órgão

 

0102

CORPO LEGISLATIVO

3.342.000,00

0202

PODER EXECUTIVO

2.310.000,00

0203

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS

6.701.000,00

0204

SECRETARIA DE FINANÇAS

4.877.000,00

0205

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

60.600.000,00

0208

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, CULTURA E TURISMO

4.241.000,00

0209

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

9.788.000,00

0211

PANELASPREV

18.864.000,00

0213

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

37.000,00

0214

SECRETARIA DE GOVERNO

135.000,00

3002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

9.500.000,00

3006

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

27.000.000,00

3030

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

505.000,00

TOTAL

148.000.000,00

 

2 – Por Função de Governo

01

LEGISLATIVA

3.042.000,00

02

JUDICIÁRIA

826.000,00

04

ADMINISTRAÇÃO

7.016.000,00

08

ASSISTENCIA SOCIAL

9.317.000,00

09

PREVIDENCIA SOCIAL

18.809.000,00

10

SAÚDE

27.050.000,00

11

TRABALHO

30.000,00

12

EDUCAÇÃO

60.700.000,00

13

CULTURA

2.389.000,00

14

DIREITOS DA CIDADANIA

230.000,00

15

URBANISMO

6.770.000,00

16

HABITAÇÃO

100.000,00

17

SANEAMENTO

300.00,00

18

GESTÃO AMBIENTAL

1.241.000,00

19

CIENCIA E TECNOLOGIA

10.000,00

20

AGRICULTURA

1.179.000,00

22

INDÚSTRIA

221.000,00

24

COMUNICAÇÕES

138.000,00

25

ENERGIA

657.000,00

26

TRANSPORTE

893.000,00

27

DESPORTO E LAZER

275.000,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

3.779.000,00

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

3.050.000,00

TOTAL

148.000.000,00

 

3 – Por Categoria Econômica

 

DESPESAS CORRENTES

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

81.421.000,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

383.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

48.503.000,00

SUBTOTAL

130.307.000,00

SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE

6.503.000,00

TOTAL

136.810.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

INVESTIMENTOS

13.938.000,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

100.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

605.000,00

SUBTOTAL

14.643.000,00

RESERVA DO RPPS

50.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

3.000.000,00

TOTAL

17.693.000,00

 

RESUMO

DESPESAS CORRENTES

130.307.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

14.643.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

3.050.000,00

TOTAL DE DESPESA

148.000.000,00

TOTAL

148.000.000,00

 

Capítulo V

DOS ORÇAMENTOS POR ENTIDADE

1 – Da Prefeitura Municipal de Panelas

Art. 5º O Orçamento fiscal da Prefeitura Municipal de Panelas, para o exercício de 2024, estima à receita e fixa a despesa em R$ 92.824.000,00 (noventa e dois milhões oitocentos e vinte e quatro mil reais).

2 – Do Fundo Municipal de Saúde (FMS)

Art. 6º O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS), para o exercício de 2024, estima à receita e fixa a despesa em R$27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais).

3 – Do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)

Art. 7º O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), para o exercício de 2024, estima à receita e fixa a despesa em R$9.000.000,00 (nove milhões de reais).

4- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUNDECA)

Art. 8º O Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUNDECA), para o exercício 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).

5- Fundo Municipal DO IDOSO (FMI)

Art. 9º O Orçamento do Fundo Municipal DO IDOSO (FMI), para o exercício 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).

6 – Panelas Prev – Plano Previdenciário

Art. 10 O Orçamento do PANELAS-PREV – Plano Previdenciário, para o exercício 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$18.864.000,00 (dezoito milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil Reais).

Parágrafo único. As despesas das unidades gestoras serão realizadas segundo a apresentação dos anexos da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, parte integrante desta Lei.

Capítulo VI

DAS DEMAIS AUTORIZAÇÕES

Art. 11 Ao Poder Executivo Municipal, caberá autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, em até 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada, utilizando como recursos as fontes dispostas no art. 43, §1º e seus incisos da Lei Federal 4.320/64, sendo mencionados, obrigatoriamente, por ocasião da abertura do decreto de crédito, e;

§1º Abrir créditos adicionais nos limites dos saldos bancários do exercício anterior, provenientes de recursos de convênios, emendas parlamentares, ajustes de contratos, não onerando o percentual autorizado nessa lei.

§2º Autorizado a suplementar os Créditos Adicionais Especiais, abertos no decorrer do exercício.

§3º As transposições e remanejamentos e transferências de recursos orçamentários de uma Categoria de Programação para outra ou de um Órgão para outro, inclusive de um Programa de Governo para outro, nos termos do art. 167, alínea VI da Constituição Federal, não oneram o percentual de suplementação autorizado por essa lei.

§4º Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, as despesas com pessoal, encargos previdenciários, dívida publica, como sistema único de saúde, da Educação, com o Poder Legislativo Municipal, precatórios do FUNDEF e para os objetos de convênios ou emendas parlamentares, não onerará o percentual de suplementação autorizado por essa lei.

Art. 12 Autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar à conta do produto de Operações de Crédito em instituições financeiras oficiais, até limite dos valores contratados, bem como a devida autorização a contratar Operações de Crédito, nos limites e prazos estabelecidos nas legislações vigentes.

Art. 13 Autorizado a efetuar correções de redação e valores referentes a projetos, atividades, elementos de despesas e fontes de recursos, sem, no entanto, alterar os valores totais consignados para cada projeto e/ou atividades aprovados.

Art. 14 Autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por parcerias públicas privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

Art. 15 Autorizado a realizar despesas relativas a parcerias entre a administração publica e as organizações da sociedade civil, para consecução de finalidades de interesse publico e reciproco mediante a execução de atividades ou projeto previamente estabelecidos em plano de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, na forma que preceitua a lei n° 13.019/2014 e a Lei n° 13.204/2015.

Art. 16 Autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Consórcios Públicos, regulado pela nº 11.107/2005.

Art. 17 São recursos hábeis para atendimento às autorizações de transferências, transposições e de remanejamentos incluindo as aberturas de Créditos Adicionais Suplementares contidas nesta Lei:

I - as anulações totais ou parciais de dotações ainda não comprometidas;

II - o superávit financeiro do exercício anterior, apurado no Balanço Patrimonial;

III - o excesso de arrecadação apurado no exercício;

IV - o produto resultante de operações de crédito na forma da lei;

V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação me despesas do próprio fundo;

VI- recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, emendas parlamentares, ajustes ou outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas;

VII - saldos disponíveis do FUNDEB do exercício anterior, para atendimento do § 3°, art. 25, da Lei Nacional nº 14.113/2020;

VIII - recursos oriundos de precatórios do extinto FUNDEF quando creditado no exercício financeiro ou dos seus saldos anteriores disponíveis me conta bancária.

Art. 18 Os saldos provenientes dos créditos adicionais especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício anterior, podem ser reabertos para o exercício seguinte, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispositivos da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, e do art. 167, §2º da Constituição Federal.

Art. 19 As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas mensais a título de transferências financeiras sucessivas, nos prazos previstos no art. 29-A, § 2°, II da Constituição Federal.

§ 1°. O repasse relativo ao mês de janeiro de 2024 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizado no mês de dezembro de 2023, devendo ser ajustada em fevereiro de 2024 as eventuais diferenças verificadas, tanto para mais ou para menos.

§ 2°. Nos termos do art. 168, §1º da Constituição da República, é vedada a transferência, fundos, de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.

§ 3° O saldo financeiro referente ao exercício de 2023 decorrentes de recursos entregues na forma do caput deste artigo deverá ser restituído ao caixa único do tesouro municipal até o dia 15 de janeiro 2024, ou terá o seu valor deduzido das 03 (três) primeiras duodecimais do referido exercício, conforme prescrito no art. 168, §2º da Constituição da República.

Art. 20 A Reserva de Contingência será destinada a cobertura de passivos contingentes e de outros riscos fiscais e também como fonte de abertura de créditos adicionais suplementares e especial.

Art. 21 A execução orçamentária seguirá o disposto na Lei Municipal que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações, revisado para o biênio 2024/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.

Art. 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Panelas/PE, Gabinete do Prefeito, 06 de Dezembro de 2023.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:4B0C6D5D