ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA

Prefeitura Municipal de Timbaúba - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2024

DECRETO Nº 05, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.

 

Dispõe sobre a fase preparatória das licitações e contratatações diretas do Poder Executivo Municipal.

 

O Prefeito do Município de Timbaúba, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os documentos da fase preparatória das contratações da Administração Pública Municipal relativos aos processos de licitação, dispensa e inexigibilidade, em cumprimento às disposições contidas na legislação de regência;

 

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de orientação e padronização dos processos de compras governamentais para os órgãos do Poder Executivo Municipal,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a fase preparatória das licitações e contratações diretas para a aquisição de bens e as contratações de serviços, no âmbito do Poder Executivo Municipal, compreendendo os órgãos da Administração Direta, os fundos especiais, as fundações e as autarquias.

 

§ 1º O disposto neste Decreto não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, que deverão observar regulamentos específicos.

 

§ 2º Quando a contratação envolver total ou parcialmente recursos da União decorrentes de transferências voluntárias para o Município, deverão ser observados os procedimentos previstos nas normas do ente federal concedente ou no instrumento de transferência.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Seção I

Da Fase Preparatória da Licitação e Contratação Direta

 

Art. 2º A fase preparatória dos processos licitatórios e das contratações caracteriza-se pelo planejamento e consiste nas seguintes etapas:

 

- formalização da demanda pelo setor requisitante;

 

- elaboração do estudo técnico preliminar – ETP, conforme o caso, demonstrando a previsão da contratação com o plano de contratações anual, sempre que elaborado o PCA, ou sua compatibilidade com o orçamento anual de modo a indicar alinhamento da demanda com o planejamento da Administração;

 

- elaboração do mapa de riscos e matriz de riscos, conforme o caso;

 

IV - elaboração do termo de referência – TR;

 

- confecção do orçamento estimado baseado em pesquisa de preço;

 

- previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas, exceto na hipótese de licitação para registro de preços, em que será suficiente a indicação do código do elemento de despesa correspondente;

 

- autorização de abertura da licitação ou da contratação direta;

 

- designação do agente de contratação, da equipe de apoio ou, se for o caso, da comissão de contratação;

 

- confecção do instrumento convocatório e respectivos anexos, se for o caso;

 

- confecção da minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente e minuta da ata de registro de preços, quando for o caso.

 

Parágrafo único. Os documentos que compõem a fase preparatória serão autuados como parte integrante dos processos administrativos de contratação para o devido processamento das licitações e contratações diretas.

 

Art. 3º O estudo técnico preliminar - ETP, o termo de referência – TR, o orçamento estimado, o mapa de riscos e a matriz de riscos dos processos para contratação de bens e serviços serão elaborados e assinados pelos servidores da área técnica competente ou pela equipe de planejamento da contratação.

 

Art. 4º A equipe de planejamento da contratação é o conjunto de servidores, integrantes de um ou mais setores do órgão contratante, que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos do objeto e sobre o processamento das licitações e contratos, dentre outros.

 

§ 1º Quando o órgão não dispuser em sua estrutura administrativa de uma área técnica específica para o planejamento das contratações, a autoridade competente poderá, se necessário, indicar formalmente os servidores que integrarão a equipe de planejamento de uma contratação ou conjunto de contratações.

 

§ 2º Os integrantes da equipe de planejamento da contratação devem ter ciência expressa da indicação das suas respectivas atribuições antes de serem formalmente designados.

 

§ 3º É facultada, a quem será confiada a gestão e a fiscalização do contrato, a participação em todas as etapas do planejamento da contratação, independentemente de integrar formalmente a equipe de planejamento.

 

Seção II

Das Etapas da Fase Preparatória da Contratação Da Formalização da Demanda

 

Art. 5º A formalização da demanda será materializada em documento proveniente do setor requisitante da licitação ou da contratação direta, que evidencie e detalhe a necessidade administrativa do objeto a ser contratado, devendo contemplar:

 

I - a indicação do bem ou serviço que se pretende contratar;

II - o quantitativo do objeto a ser contratado;

- a justificativa simplificada da necessidade da contratação; e

 

- a estimativa de data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços ou realizado o fornecimento dos bens.

 

Seção III

Da Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares

 

Art. 6º O estudo técnico preliminar – ETP é o documento que evidencia o problema a ser resolvido para satisfação do interesse público, bem como a melhor solução dentre as possíveis, servindo de base à elaboração do termo de referência e dos demais documentos técnicos pertinentes, caso se conclua pela viabilidade da contratação.

 

Art. 7º É obrigatória a elaboração de ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços, na fase de planejamento dos seguintes processos licitatórios e contratações diretas nas seguintes condições:

 

- cujo critério de julgamento seja melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto;

 

- quando houver necessidade de audiência ou consulta pública;

 

- de fornecimento e prestação de serviço associado, nos termos do inciso XXXIV do art. 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

– licitações internacionais, nos termos do inciso XXXV do art. 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

- quando houver a possibilidade de opção entre aquisição ou locação de bens imóveis ou bens móveis duráveis;

 

§ 1º Novas contratações poderão ser incluídas no rol mencionado no caput.

 

§ 2º A obrigatoriedade da elaboração dos ETP tratada neste artigo será dispensada nas contratações diretas enquadradas nas hipóteses dos incisos I, II, III, VII e VIII do art. 75, na hipótese do inciso II do art. 74 e na hipótese do § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

§ 3º Os estudos técnicos preliminares para serviços de mesma natureza, semelhança ou afinidade podem ser elaborados em um único documento, desde que fique demonstrada a correlação entre os objetos abrangidos.

 

§ 4º Os estudos técnicos preliminares de contratações anteriores do mesmo órgão poderão ser ratificados nos processos licitatórios e contratações diretas posteriores para o mesmo objeto, mediante documento formal nos autos que apresente justificativa para essa opção e declaração devidamente fundamentada com relação à viabilidade técnica e atualidade econômica do estudo.

 

§ 5º Na confecção do estudo técnico preliminar, os órgãos poderão utilizar estudos técnicos preliminares elaborados por outros órgãos municipais ou das demais unidades da federação, quando identificarem soluções semelhantes que possam se adequar à sua demanda, desde que devidamente justificado e ratificado pelo setor técnico responsável do órgão requisitante, inclusive em relação à viabilidade técnica e à atualidade econômica do estudo.

 

Art. 8º O estudo técnico preliminar - ETP conterá os seguintes elementos:

 

- descrição da necessidade da contratação, considerando o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

 

- demonstração do alinhamento entre a contratação e o planejamento do órgão, bem como identificação da previsão no Plano Anual de Compras, ou, se for o caso, justificando a ausência de previsão neste plano;

 

- descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução entre aqueles disponíveis para o atendimento da necessidade pública, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade;

 

- levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;

 

- descrição da solução final definida como um todo, inclusive das exigências relacionadas aos insumos, à garantia, à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas técnica e econômica da escolha do tipo de solução;

 

- estimativa das quantidades a serem contratadas;

 

- estimativa dos valores unitários e globais da contratação, com base em pesquisa simplificada de mercado, a fim de realizar o levantamento do eventual gasto com a solução escolhida de modo a avaliar a viabilidade econômica da opção;

 

- justificativas para o parcelamento ou não da contratação;

 

- apresentação de contratações correlatas e/ou interdependentes que possam impactar técnica e/ou economicamente nas soluções apresentadas;

 

- demonstração dos resultados pretendidos em termos de efetividade, economicidade, melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis e de desenvolvimento sustentável;

 

- descrição das providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou à adequação do ambiente da organização;

 

- descrição dos possíveis impactos ambientais e respectivas medidas preventivas e/ou corretivas incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;

 

- posicionamento conclusivo sobre a viabilidade, razoabilidade e adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

 

§ 1º Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso IV, a quantidade de fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.§ 2º Para fins do disposto no inciso IX do caput, entende-se por contratações correlatas aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si e contratações interdependentes aquelas em que a execução da contratação tratada poderá afetar ou ser afetada por outras contratações da Administração Pública.

 

§ 3º O ETP deve obrigatoriamente conter os elementos dispostos nos incisos I, IV, V, VI, VII, VIII e XIII deste artigo.

 

§ 4º Para fins de justificativa do quantitativo, as aquisições de bens deverão priorizar o levantamento dos históricos de consumo dos materiais a serem adquiridos, os Planos Anuais de Compras e as intenções de registro de preços, quando houver.

 

§ 5º Durante a elaboração do ETP, deverá ser discutida e analisada a existência de riscos relevantes que possam comprometer a definição da solução mais adequada ou sua futura implementação e, caso existentes, deverão ser registrados no ETP.

 

Art. 9º O estudo técnico preliminar poderá ser divulgado como anexo do termo de referência, salvo quando tiver sido classificado como sigiloso nos termos ou se o órgão responsável pela licitação entender cabível a sua divulgação apenas após a homologação do processo licitatório, nos termos do art. 54, § 3º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Parágrafo único. Quando não for possível divulgar o ETP devido a sua classificação, deverá ser divulgado como anexo do TR um extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.

 

Seção IV

Da Elaboração do Mapa de Riscos e da Matriz de Riscos

 

Art. 10. O mapa de riscos é o documento que materializa a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual e propõe controles capazes de mitigar as possibilidades ou os efeitos da sua ocorrência.

 

Art. 11. O mapa de riscos quando elaborado na fase preparatória deverá ser juntado aos autos do processo de contratação até o final da elaboração do termo de referência, podendo ser atualizado, caso sejam identificados e propostos, respectivamente, novos riscos e controles considerados relevantes.

 

Art. 12. Poderá ser elaborado mapa de riscos comuns para serviços de mesma natureza, semelhança ou afinidade.

 

Art. 13. A matriz de riscos é o instrumento que permite a identificação das situações futuras e incertas que possam impactar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como a definição das medidas necessárias para tratar os riscos e as responsabilidades entre as partes.

Art. 14. A matriz de riscos deverá estar prevista em cláusula específica da minuta contratual anexa ao edital.

 

Art. 15. Os órgãos deverão elaborar a matriz de riscos nas contratações de serviços cujo valor estimado superar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

 

§ 1º Além do caso previsto no caput, poderá ser elaborada matriz de riscos quando a natureza do processo envolver riscos relevantes que possam ocasionar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

 

Seção V

Da Elaboração do Termo de Referência

 

Art. 16. O termo de referência - TR é o documento que deve contemplar os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação ou contratação direta de bens ou serviços.

 

Art. 17. O TR é documento obrigatório para todos os processos licitatórios e contratações diretas destinados a aquisições de bens e contratação de serviços, devendo conter, no que couber, os seguintes parâmetros e elementos descritivos, dentre outros que se fizerem necessários:

 

- definição do objeto, incluídos os quantitativos e as unidades de medida;

 

- fundamentação da necessidade da contratação, do quantitativo do objeto e, se for o caso, do tipo de solução escolhida, que poderá consistir na referência ao estudo técnico preliminar correspondente, quando este for realizado e divulgado previamente ao processamento da licitação ou da contratação direta;

 

– Intervalo de valores entre os lances, quando for o caso;

 

- justificativa para o parcelamento ou não da contratação, que poderá consistir na referência ao estudo técnico preliminar quando este for realizado e divulgado previamente ao processamento da licitação ou da contratação direta;

 

- previsão da vedação ou da participação de empresas sob a forma de consórcio no processo de contratação e justificativa para o caso de vedação;

 

- descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto, quando for o caso, bem como suas especificações técnicas;

 

- modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento, incluindo as informações de prazo de início da prestação, local, regras para o recebimento provisório e definitivo, quando for o caso, incluindo regras para a inspeção, se aplicável, e demais condições necessárias para a execução dos serviços ou o fornecimento de bens;

 

- especificação da garantia do produto a ser exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;

 

- valor máximo estimado unitário e global da contratação, acompanhado de anexo contendo memórias de cálculo e documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, salvo se adotado orçamento com caráter sigiloso;

 

- justificativa para a adoção de orçamento sigiloso, se for o caso;

 

- classificação orçamentária da despesa, exceto quando se tratar de processos para formação de registro de preços, os quais deverão indicar apenas o código do elemento de despesa correspondente;

 

- estabelecimento, nas hipóteses previstas pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de reserva de cota ou a exclusividade da licitação para os beneficiários da norma;

 

- modalidade de licitação, critério de julgamento e modo de disputa, apresentando motivação sobre a adequação e eficiência da combinação desses parâmetros;

 

- prazo de validade, condições da proposta e, quando for o caso, a exigência de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração;

 

- parâmetros objetivos de avaliação de propostas quando se tratar de licitação de melhor técnica ou de técnica e preço;

 

- requisitos de comprovação da qualificação técnica e econômico-financeira, quando necessários, e devidamente justificados quanto aos percentuais de aferição adotados, incluindo a previsão de haver vistoria técnica prévia, quando for o caso;

 

- prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; XVIII - prazo para a assinatura do contrato;

- requisitos da contratação, limitados àqueles necessários e indispensáveis para o atendimento da necessidade pública, incluindo especificação de procedimentos para transição contratual, quando for o caso;

 

- obrigações da contratante;

 

- obrigações da contratada;

 

- previsão e condições de prestação da garantia contratual, quando exigida;

 

- previsão das condições para subcontratação ou justificativa para sua vedação na contratação pretendida;

 

- modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão no caso em concreto;

 

- critérios e prazos de medição e de pagamento;

 

- sanções administrativas;

 

- direitos autorais e propriedade intelectual, bem como sigilo e segurança dos dados, se for o caso;

 

- demais condições necessárias à execução dos serviços ou fornecimento.

 

§1º Nos casos de contratação utilizando o Sistema de Registro de Preços, além dos requisitos elencados no caput, o termo de referência deverá conter:

 

- justificativa para escolha do sistema de registro de preços, informando o dispositivo legal no qual o caso específico se enquadra;

 

- indicação do órgão gerenciador da ata;

 

- indicação dos órgãos participantes da ata;

- prazo para assinatura da ata;

- prazo de vigência da ata e sua possibilidade de prorrogação;

 

- previsão e justificativa da possibilidade de adesão por órgãos não participantes, bem como as condições para esta adesão;

- obrigações do órgão gerenciador da ata; e

 

- obrigações da detentora da ata.

 

§ 2º Nos processos de contratação em que for realizada análise de riscos, o TR deve contemplar, quando aplicável, as medidas de tratamento necessárias para mitigá-los, conforme regulamento próprio.

 

Art. 18. Para a formalização dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação, os órgãos deverão incluir no termo de referência, além dos elementos listados no art. 17, no que couber, os que se seguem:

 

- justificativa fundamentada para a contratação através de dispensa ou inexigibilidade de licitação, informando o dispositivo legal no qual o caso específico se enquadra;

 

- caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

 

- razão da escolha do fornecedor ou prestador dos serviços; IV - justificativa do preço a ser contratado; e

V - requisitos de habilitação necessários para a formalização do contrato.

 

Parágrafo único. Nos casos em que for publicado aviso de intenção de celebrar contrato por dispensa ou inexigibilidade de licitação, os elementos dispostos nos incisos III e IV serão incluídos em documento próprio, devidamente formalizado, e anexo aos autos antes da ratificação do procedimento, o qual também deverá apresentar o valor unitário e total a ser contratado.

 

Art. 19. O TR deve obrigatoriamente conter os elementos dispostos nos incisos I, II, IV, VI, VII, XIII, XVI, XVIII, XIX, XX e XXI do caput do art. 17.

 

Art. 20. A Administração Pública poderá prever, excepcionalmente, a apresentação de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar a aderência do objeto ofertado às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico, em uma das seguintes etapas:

 

- durante a fase de julgamento das propostas;

 

- após a homologação, como condição para a assinatura do contrato; ou III - no período de vigência contratual ou da ata de registro de preços.

§ 1º Na hipótese do inciso I, por economia processual, a análise da amostra, o exame de conformidade ou a prova de conceito poderá ser realizado após a análise, em caráter preliminar, da regularidade formal da documentação de habilitação.

 

§ 2º São requisitos para a solicitação de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, além de outros que sejam necessários:

 

- previsão no termo de referência e no instrumento convocatório;

 

- apresentação de justificativa para a necessidade de sua exigência;

 

- previsão de critérios objetivos de avaliação detalhadamente especificados;

 

- exigência de apresentação apenas pelo licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, se a prova for solicitada na fase de julgamento das propostas, ou pelo adjudicatário, se requerida após a homologação, ou pelo contratado ou detentor da ata, quando realizada no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços;

 

- divulgação do dia, hora e local em que as amostras, as provas de conceito ou os objetos a serem submetidos a exame de conformidade estarão disponíveis para inspeção dos interessados;

 

- prazo e forma de apresentação das amostras, das provas de conceito ou dos objetos a serem submetidos a exame de conformidade;

 

- prazo para retirada após a conclusão do certame das amostras, das provas de conceito ou dos objetos a serem submetidos a exame de conformidade, bem como a destinação a ser dada a eles caso haja desinteresse dos licitantes em sua retirada.

 

§ 3º As amostras, provas de conceito ou objetos a serem submetidos a exame de conformidade em depósito nos órgãos municipais, sem que haja interesse dos licitantes em sua retirada, devem, após comunicação dos licitantes proprietários e perdurando o desinteresse, ser considerados como coisas abandonadas, com perda da propriedade, conforme o disposto no art. 1.263 e inciso III do art.1.275 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

 

Seção VI

Da Confecção do Orçamento Estimado

 

Art. 21. O orçamento estimado será materializado em documento denominado mapa de preços ou planilha de custos, que deverá ser confeccionado conforme regulamento próprio de competência da Secretaria de Planejamento ou do Órgão de Controle Interno.

 

Parágrafo único. Os mapas de preços ou planilhas de custos deverão estar acompanhados das composições dos preços utilizadas para sua formação, bem como dos documentos que lhe dão suporte.

 

Art. 22. O orçamento estimado deverá refletir os preços praticados no mercado para o objeto a ser contratado, devendo o responsável pela sua confecção atestar esta condição por meio de declaração de compatibilidade dos preços referenciais com os parâmetros de mercado, a qual constará dos autos do processo licitatório ou contratação direta.

 

Art. 23. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.

 

§ 1º Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.

 

§ 2º O sigilo tratado neste artigo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.

 

Art. 24. No caso de orçamento sigiloso, os valores estimados para a contratação serão tornados públicos apenas após a adjudicação.

 

Parágrafo único. Na hipótese de, durante a negociação, a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido pela Administração, o agente de contratação ou a comissão de contratação poderá revelar o valor dos itens que superem aquele previsto no orçamento estimado, de forma a permitir que o licitante possa adequar sua proposta.

 

Seção VII

Da Previsão dos Recursos Orçamentários

 

Art. 25. Na fase preparatória da licitação ou contratação direta, a Administração deverá atestar a existência de créditos orçamentários vinculados às despesas vincendas no exercício financeiro, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

 

§1º Nas licitações para registro de preços é dispensado o atesto da existência de créditos orçamentários, sendo suficiente a indicação do código do elemento de despesa correspondente.

 

§2º Nos contratos de vigência plurianual, as despesas deverão estar autorizadas no Plano Plurianual e na respectiva Lei Orçamentária Anual, devendo, neste último caso, ocorrer no início da contratação e em cada exercício de execução do objeto.

 

Seção VIII

Da Autorização de Abertura da Licitação e da Contratação Direta

 

Art. 26. A autorização de abertura da licitação consiste na manifestação da autoridade superior competente para início do processo licitatório ou da contratação direta, a qual deverá estar devidamente motivada e analisada sob a ótica da oportunidade, conveniência e relevância para o interesse público.

 

Parágrafo único. A autorização deverá levar em consideração as informações expostas no documento de formalização da demanda elaborado pelo setor requisitante da contratação.

 

Seção IX

Da Designação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação

 

Art. 27. A designação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de

 

Contratação será realizada através de Portaria.

 

Parágrafo único. O ato de designação publicado em veículo oficial deverá ser juntado aos autos dos processos licitatórios.

 

Seção X

Da Confecção do Instrumento Convocatório, da Minuta do Termo do Contrato e da Minuta da Ata de Registro de Preços

 

Art. 28. O edital ou instrumento convocatório é documento obrigatório para todos os processos licitatórios e tem por finalidade fixar as condições necessárias à participação dos licitantes, ao desenvolvimento do certame e à futura contratação, devendo conter, no mínimo, os seguintes elementos:

 

- o objeto da licitação;

 

- a modalidade e a forma de realização da licitação, eletrônica ou presencial;

 

- o modo de disputa, os critérios de classificação para cada etapa da disputa, bem como as regras e prazo para apresentação ¬de propostas e de lances;

 

- os requisitos de conformidade das propostas;

 

- os critérios de desempate e os critérios de julgamento;

VI - os requisitos de habilitação;

- o prazo de validade da proposta;

 

- os prazos e meios para apresentação de pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos;

 

- a possibilidade e as condições de subcontratação e de participação de empresas sob a forma de consórcios;

 

- a exigência de prova de qualidade do produto, do processo de fabricação ou do serviço, quando for o caso, por meio de:

 

indicação de marca ou modelo;

 

apresentação de amostra;

 

realização de prova de conceito ou de outros testes;

 

apresentação de certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar; e

 

de carta de solidariedade emitida pelo fabricante.

 

- os prazos e condições para a entrega do objeto;

 

- as formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajustamento do preço, independentemente do prazo de duração do contrato;

 

- a exigência de garantias e seguros, quando for o caso;

 

- as regras relativas à fiscalização e à gestão do contrato, contendo os critérios objetivos de avaliação do desempenho do contratado, bem como os requisitos da remuneração variável, quando for o caso;

 

- as sanções administrativas; e

 

- outras indicações específicas da licitação.

 

Art. 29. Integram o instrumento convocatório, como anexos: I - o termo de referência;

- a minuta do contrato ou do instrumento equivalente e da ata de registro de preços, quando houver;

 

- o orçamento estimado, se não for sigiloso;

 

- o instrumento de medição de resultado, quando for o caso; V - o modelo de apresentação da proposta;

VI - os modelos de declarações exigidas no certame; e VII - a matriz de risco, quando for o caso.

Seção XI

Da Audiência e Consulta Pública

 

Art. 30. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis da data prevista, audiência pública, cuja sessão poderá ser realizada de forma presencial ou eletrônica, com possibilidade de manifestação de todos os interessados, sobre licitação que pretenda realizar, como instrumento de apoio ao processo decisório da Administração Pública, com o objetivo de promover o diálogo com a sociedade e buscar soluções de questões que contenham interesse público relevante.

 

§ 1º Na convocação, serão disponibilizadas a todos os interessados as informações pertinentes, inclusive o estudo técnico preliminar, se houver, e os elementos do edital de licitação.

 

§ 2º Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações for de grande vulto, de acordo com o inciso XXII do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, será obrigatória a realização de audiência pública, convocada pela autoridade responsável.

 

§ 3º Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos, a caracterização da contratação como de grande vulto se dá com base no valor estimado para o primeiro ano de contratação.

 

Art. 31. A Administração poderá submeter a licitação à prévia consulta pública, preferencialmente por meio eletrônico, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado.

 

§1º Poderá ser objeto de consulta pública:

 

I - procedimentos licitatórios; II - contratações diretas;

- normas;

 

- orientações; ou

 

- outros instrumentos que se configurem importantes para os procedimentos de licitações e contratações de que trata este Decreto.

 

§2º O edital para divulgação da consulta pública poderá prever procedimento de prospecção mediante consulta a potenciais contratados.

 

Seção XII

Do controle prévio de legalidade da fase preparatória

 

Art. 32. Encerrada a fase preparatória das licitações, os instrumentos convocatórios, minutas dos contratos, minutas das atas de registro de preços, quando for o caso, e demais documentos produzidos serão submetidos a controle prévio de regularidade formal por meio de análise jurídica.

 

Seção XIII

Da Padronização das Contratações

 

Art. 33. As contratações de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser padronizadas, visando à obtenção de melhores resultados e maior eficiência para a Administração Pública municipal.

 

Art. 34. As padronizações serão definidos em portaria e/ou instrução normativa e contemplarão especificações, modelos e instruções para a elaboração dos seguintes instrumentos:

 

- Especificações Técnicas;

 

- Estudo Técnico Preliminar; III - Termo de Referência;

- Mapa de riscos;

 

- Modelo de fiscalização contratual e instrumento de medição do resultado, quando for o caso;

 

- Matriz de riscos, quando for o caso.

 

CAPÍTULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 35. Este Decreto será aplicado apenas aos processos licitatórios e contratações diretas realizados com base na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Timbaúba, 03 de janeiro de 2024.

 

MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE

Prefeito de Timbaúba/PE


Publicado por:
Julia Patricia de Andrade Melo
Código Identificador:4B242ECE