ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO

Estado de Pernambuco

DECRETO Nº 026 DE 02 DE MARÇO DE 2026.

 

Abre, ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, autorizada pela Lei Orçamentária do corrente exercício:

CONSIDERANDO a necessidade de reforço nas dotações orçamentária que se tornaram insuficientes durante o exercício vigente.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 2.649 de 29 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$46.000,00 (quarenta e seis mil reais) destinado ao reforço das dotações discriminadas no anexo único, que integra este Decreto.

Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º serão utilizados os recursos orçamentários de igual valor, decorrentes de anulações das dotações detalhadas no anexo.

Art. 3º. Os recursos financeiros destinados às despesas objeto do presente Decreto são identificados no referido anexo único, por fonte/destinação de recursos.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2026.

 

FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS

Prefeito

 

Prefeitura Municipal de Salgueiro

R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE

Usuário: Willian Tenório

CNPJ: 11.361.243/0001-71

Chave de autenticação: 1201-0372-288

Relações das Alterações Orçamentárias

Fundamento: Decreto 026/2026 de 02/03/2026

Unidade gestora: 8 - Autarquia Educacional de Salgueiro

Órgão orçamentário: 30000 - AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SALGUEIRO

Unidade orçamentária: 30101 - AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SALGUEIRO

Função: 12 - Educação

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 1202 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA EDUCACIONAL

Ação: 2.81 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AUTARQUIA EDUCACIONAL – FACHUSC

Despesa 326 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

02/03/2026

44371

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

46.000,00

 

 

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

 

 

 

Total da despesa:

46.000,00

0,00

Subfunção: 364 - Ensino Superior

Programa: 1203 - DESENVOLVIMENTO COM EFICIÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR - FACHUSC

Ação: 2.82 - MANUTENÇÃO, OPERACIONAL E FUNCIONAL DA FACHUSC

Despesa 330 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

02/03/2026

44372

Redução da Despesa

 

 

46.000,00

 

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

 

 

 

Total da despesa:

0,00

46.000,00

 

 

 

Total da unidade orçamentária:

46.000,00

46.000,00

 

 

 

Total do órgão orçamentário:

46.000,00

46.000,00

 

 

 

Total do fundamento:

46.000,00

46.000,00

 

 

 

Total geral

46.000,00

46.000,00

 

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

Estado de Pernambuco

SEPARAÇÃO DOS LIMITES

DECRETO Nº 026/2026

LIMITES DE SUPLEMENTAÇÃO CONFORME A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LEI Nº 2.649 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 (COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.704 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026)

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2026, mediante decreto:

V – Abrir créditos adicionais suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas à pessoal, dívida pública, saúde, educação, assistência social, defesa civil, epidemias, catástrofes e do Poder Legislativo, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na LOA.

 

FUNDAMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

Art. 8º inciso V - LOA 2026 – 30%

PESSOAL, DÍVIDA PÚBLICA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFESA CIVIL, EPIDEMIAS, CATÁSTROFES E PODER LEGISLATIVO (ANULAÇÃO)

R$ 46.000,00

TOTAL DESTE DECRETO

R$ 46.000,00


Publicado por:
Denny Jonathan Meneses de Lima
Código Identificador:4B293CC2