ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 06039/2025
TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA - PE E A SRA. JAINE EMMANUELE ALVES E SILVA, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 06.092.748/0001-48, com sede na Av José Gomes da Costa, 70, Cohab, Terra Nova, Pernambuco, neste ato representado pela Senhora Secretária Municipal Maria Rosemary de Sá Leite Sampaio, portadora do CPF nº 983.877.074-49, doravante denominada simplesmente de LOCATÁRIO e, do outro lado a Sra. JAINE EMMANUELE ALVES E SILVA, pessoa física, com sede/endereço na Praça Coronel Jeremias Parente de Sá, 45, Centro, Terra Nova – PE, inscrita no CPF nº 095.118.194-70, doravante denominado simplesmente de LOCADOR, em razão do resultado da Inexigibilidade nº SEDUC 06007/2025, e conforme determinações contidas na Lei nº 14.13/321, regente a nível nacional das licitações e contratos dos entes da administração pública, e que rege também este, ajustam e celebram entre si, de comum acordo, o presente TERMO ADITIVO ao Contrato SEDUC 06039/2025, datado do dia 15 de maio de 2025, que se regerá pelas cláusulas pactuadas e descritas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Termo Aditivo pelo fato de que os serviços contratados são de natureza contínua, sob risco de prejuízos á administração no tocante ao bom andamento dos serviços prestados pelos veículos a população, sendo de importância um local adequado para guarda-los quando não estão em uso.
O contrato administrativo firmado entre as partes está em consonância com a Lei de Licitações, e prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos relativos à serviços de natureza contínua pelo prazo de até 10 (dez) anos, conforme consta do art. 107 da Lei nº 14.133/2021:
Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E DO VALOR
Pelo Presente fica aditivado a vigência do Referido contrato pelo período de 12 (doze) meses e fica aditado o valor original do contrato inicial, por se tratar de uma renovação dos serviços prestados, perfazendo o valor global de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).
CLÁUSULA TERCEIRA - Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais Cláusulas contidas no instrumento principal de avença e dos termos aditivos anteriores.
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente termo aditivo, em 02 (duas) vias de igual valor e forma, na presença das testemunhas abaixo transcritas.
Terra Nova - PE, 15 de maio de 2026
MARIA ROSEMARY DE SÁ LEITE SAMPAIO
Contratante
JAINE EMMANUELE ALVES E SILVA
Contratada
TESTEMUNHA 1 CPF
TESTEMUNHA 2 CPF
Publicado por:
Valdenice Pereira Dos Santos
Código Identificador:4B3B9B4E