ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.191, DE 15 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a fixação do vencimento base dos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, para o exercício financeiro de 2022, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente a 2 (dois) salários mínimos atualmente vigentes, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, o vencimento base dos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, no âmbito do Município de Cortês, para o exercício financeiro de 2022, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022.
Parágrafo único. O valor definido no “caput” deste artigo deve utilizar o indicador dado por meio da Lei Federal nº 14.358, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º Em decorrência do disposto no “caput” do artigo 1º, o valor diário dos vencimentos base dos ACS e ACE corresponde a R$ 80,80 (oitenta reais e oitenta centavos) e o valor horário a R$ 10,10 (dez reais e dez centavos).
Art. 3º As despesas desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo serem criadas através de créditos adicionais ou suplementadas se necessário, por ato do Poder Executivo.
Art. 4º O disposto nesta lei não exclui a garantia de incentivos, gratificações ou adicionais estabelecidos em outros diplomas legais ou em decisão judicial.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir do dia 06 de maio de 2022.
Cortês-PE, 15 de julho de 2022, 68º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:4B4D0BFB