ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES

Prefeitura Municipal de Buenos Aires - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 781/2025

EMENTA: "FIXA O SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES/PE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte LEI:

 

Art. 1° O salário mínimo dos servidores ativos e inativos do Município de Buenos Aires/PE, fica fixado em R$ R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) mensais.

 

Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação no vencimento-base fixado por lei específica.

 

Art. 2° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento do exercício vigente, suplementada se necessário for.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buenos Aires, em 29 de janeiro de 2025.

 

HENRIQUE JOSÉ QUEIROZ COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernando da Silva Nascimento
Código Identificador:4B835606